"Agentes de Segurança Socioeducativo ajudem ao SINDSISEMG a melhorar as condições do Sistema Socioeducativo, filiem-se, acessem e participem dessa conquista.

sexta-feira, julho 30, 2010

PEC quer agilizar punição de crimes contra administração pública

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 498/10, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que torna obrigatório o encaminhamento semestral, pelo Ministério Público A Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). ao Conselho Nacional do Ministério PúblicoA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). (CNMP), de relatórios sobre o andamento dos procedimentos administrativos instaurados sobre atos de improbidade administrativaÉ a designação técnica para a corrupção administrativa. Qualquer ato praticado por administrador público contrário à moral e à lei; ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Entre os atos de improbidade estão o enriquecimento ilícito, o superfaturamento, a lesão aos cofres públicos, o tráfico de influência e o favorecimento, mediante a concessão de favores e privilégios ilícitos, e a revelação de fato ou circunstância de que o funcionário tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. e crimes contra a administração pública.
Segundo o autor, o objetivo da proposta é conferir maior transparência na condução dos procedimentos administrativos instaurados para a apuração de atos que atentam contra a administração pública. Praciano ressalta ainda que os relatórios ajudarão a evitar a demora na conclusão dos procedimentos administrativos e o aumento do número de casos em que os culpados permanecem impunes.

Tramitação
Antes de ir a Plenário, a PEC será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Câmara dos Deputados

Tatuagem e piercing em menores de idade!





Foram encontradas essas imagens nesse álbum do Orkut.
Infelizmente preciso medir o que vou escrever aqui sob pena de poluir o texto. Mas estou me segurando.Eu realmente não sei que tipo de pai ou mãe permite a vandalização de seus filhos, principalmente de crianças que quase ainda são bebês!Depois que o indivíduo está barbado e vacinado tem todo o direito de fazer o que quiser com seu corpo. Ele estará ciente do que isso irá representar e refletir em sua vida. Mas até mesmo adultos se arrependem de ter feito alguma tatoo ou piercing, o que dizer então de uma criança que não tem o menor discernimento das consequências.
A lei que proíbe essa prática em menores é muito vaga. Enquanto de um lado diz ser permitido tatuagens entre 16 e 18 anos – não menciona nada sobre infantes talvez por concluírem ser desnecessário – desde que autorizado pelos pais, de outro lado algumas leis estaduais determinam a proibição total para menores de 18, independente da autorização do responsável.
Mas havendo disposição legal ou não, tal ato infringe o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE em seu Art. 17:
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Portanto se houver denúncia, os responsáveis responderão pelo crime de lesão corporal previsto no Art. 129 do Código Penal.


Suposta overdose mata menina

Uma adolescente de 13 anos morreu na manhã desta terça-feira (16/02/10) devido a uma parada cardiorrespiratória, depois de ser deixada na porta do hospital Odilon Behrens, em Belo Horizonte.
A suspeita é de que ela tenha sofrido uma overdose de drogas. A garota estava na companhia de sua irmã gêmea e foi deixada na porta do hospital por um homem que dirigia um carro vermelho.
As duas irmãs saíram de casa na noite de segunda-feira (15/02/10) para assistir os desfiles das escolas de samba na Via 240.
Segundo testemunhas, elas depois foram para um bar localizado próximo ao trevo de Sabará, onde teriam se encontrado com homens mais velhos.
De lá, elas seguiram para uma casa no Bairro São Marcos, onde fizeram sexo em troca de drogas. Por volta das 5 h, uma das garotas passou mal.
As duas menores já tinham passagem pela polícia por tráfico de drogas e tinham largado a escola.
Criadas pelos avós, elas costumavam passar a noite fora de.
Vizinhos disseram que a irmã da vítima está na casa de uma amiga e não pretende falar sobre o assunto.
Fonte: Olhar Direto

Menores são pegos em flagrante com dois revolveres escondidos em um táxi


Uma guarnição da Força Tática do 5º BPM estava realizando patrulhamento no bairro Socialista, zona Leste da Capital, quando chegou na rua Plácido de Castro com a rua União e deparou com um veículo Táxi, modelo Pálio, de placa NCH 5781, que era conduzido por Sebastião Roberto.

Os policiais suspeitaram e fizeram abordagem e acabaram encontrando embaixo do banco do passageiro 02 revolver Cal. .38. Os ocupantes (menores infratores) assumiram a propriedade das armas inocentando taxista. O infrator K.U.S.O., 16 anos, assumiu o porte de uma das armas e o infrator E.S.V., também 16 anos, assumiu o porte da outra arma. Segundo eles, estavam andando armados porque iriam, possivelmente, praticar um homicídio contra uma pessoa identificada apenas como Max, morador do bairro 03 Marias, e Leonardo, também morador do mesmo bairro.

Fonte:rodoniaovivo.com.br Data: Segunda-Feira , 26 de Julho de 2010 Rondonia.

quinta-feira, julho 29, 2010

Poder Público poderá indenizar filhos de mulheres vítimas de violência

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7441/10, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que obriga o Poder Público a indenizar os dependentes das pessoas que morrerem em decorrência de violência sexual e doméstica, nos casos de omissão ou negligência do Estado, comprovada por processo administrativo.

Segundo o projeto, os filhos menores de 18 anos ou incapazes das vítimas receberão indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, acrescida de pensão mensal de R$ 510, corrigidos anualmente, para cobertura de danos materiais. Também poderão receber o pagamento o enteado e o menor de idade tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

A pensão será paga até o beneficiário completar 18 anos. Para receber o benefício, o dependente, por meio de seu responsável, deverá entrar na Justiça e conseguir uma decisão que comprove a omissão do Estado.

A deputada Jô Moraes explica que a omissão pode ocorrer, por exemplo, quando o Estado não toma nenhuma providência diante de denúncias de ameaças recebidas por uma mulher de seu companheiro ou ex-companheiro. "Nesses casos, o Estado pode decretar a prisão preventiva do agressor ou recolher sua arma", diz.

Jô Moraes acredita que a medida fará justiça às famílias "destruídas pela morte de um de seus entes queridos". Segundo ela, o pagamento de indenização e pensão é mais um instrumento legal no combate à violência contra a mulher no Brasil, além da Lei Maria da Penha (11.340/06) e da Lei 10.778/03, que estabelece a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher atendida em serviços públicos ou privados de saúde.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Anorexia cresce entre adolescentes

Pesquisadores da Clínica Mayo, nos Estados Unidos, analisaram a incidência histórica da anorexia e concluíram que, apesar de os níveis da doença se manterem relativamente estáveis na população feminina em geral, apresentam um aumento constante entre as jovens de 15 a 24 anos.
Os números mais altos foram encontrados entre as adolescentes de 15 a 19 anos. O grupo de 10 a 14 anos apresentou resultados alarmantes.
"Nessas faixas etárias as meninas são mais vulneráveis às pressões sociais que propõem um modelo de esbeltez", afirmou o pesquisador Alexander Lucas.
O distúrbio, que raramente afeta os homens, resulta em uma imagem distorcida do corpo. As jovens se consideram obesas apesar de serem muito magras, deixando de comer e chegando a casos extremos que resultam em sérios problemas endócrinos.

Fonte: PsiqWeb
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Nota dos Administradores: Sugerimos aos pais e responsáveis por adolescentes a leitura do livro " A ditadura da beleza e revolução das mulheres" de Augusto Cury.

quarta-feira, julho 28, 2010

Juíza que manteve menina presa com homens é aposentada

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, na terça-feira (20), aposentar compulsoriamente a juíza Clarice Maria de Andrade, que manteve por 26 dias uma adolescente presa em cela masculina com cerca de 30 homens, na delegacia de polícia de Abaetetuba/PA.

Os conselheiros do CNJ acataram por unanimidade o voto do conselheiro Felipe Locke Cavancanti, que é relator do Processo Administrativo Disciplinar nº 200910000007880 contra a juíza.

A magistrada foi condenada por ter se omitido em relação à prisão da menor, que sofreu torturas e abusos sexuais no período em que ficou encarcerada irregularmente. A menina foi presa em 2007 por tentativa de furto, crime classificado como afiançável.

Segundo Felipe Locke Cavalcanti, a juíza conhecia a situação do cárcere, já que havia visitado o local três dias antes, verificando a inexistência de separação entre homens e mulheres assim como as péssimas condições de higiene.

Também pesaram contra a juíza as provas de que ela teria adulterado um ofício encaminhado à Corregedoria-Geral do Estado, que pedia a transferência da adolescente, após ter sido oficiada pela delegacia de polícia sobre o risco que a menor corria. "Ela retroagiu a data do ofício para tentar encobrir sua omissão", completou o relator.

Segundo Locke Cavalcanti, os dois fatos são gravíssimos e comprometem a permanência da juíza na magistratura. Por isso decidiu pela aposentadoria compulsória, que é a pena máxima no âmbito administrativo, além de encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público do Pará para que seja verificada a possibilidade de proposição de uma ação civil pública.

Caso seja ajuizada a ação civil pública, a magistrada poderá perder o cargo ou ter sua aposentadoria cassada. (Com informações do CNJ).

JusBrasil

terça-feira, julho 27, 2010

Projeto prevê reserva de vaga de trabalho para adolescente infrator

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7391/10, do deputado Odair Cunha (PT-MG), que prevê a reserva de vagas para adolescentes infratores nas contratações de mão de obra terceirizada feitas pela Administração Pública. A proposta, que engloba os governos federal, estadual e municipal, não fixa os percentuais a serem respeitados.

O autor explica que o texto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), foi encaminhado à Câmara pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O parlamentar subscreveu o projeto porque o Judiciário não tem competência para esse tipo de iniciativa.

Pela proposta, as condições de trabalho dos jovens em conflito com a lei deverão ser as mesmas previstas para os presos. A Lei de Execução Penal (7.210/84) determina que o pagamento pelo trabalho dos presos deve ser usado para manutenção da família, pequenas despesas pessoais, investimento em poupança e eventuais indenizações a vítimas de seus atos.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:Câmara dos Deputados
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Nota dos Administradores: O que você acha desta proposta? Será que aumentara o numero de adolescentes infratores? Mande seu cometário.


CNBB defende condenação de padres pedófilos

Assembleia da entidade aprova documento em que também admite a necessidade de reparação às vítimas do crime.No documento "Carta dos Bispos aos Presbíteros", aprovado ontem na sua 48ª Assembleia Geral, em Brasília, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) defendeu a condenação judicial dos padres envolvidos em crimes de pedofilia e admitiu a necessidade de reparação às vítimas. A Igreja Católica classificou esses atos como comportamento abusivo. Os bispos trataram do assunto num parágrafo de sete linhas. A CNBB reconhece que as denúncias contra os padres pedófilos atingiram a credibilidade dos sacerdotes.
"Com humildade, reconhecemos que estamos em tempo de purificação, recordando que, diante do pecado, nos são dados como remédios a conversão, o perdão, a reparação às vítimas; diante do crime, as penalidades da lei civil e canônica; e diante de patologias, adequadas terapias", diz o documento da CNBB.
Para a entidade, o comportamento dos padres que abusaram sexualmente de crianças causa sofrimento e indignação, sentimentos que "invadiram o íntimo de muitos cristãos e das pessoas que amam a Justiça, a verdade e a coerência de vida".

Dom Hummes defende cartilha que oriente padres

Após encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o cardeal dom Cláudio Hummes, prefeito da Congregação para o Clero no Vaticano, comentou rapidamente ontem sobre a pedofilia no meio religioso. Ele defendeu a publicação de uma cartilha que oriente os padres e auxilie no combate dessa prática na Igreja Católica. Para Hummes, são delitos inaceitáveis.
- É um problema grave, gravíssimo, intolerável. A Igreja, a meu ver, no momento está sendo aquela instituição no mundo que mais abertamente, e com maior rigor, está combatendo esse crime, esses delitos, que são inaceitáveis. Tanto assim que o papa já tem dito mais vezes que não há lugar no ministério sacerdotal para pedófilos. Isso ele tem dito, e eles têm de se retirar do ministério e terão de enfrentar os tribunais comuns. Tanto que ele disse que o perdão não exime da punição.
Para o cardeal, a Igreja Católica está discutindo abertamente o tema.
Fonte: JusBrasil

Mais de 50% dos adolescentes infratores não deveriam estar presos

Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prever que o infrator somente poderá cumprir medida de internação quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou atentado à vida, a situação nacional é bem diferente.
Segunda a subsecretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Carmem Oliveira, mais da metade dos adolescentes presos não cometeram delito grave.
“Hoje mais de 50% dos adolescentes internos cumprem medida de internação por cometerem delitos contra o patrimônio [roubo ou furto], e é o primeiro ingresso na instituição. Eles não deveriam ser internos e sim cumprir medidas alternativas, como prestação de serviço”, afirma. De acordo com a subsecretária, outro problema são os prazos excedidos na medida de internação provisória. Segundo Carmem, o estatuto prevê que os adolescentes não fiquem mais do que 45 dias até o juiz tomar a decisão definitiva, mas quase um terço dos adolescentes em unidades provisórias tem seus prazos excedidos.
O levantamento sobre adolescentes em conflito com a lei divulgado nesta semana mostrou redução no ritmo de crescimento do número de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas de internação, semiliberdade e internação provisória. De 2008 para 2009, houve crescimento de apenas 0,43%. Alguns estados, no entanto, destoam da média nacional.
O maior crescimento aparece nos pequenos sistemas socioeducativos, especialmente no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste. De 2008 para 2009, houve crescimento na taxa de internação de 81% em Alagoas, 79% no Rio Grande do Norte, 75, 8% no Tocantins, 50% no Amapá, 36% em Goiás e 25,8% no Acre.
Carmem ressaltou que esses estados ainda carecem de Justiça especializada e que os casos acabam sendo encaminhados para uma vara criminal ou de família no qual os juízes não dominam o Estatuto da Criança e do Adolescente e sentenciam a prisão, contribuindo para o crescimento dos números.
“Via de regra temos a inexistência de um sistema de Justiça especializado, não é um juiz da Infância e da Juventude é um juiz de vara criminal ou de Família e, por distorções na aplicação do ECA, ele acaba privilegiando a medida de internação que deveria ser excepcional e transitória.”
Fonte: carlos-luz.blogspot.com

segunda-feira, julho 26, 2010

Três pessoas são presas por tráfico de drogas em MG

Três pessoas foram presas em uma operação contra o tráfico de drogas feita pela Polícia Civil, na terça-feira (20), em Governador Valadares (MG). A polícia descobriu um túnel subterrâneo que ligava um prédio a casas do Bairro São Geraldo. A passagem era usada por traficantes.

Após monitorar o prédio por um mês, cerca de 30 policiais cumpriram seis mandados de busca e apreensão. Uma mulher de 23 anos suspeita de chefiar o ponto de venda de drogas e mais duas pessoas foram presas. Uma adolescente foi encaminhada à delegacia e liberada em seguida.

Durante a operação foram apreendidos celulares, pedras de crack, buchas de maconha e dinheiro. Ainda segundo a polícia, no apartamento da mulher que coordenava a venda de drogas foi encontrada uma agenda com nomes que seriam de clientes.

Fonte:g1.globo.com

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Nota dos Administradores: Observe que o "privilegio" de menores no trafico de droga não é somente dos adolescentes masculino. Estamos vendo um aumento do numero de meninas nesta pratica e nenhuma ação por parte do poder público para acabar com isto.

domingo, julho 25, 2010

Vitória da Conquista debate a falta de locais para abrigar menores infratores

A falta de local apropriado para acolhimento de adolescentes que cometem atos infracionais no município de Vitória da Conquista será abordada hoje (21/07/2010), durante audiência pública que a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude local realizará, a partir das 14h, na Rede de Atenção, localizada na Rua dos Andrades, Centro.

Segundo o promotor de Justiça Marcos Almeida Coelho, não há no município estabelecimento adequado para acolher os adolescentes infratores, que acabam aguardando a remoção para Salvador em celas do Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep), que, mesmo separadas das dos detentos de maior idade, “não reúnem as mínimas condições de salubridade e dignidade”.


O representante do Ministério Público estadual lembra que o texto das ‘Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade’ reconhece que, devido à sua grande vulnerabilidade, o jovem privado de liberdade requer cuidado e proteção especiais. Nesse sentido, aponta o documento, “ ‘a privação da liberdade deverá ser efetuada em condições e circunstâncias que garantam o respeito aos direitos humanos dos jovens’ ”.

Fonte:ibahia.com

Matou a mãe para ir no show do Calypso

Uma adolescente de 17 anos é suspeita de matar a mãe com 27 facadas no bairro Cauamé, em Boa Vista, em Roraima. A vítima, a professora Maria Junia Batista, 38 anos, teria negado o carro para a filha ir a um show da banda Calypso com amigas, na noite de sábado, o que teria motivado a briga e posteriormente o homicídio. Após o crime, a adolescente foi à festa.

O corpo de Maria só foi encontrado das 12h de domingo. A jovem foi apreendida pela Polícia Militar na casa de uma amiga e está no Centro Sócio Educativo (CSE). A delegada adjunta da DDM, Verlânia de Assis, explicou que, no depoimento, a adolescente disse ter combinado com a mãe de pegar o carro e sair para uma festa com os primos e amigas.”Ela contou que lavava uma faca e foi até o quarto onde a mãe se encontrava. Elas começaram a discutir novamente, e, no calor da discussão, a adolescente disse que enlouqueceu e foi possuída pelo demônio e não sabe quantas facadas desferiu na mãe”, conta a delegada.

Ainda de acordo com a delegada, a adolescente contou que no quarto da mãe, estava sua irmã, de 5 meses de idade, e num outro quarto um primo de 7 anos. Segundo a delegada, nenhuma das crianças acordou. Segundo o depoimento da adolescente, ela tomou banho, vestiu-se e pegou o carro da mãe, saindo para se encontrar com os amigos, conforme já havia combinado.

“Ela disse que ao sair de casa deixou sua mãe caída na cama e as duas crianças dormindo, se encontrou com os amigos e foram até uma praça no centro de Boa Vista e a uma boate”, explicou a delegada Verlândia. A jovem ficou no centro até tarde e, na manhã de domingo, ela retornou a sua casa e encontrou o primo de 7 anos acordado.

Ainda de acordo com o depoimento da adolescente, o garoto disse: “a Júnia está cheia de sangue”. Ela teria respondido ao garoto para não olhar, pegou uma roupa e saiu de casa. Ela teria recomendado ao garoto para que desse um iogurte ao bebê, quando ele acordasse.

Ao final de seu depoimento a adolescente disse que usava maconha há um mês, mas que no momento do crime não estava sob efeito da substância. Ela foi apreendida por homicídio e encaminhada para o Centro Sócio Educativo (CSE). Para a delegada Verlânia de Assis, a motivação do ato infracional praticado pela adolescente é muito desproporcional ao valor da vida da mãe.
Fonte: Redação Terra.
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Nota dos Administradores: Esta materia é de 2008 mas fica uma pergunta no ar: se uma adolescente tem a coragem de matar a propria mãe só para ir a um show, como será a atitude dela com relação as Agentes? Será que ela terá "dó" de uma profissinal do sistema socioeducativo ou tentará fazer a mesma coisa que fez contra a sua progenitora?

sábado, julho 24, 2010

Justiça de Contagem determina internação de adolescente de 17 anos

A Justiça de Contagem, Região Metropolitana de Belo Horizonte, em Minas Gerais, determinou a internação do adolescente de 17 anos, primo do goleiro Bruno, que delatou à polícia detalhes sobre a morte da ex-amante do atleta Eliza Samudio, desaparecida desde o dia 4 de junho. O magistrado estipulou o prazo de internamento em 45 dias.
O depoimento do adolescente, de 17 anos, na Vara da Infância e Juventude de Contagem, em Minas Gerais, acabou na noite desta segunda-feira. Ele deixou o Fórum da cidade sob forte esquema de escolta policial, com o rosto coberto pior um casaco. O jovem foi levado para o Centro de Internação Provisória, na Região Leste da capital mineira.

O adolescente, primo do goleiro Bruno, chegou em Minas por volta de 16h. O menor é a principal testemunha do desapecimento da estudante Eliza Samudio, de 25 anos. A Polícia Civil avalia a possibilidade de fazer uma acareação com Sérgio Rosa Sales, que também é parente de Bruno, ainda esta semana.

Após chegar no Aeroporto de Pambulha, em Belo Horizonte, o menor foi levado para o Centro de Internação Provisória, na Região Leste da capital mineira. Pouco depois, o jovem foi levado para a Vara da Infância e Juventude de Contagem, onde prestou depoimento até às 20h30. O jovem foi ouvido pelo promotor Leonardo Barreto Moreira Alves e pelo juiz Elias Charbil. Como os pais do menor não estão presentes no depoimento, o advogado dativo José Roberto Cordival Júnior acompanhou o adolescente.

Nesta segunda-feira, o juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, Marcius Ferreira, autorizou a transferência para Minas Gerais do menor. A presença do jovem pode ajudar a polícia mineira a solucionar o caso do desaparecimento da ex-amante do jogador mais rápido. O adolescente, cujo depoimento deflagrou a prisão do jogador e outros suspeitos, foi apreendido, semana passada, na casa do goleiro, na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio.


Reviravolta no caso


Em depoimento, revelado por O DIA, J. disse que saiu do porta-malas da Range Rover e apontou arma para Eliza. Ela teria pego a arma, tentado atirar, mas a pistola estaria sem munição. J. disse que recuperou a arma e deu três coronhadas na vítima. Segundo ele, Eliza e o bebê ficaram presos num quarto até dia 9.

J. disse que Bruno não sabia do sequestro, o que a polícia encara como tentativa de livrar o atleta. Segundo o menor, no sítio, Sérgio teria vigiado a jovem e dado um celular a ela, obrigando-a a ligar para uma amiga, dizendo que estava tudo bem. Segundo J., ao chegar ao sítio, Bruno teria dito para Macarrão e Sérgio ‘resolverem o problema’. O goleiro acrescentou que tinha dado ‘merda’ da primeira vez e não queria que o problema se repetisse. Em seguida, teria voltado ao Rio.

Eliza teria sido entregue a um homem conhecido como Neném, que teria amarrado os braços e sufocado a jovem com uma corda. O menor teria visto Neném levar um saco para o canil, onde havia quatro rotweillers, e contou que o homem retirou a mão de Eliza do saco e jogou aos cães.

Fonte:odiaterra.com.br/ Foto: diariodepernanbuco.com.br








Plano de segurança tenta reduzir fugas no CIAM Sideral

Após sucessivas fugas de adolescentes do Centro de Internação do Adolescente Masculino (CIAM), no bairro Sideral, em Belém, o número de ocorrências registradas no último mês de junho reduziu. Durante o primeiro semestre deste ano foram registradas 63 fugas do CIAM.

Para tentar reduzir esses números a Funcap reuniu com representantes da Secretaria de Governo (Segov) e Polícia Militar e produziu um plano de segurança. A execução teve início no mês passado e tem como base fixa de vigilância a Companhia Independente de Policiamento Assistencial (CIEPAS), da Polícia Militar, localizada em frente a unidade. Rondas ostensivas do CIEPAS também acontecem nas proximidades do Centro Socioeducativo Masculino (CSEM) no Jardim Sideral.
Também será implantado sistema de vigilância e monitoramento eletrônico com 68 câmeras de vídeo e iluminação de espaços considerados mal iluminados no interior da unidade; além do treinamento 'Gerenciamento de Crises' para 70 servidores no Instituto de Ensino de Segurança Pública do Pará (IESP) da Polícia Militar.
Números - A unidade do Centro de Internação do Adolescente Masculino (CIAM-Sideral) abriga hoje 76 adolescentes entre 12 e 17 anos em regime de internação provisória, 16 a mais de sua capacidade normal, que é de 60 adolescentes.
Fonte:orm.com.br

O que é o Sinase?

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é um projeto de lei aprovado por resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O Sinase prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade, que vão desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas. Entre as mudanças estabelecidas está a exigência de que cada unidade de atendimento em regime fechado (medidas socioeducativas de privação de liberdade) atenda, no máximo, a 90 adolescentes por vez, sendo que os quartos deverão ser ocupados por apenas três jovens. Também está prevista a mudança na arquitetura dessas unidades, que deverá privilegiar as construções horizontais e espaços para atividades físicas. Serviços de educação, saúde, lazer, cultura, esporte e profissionalização são prioridades no Sistema. O projeto especifica ainda as responsabilidades dos governos federal, estadual e municipal em relação à aplicação das medidas e a reinserção social dos adolescentes em conflito com a lei. Outra exigência, por exemplo, é que os municípios com mais de 100 mil habitantes elaborem e ponham em prática planos para o cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, como a prestação de serviços comunitários. Municípios menores poderão fazer consórcios entre si e elaborar planos regionais.
Fonte:redeandibrasil.org

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Nota dos Administradores: Será que realmente o SINASE é respeitado quando os direitos dos Agentes de Segurança Socioeducativo são desrepeitados?

sexta-feira, julho 23, 2010

PM apreende menor que liderava quadrilha de ladrões de carros em São João de Meriti

Rio - Um menor de 17 anos, acusado de liderar quadrilha de ladrões de carros, foi apreendido após um arrastão, no fim da noite de quarta-feira, no bairro do Éden, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense.

De acordo com os militares, o adolescente foi apreendido após roubar um Palio. O menor estava na companhia de outros seis comparsas, que conseguiram fugir após perseguição e troca de tiros. Com o menor foi encontrado uma pistola calibre 9mm.

Dois homens acusados de terem participado do roubo foram conduzidos à delegacia, mas não foram reconhecidos pela vítima. O caso foi registrado na 54ª DP (Belford Roxo).
Fonte:odia.terra.com.br

CNPCP recebe sugestões para elaborar proposta de indulto natalino

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) instituiu, na última sexta-feira (28), a comissão responsável pela elaboração da proposta de indulto natalino.



Até o dia 30 de julho, a comissão vai receber sugestões da sociedade para elaborar a nova proposta, que será avaliada pelo ministro da Justiça antes de ser encaminhada à Presidência da República. Qualquer pessoa ou instituição pode sugerir critérios para a concessão do indulto.



As colaborações podem ser enviadas ou entregues na secretaria do CNPCP - Ministério da Justiça, edifício Sede, 3º andar, sala 303, Esplanada dos Ministérios, CEP 70.064-900, Brasília (DF) - ou enviadas por correio eletrônico para jussara.ribeiro@mj.gov.br.



Após a avaliação das sugestões, o CNPCP vai convocar uma audiência pública para debater a questão. A comissão é composta pelo presidente do Conselho, Geder Luiz Rocha Gomes e pelos conselheiros Rodrigo Duque Estrada, José de Almeida Carneiro, Fernando Braga Viggiano e Renato Flávio Marcão.



Indulto natalino



Como parte de uma tradição, todo final de ano o Presidente da República publica um decreto com os critérios da concessão de indulto aos presos. Com a aplicação do último decreto, de 22 de dezembro de 2009, a previsão é de que cerca de 4.500 presos ganhem a liberdade ao longo desse ano.


Fonte: MJ

quinta-feira, julho 22, 2010

Trabalho Noturno e Insalubre

Pode a mulher trabalhar em horário noturno e em condições de insalubridade?

Sim. Tendo a CF abolido a diferenciação entre homens e mulheres, é permitido, com determinadas restrições, o trabalho noturno e em condições de insalubridade.


Pode o menor trabalhar em horário noturno e em condições de insalubridade?


Não. A CF não autoriza o trabalho noturno nem o insalubre para menores, de ambos os sexos.


Fonte: MTE

Salário

Com se distingue salário de remuneração?

Embora os dois termos sejam utilizados indistintamente, a diferença feita pela doutrina é a seguinte: salário é a importância paga diretamente pelo empregador, enquanto remuneração é o conjunto dos valores que o empregado recebe, direta ou indiretamente(caso de gorjeta, comissões, percentagens , por exemplo), pelo trabalho realizado.


De que forma pode ser estabelecido o salário?


O salário pode ser estabelecido por unidade de tempo - mensal, semanal, diário, por hora ,por unidade de produção(ou de obra), por peça produzida, por comissão sobre venda ou por tarefa.


A gorjeta é considerada parte integrante do salário, para os demais efeitos legais?


Sim, embora não esteja em cláusula do contrato de trabalho, pois consiste em valor imprevisível e variável, será considerada como parte integrante do salário para praticamente todos os efeitos legais, inclusive para a Pevidência Social.


O que se entende por salário "in natura"?


Salário in natura é aquele pago em utilidades, tais como transporte, alimentos, ou habitação, e não em dinheiro.


Prazo para que seja efetuado o pagamento do salário mensal?


Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar até o 5º dia últil do mês seguinte ao vencido(CLT art. 459, §1º).


Fonte: MTE

quarta-feira, julho 21, 2010

Trabalho noturno

Qual o período considerado noturno, perante a legislação trabalhista?

Para o trabalho urbano, considera-se noturno aquele realizado entre as 22 horas de um dia, e as 5 horas do dia seguinte; para o trabalho agrícola, entre 21 e 5 horas; para o trabalho pecuário, entre 20 e 4 horas.


Qual o valor do acréscimo à remuneração do trabalhador urbano, que realiza tarefa no período noturno?


O acréscimo (chamado adicional noturno) é de 20%, exceto se executado em revezamento semanal ou quinzenal, percentagem que incide sobre quaisquer valores, tais como férias, 13º salário, FGTS, etc.


Fonte: MTE



Horas extras

O que se considera horas extras?

Horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada normal de cada empregado.

O empregado pode recusar-se a trabalhar horas extras?


Sim. A recusa é legítima, salvo em caso de força maior ou dentro de limites estritos, quando a necessidade for imperativa. Para que o empregador possa legitimamente exigir trabalho em horas extras suplementares, deverá haver acordo escrito entre as partes ou norma coletiva.


Como pode ser prorrogada a jornada normal de trabalho?


A jornada normal de trabalho somente poderá ser prorrogada em até duas horas, exceto nos casos de força maior ou necessidade imperiosa.


De que forma deverá ser remunerada a hora extra?


Por determinação constitucional(CF, art. 7º,XVI),deverá ser paga no mínimo em 50% acima do valor da hora normal, percentual que poderá ser maior, por força de lei, de acordo ou sentença normativa.


Fonte: MTE

terça-feira, julho 20, 2010

Atividade Insalubre e Perigosa

O que são atividades insalubres?

Atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. Juridicamente, a insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação baixada pelo Ministério do Trabalho.


Qual a conseqüência do exercício de trabalho em condições de insalubridade, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MT, sobre o salário do empregado?

O empregado receberá, além do salário normal, um adicional correspondente à insalubridade, calculado em 40%, 20% ou 10% sobre o salário mínimo da região, conforme o grau de insalubridade.


O que são atividades perigosas?

A lei considera atividades ou operações perigosas todas aquelas que, pela natureza ou métodos de trabalho, coloquem o trabalhador em contato permanente com explosivos, eletricidade, materiais ionizantes, substâncias radioativas , ou materiais inflamáveis, em condições de risco acentuado.

Qual a percentagem correspondente ao adicional de periculosidade?

Para inflamáveis e explosivos: 30% sobre o salário básico, excluídas gratificações, prêmios e participação nos lucros; Para eletricidade, de 30% sobre o salário recebido, no caso de permanência habitual em área de risco, desde que a exposição não seja eventual.


É possível ao empregado receber simultaneamente adicionais de insalubridade e periculosidade?

Não. A lei permite somente o pagamento de um dos dois, à escolha do empregado.


Como é feita a caracterização da insalubridade e da periculosidade?

A caracterização é feita por meio de perícia, a cargo do médico ou de engenheiro do trabalho, segundo as normas do MTE.

Fonte: MTE

domingo, julho 18, 2010

Qual a diferença entre voto em branco e voto nulo?

Na prática, não há mais diferença entre um e outro. Nenhum deles conta na hora de fazer a soma oficial dos votos de cada candidato. Desde 1997, quando houve uma mudança na legislação eleitoral, os votos brancos e nulos passaram a ter significado quase idêntico, ou seja, não ajudam e nem atrapalham a eleição. Como muita gente não sabe disso, a confusão persiste.
O voto nulo ocorre quando o eleitor digita, de propósito, um número errado na urna eletrônica e confirma o voto. Para votar em branco, o eleitor aperta o botão "branco" do aparelho. Antes de existir urna eletrônica, quem quisesse anular o voto rasurava a cédula de papel – tinha gente que escrevia palavrão e até xingava candidatos. Quem desejasse votar branco, simplesmente deixava de preencher os campos da cédula.

As dúvidas sobre esse assunto sobrevivem porque, até 1997, os votos em branco também eram contabilizados para se chegar ao percentual oficial de cada candidato. Na prática, era como se os votos em branco pertencessem a um "candidato virtual". Mas os votos nulos não entravam nessa estatística.

Com a lei 9.504/97, os votos em branco passaram a receber o mesmo tratamento dos votos nulos, ou seja, não são levados em conta. A lei simplificou tudo, pois diz que será considerado eleito o candidato que conseguir maioria absoluta dos votos, "não computados os em brancos e os nulos".

Mas por que então os votos em branco eram contabilizados antes? Há controvérsia sobre isso. Alguns juristas e cientistas políticos sustentam que o voto nulo significa discordar totalmente do sistema político. Já o voto em branco simbolizaria que o eleitor discorda apenas dos candidatos que estão em disputa. Daí, ele vota em branco para que essa discordância entre na estatística. Porém, depois da mudança da lei essa discussão perdeu o sentido, já que tanto faz votar branco ou nulo.

Vale a pena lembrar também que nas últimas eleições tem circulado e-mails que pregam anular o voto como forma de combater a corrupção na política.

Esses textos dizem que se houver mais de 50% de votos nulos e brancos a eleição será cancelada e uma nova eleição terá de ser marcada, com candidatos diferentes dos atuais. Puro engano. Tudo isso não passa de leitura errada da legislação, segundo as mais recentes interpretações do próprio TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Fonte:http://br.eleicoes.yahoo.net

sábado, julho 17, 2010

Será a volta do vale alimentação?

RESOLUÇÃO Nº 1088 , DE 30 DE JUNHO DE 2010.

Regulamenta a concessão de Vale Alimentação/Refeição aos servidores públicos civis em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Defesa Social.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição do Estado, art. 93, SS1º, inciso III, pelo Decreto Estadual nº 43.295, de 29 de abril de 2003, pelas Leis Delegadas nº 56 de 29 de janeiro de 2003 e nº 49 de 02 de janeiro de 2003, Decreto nº 44873, de 14 de agosto de 2008 e ainda;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios para a concessão do Vale Alimentação/Refeição, previsto no Acordo de Resultados celebrado entre o Governador do Estado de Minas Gerais e a Secretaria de Estado de Defesa Social, com a interveniência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Anexo VI, XIII, letra "c", firmado em 30 de setembro de 2005;

RESOLVE:

Art.1º - Regulamentar a concessão de Vale Alimentação/Refeição, de distribuição mensal, aos ocupantes de cargo efetivo ou comissão e aos prestadores de serviço em exercício na Unidade Central da Secretaria de Estado de Defesa Social e nas Unidades que não possuem contrato de alimentação.

Art.2º - Serão concedidos 22 (vinte e dois) Vales Alimentação/Refeição por mês, no valor facial de R$10,00 (dez reais) diários, ressalvadas as hipóteses estatuídas no artigo 3º desta Resolução. SS 1º Para fazer jus ao benefício de que trata o caput, o servidor/prestador de serviços deverá ter jornada de trabalho diária igual ou superior a seis horas ou carga horária semanal igual ou superior a trinta horas semanais.

Art.3º - A concessão dos vales alimentação será suspensa na hipótese do servidor/prestador de serviços se encontrar nos seguintes afastamentos legais:

I - nos períodos de férias regulamentares e férias prêmio;

II - nos períodos de licença para tratamento de saúde;

III - nos períodos de licença maternidade;

IV - nos casos de falta injustificada;

V - afastamento para frequentar curso ou mestrado;

VI - afastamento para promoção de campanha eleitoral;

VII - afastamento para exercício de mandato eletivo;

VIII - afastamento por motivo de pena de suspensão ou suspensão preventiva;

IX - disposição com ou sem ônus;

X - licença para tratar de interesses particulares;

XI - licença para acompanhar pessoa doente da família; e

XII - afastamento voluntário incentivado.

SS 1º. Na ocorrência de qualquer das hipóteses arroladas neste artigo, a Secretaria de Estado de Defesa Social se reserva o direito de descontar, nos meses seguintes, o valor concedido indevidamente a título de Vale Alimentação.

SS 2º - As Chefias imediatas deverão informar à Diretoria de Recursos Humanos a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a fim de que a SEDS promova o respectivo desconto.

Art. 4º- Não haverá cumulatividade entre o Auxílio Alimentação percebido em folha de pagamento de que tratam os artigos 47 e 48 da Lei n.º 10.745, de 25 de maio de 1992, e o Vale Alimentação/Refeição previsto no Acordo de Resultados.

SS1º - Será concedido, automaticamente, o benefício de maior valor, respeitada a legislação vigente.

SS2º - O servidor que optar em perceber em seus vencimentos o Auxílio Alimentação nos termos da Lei n.º 10.745/1992, deverá manifestar a sua opção, em formulário próprio nos termos do anexo I desta Resolução e disponíveis no sítio eletrônico da SEDS - Intranet/ área meio/DRH

.SS3º - Na hipótese de recebimento do Vale Alimentação/Refeição, o Auxílio Alimentação de que trata a Lei n.º 10.745/1992 será automaticamente excluído da folha de pagamento.

SS4º - O servidor poderá optar pela categoria alimentação ou refeição, desde que haja disponibilidade de opção.

Art. 5º - No caso de não atingimento das metas pactuadas no Acordo de Resultados, o pagamento do benefício do Vale Alimentação/Refeição será automaticamente cancelado e o Auxílio Alimentação previsto na Lei 10745/1992 será automaticamente incluído na folha de pagamento do servidor/prestador de serviços nos termos e limites da legislação vigente.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2010.

Art. 7º - Fica revogada a Resolução SEDS n.º 815/2005 e Resolução nº 852/2007.


Belo Horizonte, 30 de junho de 2010.
MOACYR LOBATO DE CAMPOS FILHO
Secretário de Estado de Defesa Social

Presos provisórios e menores infratores poderão votar

Presos provisórios e adolescentes que cumprem medida socioeducativa em instituições especializadas poderão exercer o direito de voto nas eleições deste ano, conforme assegura a Constituição, graças a um dos 12 acordos de cooperação técnica assinado ontem (20) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Ministério da Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e outros órgãos e entidades.
As medidas previstas no acordo de cooperação técnica serão coordenadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e do Sistema de Execução de Medidas Socieducativas (DMF), recém-criado pelo CNJ. Uma delas será acompanhar a instalação, pela Justiça Eleitoral, das seções eleitorais especiais nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei.
O DMF também participará da organização de mutirões para a obtenção de documentos de identificação dos adolescentes e mobilizará servidores e voluntários que vão trabalhar como mesários durante as eleições
Pelo acordo, o CNJ será responsável pela criação de um banco de dados com informações, por estado, sobre a instalação das seções eleitorais especiais nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes, conforme prevê resolução do TSE. A cooperação técnica não envolve a transferência de recursos financeiros e terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogada automaticamente.
O ministro da Justiça afirmou que entrará em contato diretamente com as secretarias de Segurança Pública e os departamentos de Administração Penitenciária dos estados para, se for preciso, utilizar a Força Nacional para garantir a segurança do processo de votação dos presos e menores infratores.
Além do TSE e do Ministério da Justiça, assinaram o protocolo de cooperação técnica com o CNJ a Defensoria Pública da União (DPU), a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os conselhos nacionais do Ministério Público, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Política Criminal e Penitenciária, dos Defensores Públicos Gerais e dos Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária.
Fonte:www.redeimpresalivre.com.br

quinta-feira, julho 15, 2010

Caros Colegas de Trabalho,


Li a reportagem referente ao Hélio Costa e fiquei preocupado com esse nosso Blog, pois quando ele lança uma manchete dessa maneira dá margem para os leitores ficarem pensando que o Blog apoia a política neoliberal desse nosso governador marcateiro, mentiroso e que as custas do povo e de todo o funcionalismo público mineiro, através do que ele chama de choque de gestão, construiu pontes, viadutos e o fabuloso Centro administrativo com o dinheiro que deveria ser destinado à valorização dos trabalhoadores em Educação, Saúde, Segurança Pública e de outras áreas, deixando com isso o povo super enganado e com serviços prestados de má qualidade já que não busca melhoria de fato para o Estado como anseia o povo mineiro. Basta lembrar, que ontem, dia 13 de Julho, houve uma grande manifestação na Praça Afonso Arinos com a presença de vários sindicatos do funcionalismo público de Minas denunciando a perversa política desse governador mentiroso que não cumpre com a sua palavra e que dá rasteira o tempo todo nos acordos, nos prazos e na legislação não honrando os seus compromissos. Daí, gente, temos que tomar muito cuidado com o que lançamos aqui, pois por mais democrático que Blog queira ser, acredito que em hora nenhuma, os agentes apoiariam a política neoliberal do PSDB que tem como meta o Estado Mínimo, que privatiza as riquezas nacionais colocando-as nas mãos de estrangeiros, corta gastos públicos na área social e altera a legislação trabalhista em desfavor dos trabalhadores. Sendo que hoje, no mundo todo, já foi provado que essa política muito mais atrasa do que avança e ainda dá choque! Dessa maneira, caros colegas de trabalho, vamos refletir sobre qual ideologia política mais nos atende para a gente dar o apoio e não ficarmos , ingenuamente, divulgando coisas que não tem como exigir de político nenhum. Qual agente ou pessoa comum sabe o que signica todas as siglas só do sistema socioeducativo? Imagina todas as siglas da Segurança Pública de minas...e de todas as escolas, hospitais...Impossível saber tudo. Acredito que um bom repórter, na sua intrevista, deveria fazer uso do aposto ( O CEIPDB, Centro de Internação Provisória Dom Bosco ) para ter sua pergunta respondida, pois afina,l o que nos interessa é saber e ouvir qual é a proposta de qualquer político para o CEIPDB e não se cada um deles sabe o que significa a sigla.

Atenciosamente,

Romero Assis de Andrade - Agente de Segurança Socioeducativo.
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Nota dos Administradores: O Sistema socioeducativo é composto por diversos profissionais em varias areas. Mas todos estamos ligados as regras estabelecidas pelo ocupante do Palacio Tirandentes. Por isto precisamos ter um senso critico antes, durante e depois de votarmos.
Iniciamos aqui uma serie de postagem de materias sobre os projetos e planos que cada candidato ao Governdo do Estado e a Presidente tem e terá. Nós hoje estamos colocado o ponto de vista sobre a entrevista do canditado Helio Costa que um colega nosso manifestou.
Por isto pedimos para você que acompanha o " A VOZ DO AGENTE ", faça como o Agente Romero, fale qual é seu pensamento sobre canditado A ou B, sobre as ideias e propostas para o a questão do adolescente infrator. Não tenha medo em colocar seu nome, pois todo cidadão Brasileiro tem direito, garantido em lei, e expressar sua opinião.

quarta-feira, julho 14, 2010

Hélio Costa interrompe entrevista ao ser confrontado por jornalista


O candidato não soube responder o que era Ceip, sigla para Centro de Internação Provisória, e reclamou estar sendo vítima de uma pegadinha.

O candidato de oposição ao governo de Minas, o senador Hélio Costa (PMDB), participou no início da tarde desta terça de um ato de apoio à sua candidatura na Praça da Savassi, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte.

Em meio a aliados da campanha, a maioria deles petistas, Costa foi evasivo ao responder sobre sua proposta para resolver o problema da superlotação do Centro de Internação Provisória (Ceip) Dom Bosco, que recebe adolescentes infratores em Belo Horizonte.

Costa disse apenas que a questão do adolescente precisa ser discutida do ponto de vista técnico e social, e que certamente vai “estar preocupado com isso na nossa campanha”, sem entrar no mérito da questão.

Quando o repórter perguntou ao candidato se ele sabia o que era o Ceip e se tinha conhecimento do problema vivido no centro, Costa disse desconhecer a sigla, reclamou estar sendo vítima de uma pegadinha e encerrou a entrevista.

O Ceip Dom Bosco é o principal centro de internação provisória de adolescentes de Minas Gerais. A precariedade da estrutura e a superlotação do Ceip Dom Bosco são tema de ação civil pública promovida pela Promotoria da Infância e da Juventude de Minas Gerais desde 2007.

Recentemente o governo mineiro realizou reformas no espaço mas, para o Ministério Público, o problema ainda não está resolvido. Agentes socioeducativos já assinaram manifesto reclamando dos problemas e da falta de cuidado com o espaço para onde são levados adolescentes infratores apreendidos na Grande BH.

A pergunta foi feita no dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos.


ENTREVISTA

Confira o diálogo com Hélio Costa, no início da tarde de hoje, na Praça da Savassi.


Repórter: Hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos, o CEIP em Minas Gerais está superlotado há muitos anos, este é um problema que se estende. O senhor tem alguma solução para este problema, isto vai ser prioridade no governo do senhor?


Costa: Olha, eu acho que nós já demos um passo importante nessa semana, quando nós aprovamos a PEC da Juventude. Na esteira da PEC, vem a questão do adolescente, que nós precisamos realmente com muita atenção discutir essa questão no ponto de vista técnico e social.

Eu certamente vou estar preocupado com isso na nossa campanha.

Repórter: Mas o senhor sabe o que é o CEIP?

Costa: Pode falar por favor.

Repórter: O senhor não conhece o CEIP?

Costa: Veja você, eu sei que se refere a questões relacionadas com o adolescente, com o jovem, mas a sigla eu lamentavelmente não sei..

Repórter: É o Centro de Internação de Provisória de adolescentes infratores. O senhor não acha que deveria ter conhecimento dessa questão?


O assessor de imprensa do candidato interrompe a entrevista: “mas Ceip não é uma sigla conhecida, eu não sabia o que era, não é uma sigla conhecida. Isso é uma pergunta maldosa..”

Repórter: Não é uma pergunta maldosa, estou falando do Centro…
Hélio: Olha aqui, se você perguntasse pela sigla, dizendo assim, eu sou de Barbacena. Em Barbacena, nós tivemos assim, por mais de 30 anos, o mais importante centro de recuperação de adolescentes. Que foi fechado exatamente há cerca de 15 anos, por falta de atenção. Esse centro foi levado para Sete Lagoas, depois foi trazido para Belo Horizonte, então o assunto é muito bem conhecido. Agora, se você quiser fazer pegadinha comigo com a sigla, eu realmente..

Repórter: Não era pegadinha, então vamos falar da política (de governo)…

O candidato deu a entrevista por encerrada e saiu para cumprimentar eleitores.

Fonte:www.uai.com.br

segunda-feira, julho 12, 2010

Os 20 anos do ECA e seu rigor punitivo

Neste ano, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa vinte anos de vigência. Qual a produtividade de seu papel no combate à criminalidade praticada por crianças e adolescentes? Dados de diversas entidades demonstram que as estatísticas da chamada criminalidade infanto-juvenil só traduzem resultados negativos. E um dos principais fatores é que o ECA trabalha com um modelo punitivo muito mais rigoroso que o próprio Código Penal.
Com efeito, há dois anos atrás, aproveitando a passagem de 18 anos de existência do ECA, a Câmara dos Deputados, por iniciativa da Comissão Especial de Atendimento Socioeducativo, realizou audiência pública com o fim de debater mudanças e alternativas para a questão da criminalidade infanto-juvenil.
A conclusão dos participantes do debate foi de que a Justiça brasileira é mais rigorosa na punição de menores (adolescentes, mais especificamente) do que de adultos. Nestes anos subsequentes, nada foi feito para modificar tal situação.
Dados divulgados à época, que podem ser pesquisados no site da Câmara, demonstraram que em termos proporcionais a população carcerária juvenil é muito superior à adulta, quando se confrontam os índices de crimes praticados no país. Além disto, em face da natureza dos delitos, enquanto para a criminalidade adulta há a possibilidade de graduação da pena, para os menores isto não ocorre, o que faz com que crimes de ofensividade diversa sejam punidos da mesma maneira.
Assim, em termos práticos, o Estatuto da Criança e do Adolescente acaba por ser muito mais violento do que a Lei Penal. Isto porque o Código Criminal orienta o juiz no momento da aplicação da pena, quando de sua fixação, para que ele analise a culpabilidade, a conduta, os antecedentes e outros fatores, inclusive de política criminal, para atender às finalidades complexas da reprovação e prevenção penal. Ainda oferece ao juiz a possibilidade de aplicação de um sistema progressivo de regimes, no qual o condenado deve iniciar a partir do mais grave caminhando para o menos. Tudo isto visando a recondução (obviamente num modelo ideal) do condenado à sociedade.
Já o ECA prevê uma série de “medidas socioeducativas”, porém a mais aplicada é a de internação, cujo conceito legal é exatamente de se constituir como “medida privativa de liberdade”, ou seja, prisão. O prazo máximo de três anos (que é a tese dos que defendem a redução da maioridade penal, por ser considerado muito curto) é, na maior parte dos casos cumprido integralmente, em que pese a exigência do exame semestral de avaliação para fundamentar sua continuidade.
Não há um sistema analógico de progressão, embora sejam previstas a semiliberdade e a liberdade assistida. E para ser aplicada a internação, mesmo sendo primário o adolescente, basta que o crime seja cometido mediante violência ou grave ameaça (para esclarecer o leitor, o critério aqui é formal, no sentido de caracterizar o crime em tese e não considerando todas as circunstãncias do caso). Não há qualquer base de apreciação relativa à culpabilidade ou ao que se pode chamar de elemento subjetivo da conduta, apesar de algumas menções esparsas sobre circunstâncias e gravidade da infração.
Para um combate efetivo à criminalidade, ao contrário do que muitos pensam, não há que se reduzir a idade penal ou simplesmente se mudar a lei. Falta a aplicação de uma teoria penal eficiente que, de modo complexo, levando em conta ciências auxiliares, possa embasar a produção de uma legislação competente, além de outro modelo hermenêutico que possibilite aos juízes a aplicação menos formalista e positivista da norma, ao permitir que o real seja lido em sua integralidade.
Não se está tentando aqui estabelecer uma agenda de aplicação de supostos “direitos humanos” defendida por alguns grupos que gostam de aproveitar ocasiões de mídia. Trata-se de combater um problema cada vez mais grave que é a criminalidade infanto-juvenil e que não só a Justiça como o ECA não têm ambos nenhuma orientação mais concreta a respeito, salvo a utilização de eufemismos para reduzir o impacto doloroso de nossa injusta realidade.
Autor: João Ibaixe Junior
Fonte:ultimainstancia.uol.com.br
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Nota dos Administradores: Será que o ECA puni mesmo o adolescente estrupador, traficante, ladrão e assassinos? As nossas Unidade de Internação superlotadas tem condições de fazer com este menores saiam de lá com um pensamente diferente de quando entrou? Nós Agentes de Segurança Socioeducativos que lidamos o dia interio e a noite tambem, sabemos que enquanto não valorizar os Agentes melhorando as condições de trabalho e principalmente,salário este infratores sairão do mesmo jeito. Não adianta criar leis, que dizem que puni, mas que na verdade garante o pleno direito de transgredir a constituição nacional. Queremos justiça.

sábado, julho 10, 2010

Isenção de Imposto para profissionais de Segurança

Caros Colegas,

Tramita na Câmara dos Deputados (Brasília) o Projeto de Lei PL-6256/2009 que concede isenção de IPI aos carros comprados por integrantes dos órgãos de segurança pública.
Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos adquiridos por policiais militares e bombeiros militares, nas condições queestabelece.

Os Guardas Municipais e os Agentes Penitenciários já estão se articulando para serem incluídos nessa Lei. Temos que nos articular para que oficiemos ao Dep. Capitão Assumção, relator do Projeto, para que nossa categoria não fique de fora. Nós Agentes de Segurança Socioeducativo somos tratados como servidores de segunda classe, precisamos no unir e acabar com isto.

sexta-feira, julho 09, 2010

O que é Sindicato?

DA RAIZ AOS FRUTOS: A importância da consciência sindical.

O que é um sindicato? O que faz um sindicato? Quem faz o sindicato? Com certeza essas são indagações pertinentes a quem precisa ou gostaria de se envolver na luta pela melhoria das condições de seus iguais. Então, vamos tentar elucidar um pouco estas questões. “O que é um sindicato?” A palavra sindicato tem sua origem no latim e no grego. No latim, “sindicus”, que era atribuído ao “procurador escolhido para defender os direitos de uma corporação”; no grego, “syn-dicos”, que é aquele que defende a justiça. O Sindicato sempre esteve e está associado à noção de defesa com justiça de um determinado grupo ou categoria. É uma associação estável e permanente de indivíduos que se unem a partir de interesses, problemas ou necessidades em comum. O modelo de organização sindical atual surgiu atrelada ao desenvolvimento industrial, tendo como referencial a “Revolução Industrial” na Inglaterra no final do século XVIII e começo do século XIX. O berço do sindicalismo como temos hoje é o industrial, porém não necessariamente limitado a esse grupo de trabalhadores, podemos dizer então, que o sindicalismo é um sistema de organização político-social dos trabalhadores, independente de sua categoria ser urbano-industrial, rurais ou de serviços. Em duzentos anos de história, o sindicalismo foi constituído e construído de diferentes concepções teóricas, ideológicas, políticas e de ações, permitindo a construção de uma ampla tipologia: anarquista, socialista, reformista, comunista, populista etc. No entanto, é importante salientar que ao longo deste longo período o movimento sindical caracteriza-se por um conjunto de práticas políticas e sociais dos sindicatos, estando em constante transformação de sua organização e formas de ação, com características próprias dos grupo a que representa.“O que faz um Sindicato?” O sindicato é uma instituição que age a favor do coletivo a que representa, solicitando e/ou fiscalizando os interesses da categoria junto às autoridades responsáveis (patronais), seja nas esferas Federal, Estadual, Municipal ou da Iniciativa Privada. O sindicato atua como “Porta-Voz” da categoria em negociações coletivas de trabalho, além de possíveis melhorias nas condições de trabalho, como por exemplo: piso salarial, jornada de trabalho, nomeações de concursos(rede pública),seguros, licenças, horas extras, entre outros interesses das classes representadas.Essa forma de atuação, faz com que o trabalho dos Sindicatos muitas vezes não apareça, passando por despercebido, ou ainda, que é pouco trabalho, dando a impressão que o Sindicato não faz nada e muitos chegam ao absurdo de dizer que não precisa do Sindicato, ignorando os benefícios que ele mesmo desfruta e nem sabe, resultado de trabalhos feitos pelo seu Sindicato. O sindicato não tem dono, ou melhor, ele tem sim dono, e é toda a categoria, representada por uma diretoria eleita por um determinado período e incumbida de gerir os recursos provenientes de seus associados e defesa de seus interesses.“Quem faz o Sindicato?” Para respondermos esta última e decisiva questão, devemos antes analisar conjunturalmente tudo o que foi posto até o momento. Já sabemos que o sindicato é uma instituição que representa um determinado grupo de indivíduos em suas reivindicações e que realiza ações que promovem estas dadas reivindicações, por meio de uma diretoria eleita e gestora dos recursos deste mesmo sindicato. E então, Quem faz o sindicato?; O que faz o sindicato?; e, O que é o sindicato? Nós fazemos o sindicato, o sindicato faz o que fazemos, o sindicato é o que somos. Um sindicato forte e comprometido com as suas atribuições se faz através da força e comprometimento de sua base, um sindicato contundente e atuante perante seus interesses, se faz com uma base igualmente atuante e contundente, um sindicato politizado e crítico se faz através da crítica e política de sua base, um sindicato lutador, só se faz através de uma base lutadora, um sindicato vencedor só é possível com uma base vencedora e quem é essa base? A base está na atuação direta ao “meio de produção”, seja ele industrial, político, cultural, tecnológico ou intelectual. Em uma base sólida edifica-se um sindicato fortalecido, apenas uma árvore com raízes profundas o suficiente para conseguir seus nutrientes pode prover bons frutos. Então, quando ouvir um companheiro dizer que seu sindicato não faz nada, pergunte o que faz ele por seus iguais? ”Nenhum de nós é tão forte quanto todos nós juntos”. Uma boa luta.


*Jair Brito da Costa “Jack”, Diretor dos Trabalhadores Anti-racismo do Simted

quarta-feira, julho 07, 2010

EU SEI O GOSTO DO INFERNO, DIZ EX-VICIADO EM CRACK

Hoje, com 34 anos, Marcelo Derussi, fala pausadamente e com clareza. Expõe ideias e opiniões de alguém que já foi viciado em droga. Atualmente trabalhando como agente de prevenção às drogas do programa Papo Legal, parceria do governo de Minas Gerais com a associação de prevenção, recuperação e reinserção de dependente químico, Terra da Sobriedade, Marcelo fala novamento sobre o tempo em que era um dependente químico: “Foram 17 anos de bagunça”.
Vindo de uma das áreas mais carentes de Belo Horizonte, Marcelo passou a infância no bairro de Santo André, na região da Pedreira Prado Lopes. “Ali foi a minha adolescência. Um dos lugares mais problemáticos da cidade”.

Antes de afundar de vez nas drogas, Marcelo cursou até o ensino médio. A retomada dos estudos só veio agora, após os anos de 'bagunça', para tentar entender um pouco melhor tudo aquilo que passou. “Depois da recuperação fiz um curso técnico em reabilitação de dependentes químicos e fui entender melhor a loucura que é essa doença. E os 17 anos de droga me credencia. Porque eu sei qual é o gosto do inferno. O crack traz o ápice da insanidade.
Longe do consumo das drogas desde 31 de outubro de 2006, o músico e funcionário público quer deixar o passado para trás e focar o futuro. “Eu estar aqui conversando já uma coisa incrível. Só quem conheceu o fim do poço sabe que isso aqui é um milagre. Agora eu não me prejudico mais e deixo que a vida se reconstrua e faça a parte dela”.

Marcelo falou com a reportagem do iG durante o “1º Simpósio Sul-Americano de Política sobre Drogas: Crack e Cenários Urbanos”, em Belo Horizonte.

iG - Por quanto tempo você consumiu drogas?

Marcelo - Foram 17 anos de bagunça. Com todo tipo de drogas. E o caminho normalmente é sempre o mesmo. O caminho da droga tem três finais: cadeia, cemitério ou a instituição psiquiátrica. Você passa por diversos tipos de uso. O uso nocivo, o uso abusivo, e quando chega no transtorno de dependência química, a única alternativa é a abstinência.

iG - Como você conseguiu deixar o vício?

Marcelo - Eu não consegui buscar ajuda sozinho. No nível de dependência que eu cheguei, tive que ser auxiliado. No meu caso, me levaram para a Terra da Sobriedade para poder fazer o período de desintoxicação até recobrar a lucidez. Não me lembro quando e como cheguei. Sei que foi no dia 31 de outubro, meu aniversário, em 2006. E essa foi a dose final.

iG - Como foi a recuperação?
Marcelo - Só duas semanas depois fui recobrar a consciência. Só fui lembrar o meu nome dentro de uma instituição psiquiátrica, para onde fui encaminhado depois da consulta na Terra da Sobriedade. Uns 10 dias depois, após vários medicamentos, voltei para a comunidade. Fui muito bem acolhido e fiquei quase um ano morando lá. Esse foi o meu processo. No nível que fiquei não tinha condição física de procurar uma instituição. Fui levado até ela.

iG - O que a droga fez de pior para a sua saúde física e psicológica?

Marcelo - Eu sou músico, funcionário público e também tive outras profissões. O que eu posso te falar, com absoluta certeza, é que eu poderia ter tido mais, conquistado mais, ter evoluído mais como pessoa, mas a droga tirou tudo isso. Isso tudo é imensurável. Mas uma das coisas que é claramente calculável é a perda da família. Fiquei 10 anos afastados da minha família e morando sozinho. Meu lema era ‘sozinho já tinha gente demais’. O usuário de droga é assim. A droga vai virando o centro e mais nada importa. Eu poderia ter tido uma carreira. Participei de alguns festivais e ganhei alguns. Agora estou tentando retomar essa carreira.

iG - Qual foi o primeiro contato que teve com a droga?

Marcelo - Comecei na droga muito cedo. Com 12 ou 13 anos já estava experimentando alguma coisa. Isso a gente tem que alertar. O início normalmente é muito cedo e eu não sou exceção. E a porta de entrada normalmente é o álcool. Começa tomando espuminha de cerveja na festa da família. Começa no cigarro na escola com os amigos. O crack é o ápice, mas precisamos insistir na prevenção das outras drogas pra não chegar ao crack.

iG - O que é preciso para tirar os jovens das drogas?

Marcelo - É preciso só de mais apoio. A gente só precisa se unir. A dependência química é uma doença de egoísmo. A pessoa se fecha pra dentro de si e o umbigo vira o centro do universo. A recuperação é o caminho contrário. É o encontro com o próximo, a busca da solidariedade, é o bem.

iG - No que ter convivido com a droga te faz mais experiente para trabalhar com dependentes?
Marcelo - É verdade aquela frase que diz que 'o que não te mata, te fortalece'. Eu não posso dizer que fico feliz quando eu olho dados que dizem que 3% dos dependentes sobrevivem a essa loucura. Isso quer dizer que grande parte dos meus amigos morreu. Isso é uma coisa que me entristece muito e me motiva a sair do lugar e auxiliar essas pessoas. Eu sei o que é virar a noite atrás de droga, o que é acordar sem querer levantar porque você sabe que aquele dia será mais um dia de uso. Sei o inferno que é tanto na vida do dependente quanto na vida de um familiar do dependente. Essas coisas, só outro dependente entende.

iG - Você tinha a consciência do mal que fazia para a sua família?

Marcelo - A gente sabe que a visão que a droga traz de tudo é distorcida. Mas o prejuízo é claro pra gente. Mesmo assim, por maior o prejuízo que o sujeito tenha, ele não para de usar. Ele sabe que a vida está indo para o buraco e ele vai entristecendo mais ainda. Eu, por exemplo, lembro que eu não queria acordar. Hoje isso me faz dar valor a cada dia e até pessoas que nunca usaram drogas precisam ter a dimensão que cada dia é especial. Na droga, eu sabia muito bem como seria o meu dia: boca, casa, boca, casa. Fora da droga tudo pode acontecer. Coisas boas e coisas ruins.

iG - O que sua experiência com as drogas pode trazer de lição?
Marcelo - Eu sei do sofrimento, eu sei como é difícil, eu sei que precisa de uma mão amiga. Eu sei também que o poder público precisa investir nessa matéria, pois investe-se muito pouco. O investimento é pequeno em comparação com o tamanho do problema. Hoje eu dou um pouquinho da minha vida porque eu fui restituído. Independentemente da religião, Deus é muito importante pra mim e inclusive importante neste processo. A espiritualidade é fundamental na recuperação.

iG - E como está o contato com a sua família?

Marcelo - Em moro com a minha mãe. Hoje posso falar que eu sou um filhinho da mamãe. E eu passei 10 anos longe dela. É uma experiência de retomada. Existem coisas que eu não vou conseguir retomar e peço a Deus todos os dias para ter paciência quanto a isso. Eu estar aqui conversando com você já uma coisa incrível. Só quem conheceu o fundo do poço, sabe que isso aqui é um milagre.

iG - E que coisas são essas que você acha que não vai mais retomar na vida?
Marcelo - As possibilidades que perdi. Acho que a fala ‘tenho saudade até do que não vivi’ é certa no meu caso. Daquilo que não aconteceu. Mas eu tento não pensar muito nisso não. Não viajo muito nessa história não. Dou muito mais valor para o tempo. Quando me drogava, como era trabalhador, eu não precisei furtar e roubar, mas isso não me diferencia daquele dependente que fica enquadrando alguém no sinal. Porque eu roubei muito de mim. Na droga é insanidade pura. Os valores não existem. Eu me roubei muito tempo, muitas possibilidades e muito dinheiro. Fui um assaltante de mim mesmo. Agora eu não me prejudico mais e deixo que a vida se reconstrua e faça a parte dela. E vem fazendo.

Fonte: IG, a reportagem do iG participa do seminário à convite da organização do evento



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