"Agentes de Segurança Socioeducativo ajudem ao SINDSISEMG a melhorar as condições do Sistema Socioeducativo, filiem-se, acessem e participem dessa conquista.

quinta-feira, junho 30, 2011

Homens armados invadem hospital e levam internos da Fundação Casa

Do G1 SP

Homens armados invadiram o Hospital Municipal Vereador José Storopolli, no Parque Novo Mundo, na Zona Norte de São Paulo, e levaram quatro internos da Fundação Casa que estavam em tratamento, na noite desta segunda-feira (6), de acordo com informações da assessoria de imprensa da Secretaria Municipal da Saúde.

A administração do hospital acionou a Polícia Militar. A sala de comunicação da PM disse apenas que os adolescentes fugiram do local, mas não confirmou a ação de homens armados. O G1 não conseguiu contato com a assessoria da Fundação Casa.

Fonte:http://g1.globo.com/

Menores infratores fogem algemados e até de cadeira de rodas de hospital

Segundo testemunhas que passavam em frente ao Hospital Municipal Vereador José Storopolli, no Parque Novo Mundo, na Zona Norte de São Paulo, os quatro adolescentes internos da Fundação Casa fugiram a pé do local ao menos até o final da Rua Francisco Fanganiello, onde dois carros - um Corolla e um Fiat Idea pretos - já os aguardavam.

Eles ainda estavam algemados e um deles, como se encontrava em uma cadeira de rodas e com o braço em uma tipoia, era empurrado pelos demais, de acordo com as testemunhas, que pediram para não serem identificadas. As algemas teriam sido retiradas já enquanto corriam pela rua.

Eles tiveram a fuga facilitada por homens armados, por volta das 20h15. Segundo uma testemunha, pelo menos dois homens portavam armas ao deixarem o hospital. Em seguida, os carros utilizados na fuga arrancaram em velocidade até a pista local da Marginal Tietê, no sentido do Centro, de acordo com as testemunhas.

A assessoria de imprensa da Secretaria Municipal da Saúde confirmou que homens armados invadiram o hospital e que levaram os adolescentes, que tinham sido levados ao local para a realização de exames. Após a fuga, a administração do hospital acionou a Polícia Militar. A sala de comunicação da PM disse apenas que os adolescentes fugiram do local, mas não confirmou a ação de homens armados. O G1 não conseguiu contato com a assessoria da Fundação Casa.

Fonte:http://g1.globo.com

FIA Estadual - Fundo para a Infância e Adolescência

FIA Estadual
Fundo para a Infância e Adolescência.
O que é

É um instrumento legal, criado em 1990, e que permite à sociedade ajudar as crianças e adolescentes brasileiros. Os recursos do Fundo são destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltadas ao público infanto-juvenil em situação de risco social e pessoal. Objetiva também facilitar a captação, o repasse e a aplicação desses recursos para projetos de defesa dos direitos humanos, defesa de vítimas de violência, maustratos e exploração sexual, erradicação do trabalho infantil, profissionalização de adolescentes, combate ao uso de drogas, divulgação dos direitos da criança e do adolescente, entre outros.

Como Participar

Através de destinação de parte do Imposto de Renda devido. Ou seja, parte do Imposto de Renda que seria recolhido ao tesouro pode ser destinada para o Fundo. Pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, podem destinar até 1% do I.R. devido. Essa destinação não interfere em outras deduções que sua empresa pode fazer como a Lei Rouanet ou Lei de Audiovisual. Pessoas físicas podem destinar até 6% do I.R. devido. Essa destinação não interfere em outras deduções como aquelas referentes a dependentes, pensão, saúde, educação, etc.

Como Funciona
Em Minas Gerais, existem 2 tipos de Fundos para a Infância e Adolescência: o Fundo Estadual e os Fundos Municipais. O Fundo Estadual é coordenado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ele é composto de 10 membros indicados pela sociedade civil (entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, entidades de atendimento, sindicatos, etc.) e 10 membros indicados pelo Governo (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, entre outras). Os Conselhos Municipais também são compostos por representantes das prefeituras e da sociedade local. Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são os órgãos responsáveis pela deliberação, fiscalização e controle da destinação dos recursos alocados ao FIA. Todo o recurso arrecadado é investido em projetos sociais selecionados e a prestação de contas é pública.

Utilização dos Recursos
COMO VOCÊ PODE TER CERTEZA DE QUE A SUA DESTINAÇÃO ESTÁ SENDO BEM UTILIZADA?

Os projetos aprovados pelos Conselhos precisam prestar contas de forma rigorosa dos recursos recebidos e as entidades devem estar legalmente regularizadas.

Há duas formas de destinar recursos.
Destinação desvinculada: você faz a sua destinação e os membros do Conselho direcionam os recursos para os projetos sociais cadastrados e aprovados.

Destinação vinculada: você destina o recurso para determinado projeto que possua o Certificado de Autorização para Captação – CAC.

Se você quiser indicar para qual projeto ou entidade quer fazer a sua destinação, é preciso:
a) identificar um projeto que tenha sido previamente aprovado pelo Conselho Estadual ou por um dos Conselhos Municipais e tenha o certificado que autoriza a captação de recursos através do FIA.
b) que você indique no seu I.R. o nome do projeto/entidade.

Se fizer a destinação a um projeto específico do fundo estadual, é preciso que você envie uma correspondência ao Conselho Estadual da Criança e do Adolescente – Rua Guajajaras 40 – 23º andar – CEP 30180-100 – Belo Horizonte – MG, informando o valor da destinação e o nome do projeto. Se a destinação for para algum projeto vinculado ao Fundo Municipal, a correspondência deverá ser enviada ao Fundo do Município.

Mesmo que você não queira indicar um projeto específico, faça a sua destinação ao Fundo para a Infância e Adolescência. Os Conselhos responsáveis aplicarão a sua destinação em defesa das crianças e adolescentes de Minas.

IMPORTANTE – A DESTINAÇÃO DEVERÁ SER EFETIVADA ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO

Como Calcular

AGORA QUE VOCÊ JÁ DECIDIU, VEJA COMO CALCULAR.
Acesse a página “resumo” da última declaração de Ajuste do Imposto de Renda.
• Verifique qual é o valor do Imposto de Renda DEVIDO (atenção: não é imposto a pagar).
• Calcule o valor equivalente a 6% do Imposto devido (pessoas físicas) e 1% (pessoas jurídicas), esse é o valor máximo que a Receita Federal deduzirá do valor a ser restituído ou pago pelo co/fia-mg/como-calcular.aspxntribuinte (dependendo do caso).
Faça o depósito na conta do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência – FIA.

Como efetivar a sua destinação:

1º - na sua página da internet, digite o endereço: www.fazenda.mg.gov.br ;
2º - entre em ACESSE RÁPIDO e selecione SERVIÇOS. Clicar em Documentos de Arrecadação;
3º - na guia, selecione Receita de Órgãos Estaduais;
4º - no campo Tipo Identificação, selecione o identificador - CNPJ ou CPF; na Identificação: digite o número do CNPJ ou CPF. No campo Órgão, selecione: Fundo Infância e Adolescência.
Após selecionar o Órgão, aguarde atualização da página.

No campo Serviço - selecione serviço desejado:
• Outras Transferências de Instituições Privadas - para pessoa jurídica (CNPJ) ou
• Transferências de Pessoas - para pessoa física (CPF).
5º - Digite o nome, endereço, município e telefone do doador (correspondente ao CNPJ ou CPF digitado);
No campo Período de Referência (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA), identificar o mês em que a destinação está sendo efetuada. Exemplo: mês de setembro, identificar de 01/09/2007 a 30/09/2007. No campo Valor de Receita, registrar o valor do recurso a ser destinado.
Os valores referentes a Multa e Juros não devem ser preenchidos.
Atenção para o prazo de validade da guia, impresso no campo Dados da Receita (data de vencimento).

6º - No campo Outras Informações (Informações Complementares), informar em Dados Referentes à Doação: DOAÇÃO PARA O FIA.
Clicar em continuar.

7º - Ir até o final da página e clicar em “emitir guia”. O pagamento com guia/Documento de Arrecadação Estadual poderá ser efetuado nos caixas de agências ou terminais de auto-atendimento dos bancos que fazem parte da rede arrecadadora do Estado:
• Banco do Brasil
• Banco Itaú S/A
• Banco Mercantil do Brasil
• Bradesco
Após o pagamento, a guia original do doador deverá ser encaminhada à Secretaria de Estado de Fazenda – aos cuidados da Diretoria de Contabilidade e Finanças para a contabilização e emissão da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), no início do ano seguinte.
Endereço: Secretaria de Estado da Fazenda – Rua da Bahia 1816 – CEP 30160-011 – Funcionários – Belo Horizonte – MG.

É muito fácil. Se você tiver dúvida, peça ao seu contador para entrar em contato com:
• Sindicato dos Escritórios de Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis no Estado de Minas Gerais – Sinescontábil – www.sinescontabil.com.br – telefone (31) 3222-8964
• Federação dos Constabilistas do Estado de Minas Gerais – www.feconmg.org.br – telefone (31) 3201-1492.

Essas entidades também estão participando desta campanha de solidariedade.

Obrigado.
Com seu apoio, nossas crianças e adolescentes terão condições de ter uma vida melhor.

VERIFIQUE NAS TABELAS ABAIXO COMO FICA O SEU IMPOSTO A PAGAR OU A RESTITUIÇÃO COM E SEM A DESTINAÇÃO PARA O FIA.

Observe que, se você declara Imposto de Renda no formulário completo, na restituição ou no pagamento do imposto complementar, sua destinação retorna para você. Lembre-se: o cálculo é feito sobre o Imposto de Renda devido. Você pode participar tendo Imposto de Renda a ser restituído ou a pagar

DECLARAÇÃO COM IMPOSTO DE RENDA A PAGAR

Sem destinação Com destinação
Imposto de Renda Devido 7.000,00 7.000,00
(.) Doação ao FIA 0,00 400,00
(=) IR Devido 7.000,00 6.600,00
(.) IR Fonte ou Carnê Leão 6.500,00 6.500,00
(=) IR a pagar 500,00 100,00


DECLARAÇÃO COM IMPOSTO DE RENDA A RECEBER

Sem destinação Com destinação
Imposto de Renda Devido 7.000,00 7.000,00
(.) Doação ao FIA 0,00 400,00
(=) IR Devido 7.000,00 6.600,00
(.) IR Fonte ou Carnê Leão 8.000,00 8.000,00
(=) IR a pagar 1.000,00 1.400,00

Fonte:http://www.servas.org.br

Assembleia derruba veto a porte de arma por agente penitenciário


Quarenta e dois dos 45 deputados presentes na sessão da Assembleia Legislativa do Paraná desta terça-feira (26) votaram pela derrubada do veto ao projeto de lei do ex-deputado Luizão (PT), que defende o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de agentes penitenciários e Escolta de Presos do Estado.

O projeto foi apresentado pelo então deputado, atualmente prefeito de Pinhais, em 2007, e vetado em 2008, pelo então governador Roberto Requião, sob a alegação de que era inconstitucional por se tratar de um assunto da área penal e trabalhista.

Com a derrubada do veto, o projeto original volta ao governador Beto Richa que poderá promulgá-lo e torná-lo lei. O projeto original autoriza o porte de arma ao quadro efetivo dos agentes penitenciários e escolta de presos no âmbito estadual, ainda que fora de serviço, devendo ser conduzida com o respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo e com a Carteira de Identidade Funcional.

No entanto, o projeto limita o porte de arma de fogo no interior das penitenciárias, no que se refere ao trabalho dos agentes penitenciários conforme regulamento próprio, e recomenda ao quadro efetivo de agentes penitenciários e escolta de presos que portem discretamente as armas de fogo em locais públicos, para evitar constrangimento de terceiros.

Fonte:http://www.tanacidade.com

Crises econômicas empurram adolescentes ao crime

Os adolescentes foram as maiores vítimas das crises econômicas do Brasil nas últimas décadas. Segundo um estudo realizado pelos economistas Mônica Viegas Andrade, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), e Marcos Lisboa, da Fundação Getúlio Vargas do Rio (FGV/Rio), o ingresso maciço de adolescentes em atividades criminosas, por causa de quedas do salário real ou piora na distribuição de renda, explica quase todo o aumento dos homicídios nos Estados do Rio, São Paulo e Minas Gerais desde os anos 80. Essa explosão de violência fica clara em dados apresentados no trabalho de Mônica e Lisboa: de 1980 a 1997, a taxa estadual de homicídios por 100 mil habitantes aumentou 201% em São Paulo, de 12,71 para 38,26.

Ao entrarem no crime, os adolescentes praticamente selam o seu destino: uma enorme proporção acaba sendo assassinada antes dos 30 anos. Esse contingente de homens jovens assassinados, vindos na esmagadora maioria da camada mais pobre da população, representa bem mais da metade de todos os homicídios na região estudada. Em 1997, 73,85% dos homicídios masculinos em São Paulo ocorreram na faixa etária entre 15 e 35 anos. E a taxa de assassinatos de homens é, ao longo dos anos, aproximadamente dez vezes maior que a de mulheres.

O estudo dos dois economistas mostra também que, ao contrário do que muitos pensam, as crises econômicas quase não afetam a disposição de adultos para entrar no crime. A correlação entre queda de salário real e crime, que é muito forte entre 15 e 19 anos, praticamente desaparece para as faixas etárias acima de 20 anos. "A crise, por pior que seja, não tira o adulto da vida honesta", diz Lisboa. "É o filho adolescente dele que é empurrado para o crime."

Mas o aspecto mais dramático do quadro relevado pelos dois economistas é o fato de que os adolescentes, quando optam pelo crime, quase nunca retornam à vida de estudo e trabalho honesto, mesmo quando a economia se recupera. O aumento da taxa de homicídios causado por essas gerações jogadas no crime tende a perdurar por vários anos. Na verdade, essas ondas de violência vão caindo lentamente, à medida que os jovens criminosos se vão matando uns aos outros, como explica Lisboa. "Na prática, é como se fosse uma pena de morte informal."

Fonte:http://www.nossacasa.net

Adolescente de 14 anos é morto no lugar do irmão

Ele teria sido morto no lugar do irmão, Leandro Ribeiro Santos, de 16 anos, que está foragido por conta de uma dívida de drogas
Um adolescente de 14 anos foi morto à queima roupa nesta sexta-feira (11) por dois homens que tentavam se vingar do irmão dele, Leandro Ribeiro Santos, de 16 anos, no Alto de Santa Terezinha. Ronaldo Ribeiro Santos foi baleado no peito.
Segundo informações da 5ª Delegacia (Periperi), Ronaldo estava na rua conversando com alguns amigos quando dois homens chegaram e atiraram contra o adolescente. O irmão dele estaria foragido por conta de uma dívida de drogas.
A vítima chegou a ser socorrida para o Hospital João Batista Caribé, mas não resistiu aos ferimentos e morreu por volta das 18 horas.
De acordo o delegado titular Antônio Carlos Magalhães dos Santos, outros familiares do adolescente têm envolvimento com o tráfico de drogas. Dois irmãos do adolescente também já foram assassinados por envolvimento com o tráfico. As informações são do Correio.
Fonte: http://ibahia.com/

quarta-feira, junho 29, 2011

João Paulo defende porte integral de armas para agentes prisionais e portuários

“Pela natureza do trabalho que desenvolvem, os agentes prisionais e portuários continuam em risco de morte mesmo após deixarem os locais de trabalho. Sendo assim, para eles é razoável o porte de armas em período integral”, afirmou o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, na terça-feira, 31 de maio. A declaração foi dada aos representantes das duas categorias, logo após a sessão da CCJC.
O assunto entrou em pauta na CCJC por meio do projeto (5.982/09), de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que altera o artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, concedendo a posse de armas fora do período de trabalho aos agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias. A votação não foi concluída por falta de quorum.
João Paulo não divide opinião com determinados grupos de que a aprovação do projeto (5.982/09) é contrária à política do desarmamento. Para ele, é preciso deixar claro que o projeto não prevê a inserção de mais armas na sociedade, uma vez que os profissionais em questão já têm a posse, o registro e a patente de suas armas. A proposta compreende somente a concessão do porte fora da atividade. “A política do desarmamento é muito mais universal e não pode ser misturada com situações específicas. E eu sou favorável e defensor desta política”, afirmou João Paulo.
Para o vice-líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, deputado federal Assis Carvalho (PT-PI), que pediu a conferência do número de membros no plenário, é preciso cautela para um maior entendimento da questão. “Historicamente, o PT tem uma posição favorável ao desarmamento, mas uma questão específica como essa merece questionamento. Precisamos entender a situação e analisar bem o projeto, antes de autorizar o porte integral de armas para um número tão grande de pessoas”, disse o deputado.
“Pedimos o direito à sobrevivência”, diz agente penitenciário
Na presidência da CCJ, após a sessão, João Paulo recebeu um grupo de guardas portuários da cidade de Santos (SP) e de agentes prisionais do Rio de Janeiro (RJ). Segundo estes representantes, aprovar o projeto 5.982/09 é acabar com uma contradição na lei, que autoriza o porte de armas para a categoria no exercício da função, mas não permite o porte fora do local de trabalho.
Para Francisco Rodrigues, inspetor de segurança e administração penitenciaria, essa situação só acontece porque a lei não é clara. “A condição de andar armado é o mínimo que o Estado de Direito deve conceber ao cidadão que lida com infratores. Traz respeito, dignidade e condições de vida. Não são nem condições de trabalho, mas de sobrevivência”, disse.


Agentes assassinados e torturados

O inspetor Francisco Rodrigues entregou aos deputados João Paulo e Assis Carvalho um levantamento com notícias e imagens fortes de agentes prisionais assassinados e torturados. “Pedimos que nos garantam o direito à vida, para que nossos agentes não morram mais diante de esposas e filhos, de forma tão horrenda como comprovadas aqui”, disse o inspetor.
Frente às revelações, João Paulo pontuou a reunião como de “extrema importância” e defendeu o pedido de contagem dos membros feito pelo deputado Assis Carvalho na sessão da CCJ. “Por causa da PEC 300, o tema do agente penitenciário é de maior conhecimento para esta Casa, enquanto que o do agente portuário é novo e, por isso, precisa ser discutido para que não existam erros ou confusões com outras questões” disse João Paulo.
Para o deputado Assis Carvalho, a falta de compreensão do projeto pode causar o contraponto com a campanha do desarmamento, que é defendida pelo governo. “Muitos grupos colocam este projeto como contraponto à campanha do desarmamento e, se os deputados trazem o assunto para a pauta desta forma, ocorre uma inversão que não deveria haver”, explicou. “Não me tenham como opositor, mas meu papel como vice-líder é trazer este assunto para o diálogo com a parte do governo que se opõe ao projeto, para resolver a situação” acrescentou.
João Paulo e Assis Carvalho se comprometeram em tratar do tema com o PT, com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e com o Chefe da Casa Civil, Antonio Palocci. O projeto de lei 5.982/09 já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e voltará à pauta da CCJ, na Câmara, para avaliação da juridicidade, constitucionalidade e técnica legislativa. Se aprovado, o texto segue para aprovação do Senado.

Fonte:http://www.sindsistema.com.br

Avaliação de Desempenho não é para punir e sim avaliar

CONSULTA AO RESULTADO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

Durante o período de estágio probatório, ou seja, nos três primeiros anos após a posse, o servidor da administração direta, de autarquias e fundações deve passar por um processo de avaliação especial de desempenho, com base nas responsabilidades, atividades e tarefas que executa.


O processo é conduzido por uma Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, constituída no próprio órgão ou entidade, da qual faz parte a chefia direta do servidor. A avaliação é dividida em três etapas: do 1º ao 10º mês, do 11º ao 20º e do 21º ao 30º mês. Inclui o preenchimento, no primeiro mês de cada etapa, pela chefia direta e pelo servidor, do Plano de Gestão do Desempenho Individual (PGDI), no qual são traçadas as metas e as atividades previstas para o período de avaliação. Ao final de cada etapa, será preenchido outro formulário, o Termo de Avaliação Especial, pela comissão indicada. A frequência do servidor também é monitorada em cada etapa. Depois de concluídas as três etapas de avaliação, o processo termina com o parecer conclusivo dessa mesma comissão, considerando o servidor apto ou inapto.


Em cada etapa, o servidor é comunicado do resultado de sua avaliação e, caso discorde, há duas instâncias de recurso. Os resultados das avaliações, cujo objetivo é verificar e identificar a aptidão do servidor para o cargo ou função que exerce, podem ser conhecidos pela internet.


Para isso, basta acessar o SISAD – Sistema de Avaliação de Desempenho – e preencher os campos MASP e Senha, a mesma utilizada no Portal do Servidor.


Documentos necessários:

Não é necessário nenhum documento.

Órgão responsável:
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Fonte:https://www.portaldoservidor.mg.gov.br/informacoes-uteis/beneficios-direitos-e-deveres/187

Criação de cargos de agente penitenciário passa em comissão

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais é favorável ao Projeto de Lei (PL) 5.092/10, em 1º turno, que cria cargos e altera a estrutura da carreira de Agente de Segurança Penitenciário. O projeto também reajusta em 10% os valores de vantagem pessoal de funcionários da extinta Minas Caixa, corrige número de cargos e promove adequações no quadro de pessoal de instituições, entre outras alterações. O parecer do relator, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), foi aprovado em reunião na tarde desta terça-feira (28/6/11), na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com as emendas 1 a 3, do relator, e 4, do deputado Délio Malheiros (PV).

O projeto do governador do Estado cria 8.361 cargos de agente penitenciário e 116 de gestor ambiental. O substitutivo n° 1 faz adequações técnicas ao texto e incorpora emendas encaminhadas pelo Executivo. Entre as alterações, está o acréscimo de um nível à tabela de subsídio da carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar, com requisito de escolaridade correspondente à licenciatura curta.

Outra alteração tem como objetivo viabilizar a cessão formal de servidores da Subsecretaria de Políticas Antidrogas da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude para a Secretaria de Estado de Defesa Social, em razão da transferência de competências relativas à temática antidrogas de um órgão para outro. De acordo com o substitutivo, a cessão do servidor será formalizada nos termos de regulamento, com ônus para a Secretaria de Estado de Defesa Social.

O substitutivo também altera dispositivos da Lei 15.301, de 2004, concedendo ao Professor de Educação Básica da Polícia Militar as disposições relativas à extensão de jornada do Professor de Educação Básica, de que trata a Lei 15.293, de 2004, que institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado. O novo texto ainda corrige o quantitativo de membros do Conselho Estadual da Juventude, alterando de 13 para 14, com a inclusão de um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte.

Outra alteração aprimora as regras previstas no artigo 2º-A da Lei 14.693, de 2003, que institui o Adicional de Desempenho (ADE). A nova redação proposta define que os valores máximos do ADE variarão entre 6% e 70% do vencimento básico do servidor e que os resultados da Avaliação de Desempenho Institucional poderão ser considerados no cálculo do adicional. Também estabelece como ocorrerá a apuração dos resultados obtidos na ADI, AED e na Avaliação de Desempenho Institucional, para fins de cálculo do ADE e determinação da vigência de seus efeitos financeiros.

Emendas - A emenda nº 1 assegura ao servidor colocado à disposição de outro órgão ou poder os direitos e vantagens referentes ao exercício de seu cargo ou emprego de origem, mediante avaliação do titular do órgão onde estava em exercício. A emenda nº 2 dispõe que o servidor cedido terá direito a aposentadoria no órgão de destino, com os direitos e deveres do cargo exercido, desde que o tempo em que esteve à disposição seja superior ao tempo de serviço prestado no órgão de origem.

Pela emenda nº 3, o servidor que não tenha feito jus ao desenvolvimento na carreira, em função de sua lotação por determinação superior ou por exercício de mandato eletivo, terá assegurado o reposicionamento na carreira correspondente ao período da referida lotação.

Já a emenda nº 4, do deputado Délio Malheiros, incide sobre o parágrafo 1, do artigo 1º, da Lei 14.683, de 2003, e dispõe que será considerado todo o tempo de efetivo exercício em cargo de provimento em comissão exercido pelo servidor a que se refere o artigo 4° da Lei 10.254, de 1990, que institui o regime jurídico único do servidor público civil do Estado.

A comissão também aprovou audiência pública solicitada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), para debater o projeto.

Registro profissional para ingressar em cargo público também tem parecer favorável

Também recebeu parecer pela aprovação o PL 772/11, em 1º turno, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que dispõe sobre a comprovação do registro profissional em entidade de fiscalização, para investidura em cargos, empregos ou funções na administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo de Minas Gerais. A proposta foi relatada pelo deputado Neider Moreira (PPS).

Também foi aprovado parecer favorável às emendas nº 1 e 2, que modificam o artigo 1º. A emenda nº 1 altera o parágrafo 1º e propõe que os atuais ocupantes dos cargos deverão comprovar sua habilitação profissional conforme prazo definido em regulamento. O projeto original dispunha prazo de 90 dias.

A emenda nº 2 suprime o parágrafo 3º, que estabelecia que os órgãos de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo de Minas Gerais deveriam enviar anualmente, em junho, a relação nominal dos ocupantes de cargos, empregos e funções, aos respectivos Conselhos Regionais de fiscalização profissional.

Deputados vão discutir Estatuto do Servidor Público e atendimento do Ipsemg

A comissão aprovou ainda a realização de duas audiências públicas solicitadas pelo deputado Rogério Correia (PT). Uma é para debater alterações no Estatuto do Servidor Público do Estado de Minas Gerais e outra para discutir a situação de servidores públicos, principalmente aposentados, no que se refere ao atendimento do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).

Os deputados aprovaram também a realização de audiência com a Comissão de Segurança Pública para tratar da atuação dos profissionais de ronda noturna e motovigias em Belo Horizonte, a pedido do deputado Neider Moreira. O parlamentar também solicitou o encaminhamento de pedido de providências à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e à Defensoria Pública-Geral do Estado de Minas Gerais para a nomeação imediata dos classificados no IV Concurso Público para provimento de cargos da Defensoria Pública.

Presenças - Deputados Gustavo Corrêa (DEM), presidente; Délio Malheiros (PV), vice; Bonifácio Mourão (PSDB), Ivair Nogueira (PMDB), Neider Moreira (PPS), e Doutor Viana (DEM).


Fonte:ALMG

Sistema Penitenciário: nova lei já começa a interferir em flagrantes no Amapá

Elen Costa
O primeiro impacto da nova lei sobre o sistema penitenciário começou a ser sentido no estado do Amapá. A prova disso aconteceu na semana passada quando policiais militares prenderam em frente a um motel no bairro do Buritizal, A.S.C, de 27 anos. Segundo o Boletim de Ocorrências (BO) assinado por volta das 3h de terça-feira (21), depois de uma denúncia anônima, a guarnição do 1° batalhão da Polícia Militar (PM) chegou até a mulher, e durante a revista os militares encontraram com ela 19 papelotes de substâncias entorpecentes.


A.S.C que já foi presa e estava respondendo em liberdade pelo crime de furto, foi apresentada no Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp) do bairro Congós, e após os procedimentos autuada em flagrante por tráfico de drogas. De acordo com delegado plantonista Gabriel Poiava, no mesmo dia a comunicação sobre a prisão da mulher foi emitida ao juiz. Porém, o caso foi encaminhado ao magistrado do expediente da comarca, que as vésperas do feriado prolongado de Corpus Cristi não foi localizado.


No dia seguinte a autoridade policial reiterou a comunicação, informando inclusive que as celas da delegacia não são adaptadas, e nem têm estrutura para manter qualquer pessoa presa até a decisão da Justiça. No entanto, o juiz plantonista alegou que não tinha atribuição para decidir no caso. “Tive que mobilizar todo o meu pessoal porque era necessário que a presa fizesse o banho de sol, suas necessidades fisiológicas, higienização, e o principal que era a alimentação. Mas infelizmente o Ciosp não é adaptado e não tem a mínima condição de manter alguém preso. A não ser até que seja feito o flagrante ou o Termo circunstanciado (TC)”, disse Poiava.


Enquanto o feriadão não chegava ao fim, A.S.C ficou por seis dias presa em condições sub humanas nas celas do Ciosp. Somente na manhã de ontem (27) a homologação do flagrante foi feito. Mas no mesmo momento o juiz concedeu liberdade provisória a suspeita.


Como as prisões passam a funcionar
A partir de agora, a prisão preventiva está proibida para crimes com penas inferiores a 4 anos, como os furtos simples, crimes de dano ao patrimônio público, entre outros, desde que o acusado não seja reincidente. A prisão em flagrante também não servirá mais para manter um suspeito atrás das grades, como hoje acontece. Além disso, os valores para fianças aumentam e serão revertidos, obrigatoriamente, em favor das vítimas de criminosos condenados.


A lei prevê nove novas maneiras de medida cautelar além da prisão. Entre elas estão o comparecimento perante o juízo, a proibição de frequentar certos locais, de manter contato com determinadas pessoas, de se ausentar de uma cidade, ter de ficar em casa durante a noite e o monitoramento eletrônico.


O pagamento de fiança pode chegar a cem salários mínimos (para penas inferiores a 4 anos) e 200 salários mínimos (penas superiores a 4 anos). O valor pode chegar até R$ 109 milhões. Em crime de corrupção, o juiz pode aplicar a fiança e recuperar o dinheiro para o poder público. A vítima, até hoje esquecida, também pode ter garantido no futuro o direito à indenização.
Foto:Autoridades policiais dizem que as delegacias do estado não possuem estruturas de cadeia para manter os presos até a decisão da Justiça


Fonte:http://www.amapadigital.net

Agentes penitenciários terão porte de arma

Deputados derrubam veto do ex-governador Roberto Requião contra projeto que dá direito a agentes de se armarem

De Euclides Lucas Garcia e Osny Tavares da Gazeta do Povo

Ainda neste ano, os agentes penitenciários do Paraná poderão portar arma de fogo no estado, inclusive fora do horário de serviço. A Assembleia Legislativa derrubou ontem o veto do ex-governador Roberto Requião (PMDB) ao projeto do ex-deputado Professor Luizão (PT) que liberava o porte. O governo estadual vai treinar os agentes penitenciários nos próximos meses antes de a medida passar a ser aplicada.

Durante todo o governo Re­­quião, a categoria fez protestos e paralisações para conseguir a permissão de portar arma de fogo. As principais manifestações ocorreram após os assassinatos de oito agentes nos últimos dois anos – segundo os colegas, os crimes tiveram relação com vingança de ex-presidiários, que se aproveitaram da falta de segurança dos agentes fora do horário de serviço. Apesar dos assassinatos, Requião sempre se posicionou contrário à liberação do porte de arma aos agentes penitenciários.


A posição do peemedebista foi reforçada em 2008, quando ele vetou o projeto aprovado pela Assembleia para permitir o porte à categoria. Ontem, entretanto, por 42 votos a um – além de duas abstenções –, os deputados derrubaram o veto do ex-governador com o aval do líder do governo, Ademar Traiano (PSDB).
Coldre vazio

Projeto de lei estadual de 2008, vetado pelo ex-governador Roberto Requião, regulamenta legislação nacional sobre o porte de arma por agentes penitenciários:

2003 – A Presidência da República cria o Sistema Nacional de Armas, proibindo o porte de arma em todo o país, com exceção para os agen­tes de segurança (polícia, Exército) e penitenciários. Caberia aos estados, porém, criar regulamen­tações estaduais para a lei.

2008 – A Assembleia Legislativa do Paraná aprova projeto de lei do deputado Professor Luizão que regulamenta o porte de arma por agentes penitenciários no estado, mas o então governador Roberto Requião (PMDB) veta a medida.

Jan 2011 – O agente penitenciário Carlos Alberto Pereira é assassinado, em Curitiba. Os colegas protestam e atribuem o crime a uma vingança de ex-presidiário.

Ontem – Por 42 votos a um, a Assembleia derruba o veto do ex-governador ao projeto, que segue para promulgação pelo Executivo Estadual.

Pela proposta, o porte passa a ser liberado aos agentes penitenciários, com a exigência de que a arma esteja sempre acompanhada do certificado de registro e da carteira de identidade funcional do servidor. Agora, o governador Beto Richa (PSDB) tem 48 horas para promulgar a lei.

“Houve um entendimento com a categoria e uma conversa prévia com os secretários de Justiça e de Segurança Pública para derrubarmos o veto”, afirmou Traiano. “Trata-se de uma profissão de alto risco, mesmo fora do horário de trabalho. Afi­nal, eles estão sempre enfrentando marginais. É uma medida importante para a segurança da população.” Segundo ele, o governo do estado dará um treinamento “rígido” antes de liberar o porte aos agentes e estabelecerá normas claras para evitar qualquer tipo de problema com a medida.

O petista Tadeu Veneri, no entanto, que votou pela manutenção do veto, defendeu que deveria ter havido uma discussão mais ampla da matéria. De acordo com ele, os problemas de segurança pública no Paraná não serão resolvidos ao armar ainda mais a população.

Comemoração

O vice-presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen), Antony Johnson, afirmou que a derrubada do veto foi recebida com alívio pela categoria. “É uma vitória. Agora, todos os criminosos do estado vão pensar duas vezes antes de atentar contra nossas famílias”, desabafou.

Segundo Johnson, a mudança de governo no início do ano reacendeu as esperanças da categoria e o sindicato iniciou novas articulações políticas pela derrubada do veto. “Tanto a Secretaria de Justiça quanto a Assembleia eram favoráveis à nossa causa. Além disso, o deputado federal Francischini (PSDB-PR), que nos representa, explicou ao governador a brecha na lei que nos impedia de portar armas”, argumentou.

Até ontem, o Paraná, ao lado de Pará e Amapá, estava entre os únicos estados a não ter regulamentado em âmbito estadual a Lei Fe­­deral n.º 10.826/03, que trata do porte de arma para agentes.

Fonte:http://www.fabiocampana.com.br

Servidores empossados tardiamente por erro na prova do concurso ganham indenização

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou a posição jurisprudencial de admitir indenização a candidatos aprovados em concurso público que foram impedidos de assumir o cargo em razão de ato da Administração reconhecido como ilegítimo por decisão judicial transitada em julgado.

A relatora do caso na Corte Especial, ministra Eliana Calmon, destacou que, segundo o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado por atos praticados por seus agentes é, em regra, objetiva. Para configurar o cabimento da indenização basta a prática de ato ilícito ou abusivo, a existência do dano e de nexo de causalidade.

No caso analisado, os aprovados foram impedidos de tomar posse no cargo público devido a ato ilícito da Administração, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Portanto o dano foi constatado, assim como o ato lesivo e a ligação entre eles, de forma que a indenização é devida.

Para afastar a tese até então adotada nas Turmas da Terceira Seção, a relatora explicou que não há pagamento de salário – contraprestação por serviço prestado. O que ocorre é o reconhecimento do direito à indenização, cujo parâmetro quantitativo é a remuneração que os aprovados deveriam receber, caso tivessem assumido o cargo no momento adequado, com as deduções do que já foi recebido.

Eliana Calmon destacou, ainda, que esse entendimento está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Todos os ministros da Corte Especial acompanharam o voto da relatora.

O caso

A ação de indenização foi proposta por candidatos aprovados no concurso público para o cargo de auditor tributário do Distrito Federal. Eles constataram que duas questões da prova objetiva tinham duas respostas corretas. O recurso administrativo foi negado e os candidatos foram à Justiça.

Finalizado o concurso, os aprovados foram nomeados em julho de 1995, com exceção dos recorrentes, que estavam questionando o concurso no Judiciário. Ao julgar recurso especial de autoria dos candidatos, o STJ reconheceu a nulidade das questões discutidas e determinou que os pontos fossem atribuídos aos candidatos, o que alterou a posição de todos. Assim, os recorrentes foram nomeados em julho de 2002.

O relator dessa decisão, ministro Jorge Scartezzini, atualmente aposentado, esclareceu que não compete ao Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na formulação e correção de provas. Porém, uma vez estabelecido um critério legal – no caso, via decreto distrital – estabelecendo que a prova tem uma única resposta, e estando as questões mal formuladas, com duplicidade de respostas, constatada por perícia oficial, cabe análise do Judiciário. Para corrigir o erro da banca examinadora e assegurar a legalidade, o magistrado pode anular as questões, com atribuição de pontos a todos os candidatos, e não somente aos recorrentes.

A partir dessa decisão, os servidores ajuizaram ação pedindo indenização no valor equivalente aos vencimentos do cargo de auditor tributário que deixaram de receber de julho de 1995 a julho de 2002.


Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ Referente a decisão no Eresp 825037/http://direitodoservidor.wordpress.com

Como é a Avaliação de Desempenho Individual

CONSULTA AO RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL

Todos os anos, o servidor da administração direta, de autarquias e fundações deve passar por um processo de avaliação de desempenho, com base nas responsabilidades, atividades e tarefas que executa.

O resultado dessa avaliação, cujo objetivo é aumentar a qualidade do serviço público e a produtividade do servidor, pode ser obtido por meio da internet. Para isso, basta acessar o Sistema de Avaliação de Desempenho – SISAD (www.sisad.mg.gov.br) – e preencher os campos MASP e Senha – a mesma utilizada no Portal do Servidor.



O processo de avaliação é conduzido por uma Comissão de Avaliação constituída no órgão de origem do servidor, da qual faz parte sua chefia imediata. Começa com o preenchimento, pela chefia imediata e pelo próprio servidor, do Plano de Gestão do Desempenho Individual (PGDI), no qual são traçadas as metas e as atividades previstas para o período de avaliação. Se o servidor ocupa algum cargo comissionado ou função de confiança, ele é avaliado apenas pela chefia. Em seguida, é feito um acompanhamento periódico do desempenho do servidor, por sua chefia. Se for preciso, há ainda uma entrevista com o avaliado, antes do preenchimento do Termo de Avaliação. Logo em seguida, o servidor é comunicado formalmente acerca do resultado da sua avaliação, e tem direito a duas instâncias de recurso caso não concorde com o resultado.


Documentos necessários:
Não é necessária a apresentação de nenhum documento.
Órgão responsável:
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.


Fonte:https://www.portaldoservidor.mg.gov.br/informacoes-uteis/beneficios-direitos-e-deveres/185

terça-feira, junho 28, 2011

Projeto ´Dia do Orgulho Hétero` espera ser votado em SP


A Câmara Municipal de São Paulo terminou as sessões extraordinárias da última quarta-feira (22) sem votar o projeto de lei 294/2005, do vereador do DEM, Carlos Apolinário (foto), que institui, no município, o Dia do Orgulho Heterossexual. O projeto foi incluído entre os itens a serem apreciados pela manhã, mas sofreu obstrução durante todo o dia. Caso fosse aprovado, demandaria apenas a sanção do prefeito Gilberto Kassab para que entrasse em vigor.

A proposta foi para a lista de projetos a serem apreciados nas próximas sessões. Porém, sua inclusão na ordem de itens prioritários dependerá de novo acordo.

O texto propõe que a data deverá ser comemorada todo terceiro domingo do mês de dezembro. Segundo autor do projeto, o dia foi escolhido aleatoriamente, sem razão especial, mas estabelece no projeto que ele passe a constar no calendário oficial do município.

O vereador enfatiza que agora está nas mãos da Prefeitura de São Paulo “conscientizar e estimular a população a resguardar a moral e os bons costumes”.
Carlos Apolinário afirmou ainda que a decisão de apresentar o projeto não tem vínculo com sua atuação religiosa. “Não misturo as coisas. Aqui eu sou o vereador Carlos Apolinário. A Assembleia de Deus é algo coisa particular.”

Apolinário explica que a lei não é contra a comunidade LGBT. “Hoje se fazem dezenas de leis favoráveis aos gays. Esse meu projeto é muito mais para fazer uma reflexão. Será que os gays querem direitos ou privilégios?”, afirmou.

O vereador também reforçou a contradição de a Parada LGBT ser mantida na Paulista, enquanto a Marcha para Jesus foi deslocada da avenida. “Tiraram Jesus da Paulista e deixaram os gays. Eu acho que está errado. Se não pode a Marcha para Jesus, não pode também a Parada Gay.”

Fonte: G1 / Redação CPAD News

Vigilância Sanitária no sistema prisional é analisada em comissão



O Projeto de Lei (PL) 366/11, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que dispõe sobre a vigilância sanitária nos estabelecimentos prisionais do Estado, teve parecer favorável de 1º turno aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A relatora, deputada Maria Tereza Lara (PT), opinou pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça, que apenas renumera inciso do artigo 82 da Lei 13.317, de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado. O referido inciso insere as unidades prisionais na lista dos estabelecimentos de serviço de interesse da saúde. Na reunião, realizada na manhã desta terça-feira (28/6/11), foram aprovados ainda outros sete requerimentos.

O objetivo da proposição, segundo o autor, é assegurar a presença da vigilância sanitária nos estabelecimentos prisionais, "em razão da quase inexistente realização dessa tarefa pelo Estado, a qual possui fundamental importância em ambientes nos quais ficam detidos ou reclusos dezenas, às vezes centenas de pessoas". A proposição, agora, segue para apreciação do Plenário em 1º turno.

Audiências públicas e visitas foram solicitadas

Foram aprovados sete requerimentos pela comissão, sendo quatro do deputado Sargento Rodrigues. O primeiro, em que assina com o deputado Sebastião Costa (PPS), ele pede a realização de audiência pública para debater o PL 865/11, que trata da Política Estadual de Segurança Pública; solicita, ainda, que seja feita audiência para discutir as condições de armazenamento e proteção de armamento em órgãos do Poder Judiciário, assim como a segurança dos servidores expostos à esta situação; pede que seja realizada visita a delegacias das cidades de Montes Claros e Mirabela, para verificar a precariedade nas condições de trabalho da Polícia Civil nestes locais; e, finalmente, que seja formulada manifestação de aplauso aos servidores das polícias Legislativa e Militar, quanto à ação que apreendeu responsáveis por crime de "saidinha de banco", no dia 15 de junho, nas proximidades da ALMG. A comissão teve requerimento aprovado, em que solicita uma visita às delegacias especializadas de atenção ao idoso, ao portador de deficiência e das mulheres, para verificar condições de trabalho dos servidores.

Proteção policial - O deputado Délio Malheiros (PV) pede que seja enviado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de proteção à viúva do empresário André Elias, Carmen Waleska Caus, e seu filho de quatro anos. O empresário foi assassinado na frente da família, no dia 24 de junho, na cidade de Itatiaiuçu. Segundo o parlamentar, eles estaria sofrendo ameaças de morte. Finalmente, a deputada Maria Tereza Lara teve requerimento aprovado, que pede seja formulada moção de congratulação à OAB-MG pela criação da Sala do Advogado no Seresp de Betim.

Presença - Deputados João Leite (PSDB), presidente; Sargento Rodrigues (PDT); Célio Moreira (PSDB); Délio Malheiros (PV); Liza Prado (PSB); Rogério Correia (PT); Delvito Alves (PTB); e deputada Maria Tereza Lara (PT), vice-presidente.
Fonte:ALMG

Adolescentes apreendidos com arma de brinquedo em escola em Vitória

Três adolescentes foram apreendidos em Jardim Camburi, Vitória, com uma arma de brinquedo. Dois deles estavam usando uniformes. Eles foram apreendidos perto de uma escola. A polícia acredita que eles tenham a intenção de assaltar os alunos. "Pela localização onde eles foram encontrados e pela proximidade com a escola tentariam efetuar algum roubo a estudantes", conta o soldao Laporte. Os adolescentes, dois de 14 anos e um de 15 anos, negam e alegam que encontraram a arma quando estavam indo para a praia. "A gente achou a arma na rua", disse um dos menores.
A violência e crimes nas escolas da Grande Vitória são cada vez mais frequentes. Nesta quarta-feira (23), a polícia encontrou um revólver dentro da mochila de um adolescente que estava em sala de aula. O fato ocorreu em Vila Velha e não foi isolado. Apenas neste ano mais de dois casos similares foram registrados pela polícia. No incício do mês, esses dois adolescentes foram para a escola armados com um revólver na cintura. Eles confessaram para a polícia que queriam impressionar os colegas. Dias antes este menino de apenas 13 anos já tinha sido apreendido com esta pistola dentro de uma escola em Bela Vista, Vitória. Para reverter esse quadro, a pedagoga Cleonara Schwartz explica que é preciso envolvimento de Governo e família. "Os pais precisam trabalhar ausentes do lar o tempo inteiro e as crianças acabam ficando soltas. No período em que o estudante fica na escola e dentro de casa vai ficando cada vez mais complicado de você fazer a orientação", afirma.

Fonte:http://www.folhavitoria.com.br

União suprapartidária na luta contra as drogas


Num esforço contra as drogas, deputados e senadores integrantes de comissões voltadas para o assunto visitaram, durante toda a quinta-feira (9), em Alagoas, comunidades acolhedoras de dependentes químicos. Hoje a comitiva visita o Piauí.

- Deus tem um propósito para tudo e hoje era o de reunir mais gente nesta luta - afirmou o senador Wellington Dias (PT-PI), presidente da Subcomissão Temporária de Políticas Sociais sobre Álcool, Crack e outras Drogas, do Senado.

A iniciativa tem a coordenação da Comissão Especial de Políticas sobre as Drogas, da Câmara, e, nesta sexta-feira (10), está no Piauí. Participam da visita 26 deputados, dois senadores - Wellington Dias e Benedito de Lira (PP-AL) -, além de representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de federações de comunidades terapêuticas.

Da Redação / Agência Senado

Registro do PSPC-Partido da Segurança Pública e Cidadania

Encontro em Brasilia para registro em cartório PSPC- Partido da Segurança Pública e Cidadania. A publicação do Estatuto do PSPC no Diario Oficial da União, aconteceu primeiro, pois, faz parte dos tramites legais.
Militares e profissionais da Segurança Pública do Brasil, bem como a família e os simpatizantes, cidadãos de bem e sonham ver o país mais voltado para os cidadãos, cliquem no link do PSPC


WWW.PSPCBRASIL.COM.BR

Agora é "mão na massa"... fazer o corpo a corpo, e coletar as assinaturas de apoio a criação do PSPC.

Você militar reformado filie-se. Você parente de militar da ativa filie-se. Você cidadão de bem, filie-se!


CB BM CLEOMAR R. OLIVEIRA
PRESIDENTE COMISSÃO PROVISÓRIA PSPC-MG

Fonte: Sgt Ricardo/
http://direitodospoliciaismilitares.blogspot.com
Nota dos Administradores do Blog: Será mais um partido politico ou uma resposta para a segurança publica? ou ainda somente um apoio politico para a PM?

Adolescente baleada por traficante morre em hospital

Ela foi atingida por conta de uma briga entre duas gangues de tráfico de drogas rivais
A garota de 17 anos que foi alvejada na noite de ontem, no bairro da Massaranduba, em Salvador, morreu por volta das 8h desta quinta-feira (31) no Hospital do Subúrbio. Ela foi atingida por conta de uma briga entre duas gangues de tráfico de drogas rivais do bairro.
Segundo a 3ª Delegacia (Bonfim), Marize Lima de Souza foi baleada por Gilmar Santos Lima, de 18 anos, conhecido como ‘Mar’, por revide a um crime ocorrido no ano passado, envolvendo o namorado da jovem, conhecido como ‘Gel’, que também é traficante.
Enquanto Gilmar segue detido e ficará a disposição da Justiça, a polícia faz buscas pelo amigo do traficante, Anderson, que ao tentar ‘ajudá-lo’ na ação criminosa contra a garota baleada na Rua do Leblon, em Massaranduba, acabou atingindo o companheiro na perna.
Se passando por vítima
Ainda de acordo com a polícia, o preso teria tentado se fingir de vítima ao chegar no Pan de Roma, mas como a jovem foi encaminhada inicialmente para a mesma unidade hospitalar que o criminoso, ela acabou denunciando Gilmar para os policiais que estavam no local.
A polícia também chegou a ir à casa de Anderson Almeida e encontrou uma sacola com grande quantidade de maconha e um pacote com pó branco, que pode ser cocaína, segundo o policial. Ele permanece foragido.
Disputa pelo comando
Dentre os integrantes das duas facções criminosas que querem comandar o tráfico de drogas no bairro, estão os bandidos Gel, Aguru, Gago, Pacote, e os ‘adversários’ Gilmar, Junior, Anderson, entre outros. As informações são do Correio.
Fonte: http://ibahia.com/

segunda-feira, junho 27, 2011

Adicional de insalubridade é devido a servidores contratatos

Professores admitidos em caráter temporário para trabalhar em instituição psiquiátrica de Santa Catarina tiveram reconhecido o direito de receber gratificação de insalubridade/penosidade, a exemplo do que já ocorre com os servidores efetivos. O benefício havia sido negado pelo Tribunal de Justiça daquele estado ao julgar mandado de segurança impetrado pelos professores, mas eles conseguiram reverter a decisão em recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo os professores, não haveria razão para que alguns servidores, embora submetidos às mesmas condições de trabalho, fossem excluídos do benefício apenas por não ocuparem cargos de provimento efetivo. Já o Estado de Santa Catarina alegou que a situação jurídica de uns e outros é diferente: os temporários se sujeitam a legislação própria, enquanto a Lei Complementar Estadual n. 93/1993, que instituiu a gratificação, seria aplicável apenas aos efetivos.

Os trabalhadores foram contratados pela Secretaria da Inovação, Educação, Cultura e Desporto para atuar no Setor de Pedagogia do Instituto de Psiquiatria/Escola Saudação. De acordo com a Lei Complementar n. 93/93, a gratificação de insalubridade, penosidade ou risco de vida deve ser paga aos “servidores lotados e com efetivo exercício” nas instituições de atendimento psiquiátrico. De acordo com o Estado de Santa Catarina, a Lei Estadual n. 8.391/1991, que estabelece o regime jurídico especial dos servidores temporários, não prevê essa gratificação.

A relatora do caso no STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, disse que “não se trata de assegurar o pagamento de verba não prevista em lei, a pretexto de aplicação do princípio da isonomia”, pois isso seria vedado pela súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.

No entanto, embora a lei pela qual os professores foram contratados não preveja o benefício, a ministra observou que “há uma lei complementar estadual que deixa certo que os servidores lotados e com efetivo exercício no instituto onde os recorrentes trabalham têm direito à gratificação de penosidade, insalubridade e risco de vida”.

Segundo Maria Thereza de Assis Moura, a Lei Complementar n. 93/93 se refere ao estatuto dos servidores civis de Santa Catarina, mas “não exclui os contratados temporariamente, na medida em que diz apenas ‘servidores lotados e com efetivo exercício’, e não servidores efetivos”. A relatora lembrou que a Constituição garante esse tipo de adicional, na forma da lei, e assinalou que, “no caso, há uma lei disciplinando a gratificação, lei essa que não distingue as categorias de servidor, se efetivo ou temporário”.

“A gratificação pleiteada visa recompensar riscos decorrentes do trabalho, sendo certo que a lei considerou como atividade insalubre/penosa o labor na instituição onde os recorrentes trabalham, razão pela qual, considerando o princípio da isonomia, não há motivo para somente concedê-la aos servidores efetivos, se também os temporários estão expostos aos mesmos riscos”, disse a ministra.

Ela observou ainda que há, no processo, documento da administração reconhecendo que todos os servidores lotados na Escola Saudação fazem jus à gratificação de insalubridade/penosidade. A Sexta Turma do STJ acompanhou integralmente o voto da relatora e concedeu o mandado de segurança requerido pelos professores temporários.


Escrito por mayragualberto
Fonte:http://direitodoservidor.wordpress.com

Adolescente compra pistola e mata homem em Salvador


Em depoimento, garoto alegou que apanhava da vítima.
Um adolescente de 17 anos foi apreendido, na segunda-feira (25), em Salvador, sob suspeita de matar um homem de 36 anos com uma pistola comprada por R$ 1.400 com um vizinho.
Segundo a polícia, o crime foi cometido na segunda pela manhã, na localidade conhecida como Brongo, no bairro do IAPI, na capital baiana. No mesmo dia à tarde, o jovem foi apreendido.
De acordo com a delegada Claudenice Cerqueira, da Delegacia do Adolescente Infrator (DAI), o jovem disse que a vítima, Otávio José Santana de Jesus, o humilhava, batia nele e roubava seu lanche.
Ainda segundo a polícia, o adolescente trabalhou durante durante um tempo como ajudante de pedreiro e conseguiu juntar a quantia para comprar a arma e executar o crime. O garoto informou que o vizinho que vendeu a pistola para ele não mora mais em sua rua. Além da arma, a polícia encontrou maconha com o garoto.
O adolescente será levado para a 2° Vara da Infância e da Juventude, que deve encaminhá-lo para a Comunidade de Atendimento Sócio Educativo (Case).
Informações do G1 BA
Fonte: http://ibahia.com/

Números mostram relação entre economia e criminalidade

Há alguns exemplos da relação entre retração salarial e aumento de violência entre adolescentes ao longo das últimas décadas. Em 1983, por exemplo, o salário real teve queda de 14,54% no Rio, o que foi acompanhado de aumento de 17,6% na probabilidade de homicídio para homens de 18 anos. Em 1991, uma retração de 21% no salário real veio com um aumento de 27,8% nas chances de meninos de 15 anos serem assassinados.

Para os dois economistas, o aumento da taxa de homicídios entre adolescentes é um indicador seguro de ingresso em atividades criminosas. Os chamados estudos de "vitimização" mostram que a maior parte dos assassinatos ocorre dentro do grupo de jovens criminosos. Em outras palavras, há uma identidade entre quem mata e quem morre. Por essa razão, altas taxas de homicídio em um grupo indicam envolvimento no crime.

Mônica explica que não são aquelas coincidências pontuais entre quedas de salário real e aumento de homicídios de adolescentes que dão consistência científica às conclusões do trabalho. O estudo dos dois economistas foi feito a partir da base de dados do Sistema de Informação da Mortalidade (SIM), colocada à disposição pelo Ministério da Saúde, que contabiliza quantas pessoas morreram em cada ano e por qual causa, discriminando município de ocorrência, idade, sexo e outras informações.

Mônica e Lisboa cruzaram esses dados, entre 1981 e 1997, com informações sobre população e diversas variáveis econômicas, como salário real, distribuição de renda e emprego. Usando ferramentas estatísticas chamadas de regressões, é possível analisar uma determinada correlação - por exemplo, entre salário real e taxa de homicídios -, isolando-a de outros fatores.

Lisboa exemplifica com um exercício feito com os dados de 1984, que mostra que uma queda de 10% no salário real levaria a aumento de quase 5% na taxa de homicídios na população de 16 anos no mesmo ano. Se o ano usado ou a mudança no salário real variarem, os resultados mudam, mas na maioria dos casos seu sentido permanece o mesmo. Para 1984, o trabalho estatístico mostra que uma queda do salário real naquele ano teria efeitos prolongados na taxa de assassinatos de adolescentes.

No ano seguinte, aquela mesma faixa etária, já com 17 anos, sofreria aumento da taxa de homicídios de 2,5%. Esse aumento dos assassinatos se vai reduzindo gradativamente, até desaparecer em alguns anos. "O importante é observar o efeito cumulativo e prolongado do aumento dos homicídios de adolescentes causado pela queda do salário real em apenas um ano."

Esse fenômeno, batizado pelos economistas de "efeito inércia", é central na interpretação que Lisboa e Viegas dão a sua pesquisa. As crises econômicas que pontilharam a década perdida de 80 e a década turbulenta de 90 criaram impactos sobre a criminalidade que seguem muito de perto o padrão revelado pelas regressões em cima dos dados de 84.

Em muitos daqueles momentos, houve fortes aumentos na taxa de assassinatos de rapazes entre 15 e 19 anos. Mais tarde, quando se tornam jovens adultos, eles têm uma probabilidade maior de serem mortos simplesmente por terem sido adolescentes em um ano de alta na taxa de homicídios na faixa etária de 15 a 19 anos.

A explicação do "efeito inércia" no mundo real, segundo os economistas, é simples: o contingente que entrou no crime na adolescência não sai mais e engrossa a taxa de homicídios da sua geração à medida que avança em idade. É a superposição dessas ondas, relativas a várias gerações, que explica boa parte do aumento do crime desde os anos 80", acrescenta Mônica.

Fonte:http://www.nossacasa.net

domingo, junho 26, 2011

Direito de nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas

STF irá decidir sobre nomeação de aprovados em município baiano

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal dos autos que pedem a nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso do município de Euclides da Cunha, Bahia. O ministro concluiu que a controvérsia nos mandados de segurança impetrados contra ato da prefeita do município tem fundamento constitucional.

A Juíza de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública da Comarca de Euclides da Cunha entendeu que, ao publicar edital dispondo de certo número de vagas para composição de seus quadros, infere-se que a Administração o faz por necessidade e possui recursos em orçamento para arcar com os respectivos vencimentos.

Em primeira instância, determinou-se que a prefeita do município baiano promovesse, em caráter definitivo, a nomeação e posse dos candidatos nos cargos para os quais foram aprovados no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 400. Foram interpostas apelações visando à atribuição de efeito suspensivo; algumas foram concedidas.

O município de Euclides da Cunha pediu a suspensão de segurança alegando grave lesão à economia e ordem públicas. O município afirmou que ultrapassou o limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal referente aos gastos com pessoal no exercício financeiro de 2009, em virtude da crise financeira, que ocasionou brusca queda de receita.

As contratações, segundo o município, significam risco capaz de afetar o ajuste das contas públicas, pois poderá ficar impedido de receber repasses financeiros. Sustentou ainda que a redução do quadro funcional otimizou a prestação dos serviços públicos essenciais, revelando-se desnecessária a contratação de mais 30 funcionários.

O ministro Ari Pargendler não conheceu do pedido e determinou a remessa dos autos ao STF. O presidente do STJ esclareceu que o Supremo já reconheceu o tema como de repercussão geral no recurso extraordinário n. 598.099/MS.
Escrito por mayragualberto
Fonte:http://direitodoservidor.wordpress.com/

Suspeito de matar adolescente de 13 anos é preso


Segundo a polícia, homem nega ter cometido crime e conhecer mandante.Ele tem 18 anos e foi encontrado com drogas e arma.
No início da tarde desta quinta-feira (26), a polícia apresentou o suspeito de matar uma adolescente de 13 anos, nesta quarta-feira (25), no bairro de Tancredo Neves, em Salvador. Segundo a polícia, o suspeito do crime tem 18 anos, também mora em Tancredo Neves e está detido na 11ª Delegacia, responsável pela área onde aconteceu o crime.
De acordo com agentes da 11ª Delegacia, o suspeito foi preso por volta das 9h da manhã em Tancredo Neves, após a polícia receber denúncias anônimas. A polícia informou que ele nega ter matado a adolescente e disse que não conhece o mandante do crime, o ex-namorado da menina, que foi preso ainda na manhã de quarta-feira e levado ao Complexo Policial dos Barris, onde fica até ser transferido para o Presídio de Salvador. Ele também tem 18 anos e é apontado pela polícia como chefe de uma quadrilha de tráfico de drogas e assalto a estabelecimentos comerciais do bairro de Tancredo Neves.
Segundo a polícia, o suspeito de ser mandante do crime já responde a inquérito pela 11ª Delegacia, pelo envolvimento na tentativa de homicídio contra um homem no início de maio de 2011 no bairro onde morava.
Ainda de acordo com a polícia, com o suspeito de matar a adolescente foram encontrados 70 papelotes de cocaína, 13 pedras de crack e uma quantidade de maconha que ele disse ser para uso próprio, além de um revólver calibre 38 com cinco munições intactas. Segundo a polícia, por enquanto, ele vai ficar preso por tráfico de drogas e porte ilegal de arma na 11ª Delegacia. Testemunhas do crime contra a adolescente serão ouvidas para apurar se ele está envolvido na morte da menina de 13 anos.
Informações do G1 BA
Fonte: http://ibahia.com/

sábado, junho 25, 2011

Uso do cerol já provocou cinco acidentes neste ano

Qui, 23 de Junho de 2011
Com a chegada das férias escolares, cresce o número de acidentes com cerol, mistura de cola e vidro moído, usada para soltar papagaios. Apesar do uso da mistura ser proibida por lei, o Estado ainda registra acidentes envolvendo a substância.

O uso do cerol é proibido pela Lei Estadual 14.349/02. O Decreto 43.585/83 prevê aplicação de multas aos infratores ou responsáveis. Quem, mesmo que involuntariamente, machuca alguém com linha coberta com cerol é enquadrado no artigo 129 e pode sofrer pena de três meses a um ano de prisão. Em caso de menor de idade, os pais ou responsáveis poderão ser responsabilizados. Em 2010, o Hospital João XXIII, da Rede Fhemig, atendeu 35 vítimas, sendo que 26 delas nos meses de junho e julho. Em 2011, já são cinco casos, dois deles neste mês.

O Corpo de Bombeiros alerta para que pais, adolescentes e crianças brinquem com segurança, evitando correr riscos e provocar acidentes. "Existem locais apropriados para a brincadeira. O aconselhável é que ela seja feita em parques, longe da rede elétrica", diz a capitão Karla Lessa. A principal orientação é para que as pessoas não soltem os papagaios em dias de chuva, principalmente se houver relâmpagos e que evitem brincar perto de antenas, fios telefônicos ou cabos elétricos.

Na maioria dos casos, o papagaio fica preso na fiação elétrica pela rabiola, por isso, é recomendável soltar a arraia, que não tem esse acessório. É importante que os pais orientem as crianças a não empinar o papagaio em cima de lajes e telhados, para evitar as quedas que podem ser fatais. O brinquedo também nunca deve ser feito com papel laminado ou utilizada linha metálica, como fio de cobre de bobinas para evitar o risco de choque elétrico.

O cuidado deve ser redobrado em ruas e lugares movimentados e, se o papagaio se enroscar nos fios, nunca tente tirá-lo com canos, vergalhões ou bambus.

Perigo

Motivo de acidentes, às vezes fatais, o uso do cerol representa perigo para quem anda sobre duas rodas. Motociclistas e ciclistas devem redobrar a atenção. O recomendado é a colocação de uma antena antilinha. "Como bombeiro e motociclista oriento que os condutores prestem mais atenção, principalmente próximo a bairros residenciais e em vias de trânsito rápido, onde se torna mais difícil a visibilidade da linha do papagaio", alerta a capitão Karla. Para ela, a prevenção ainda é o melhor remédio contra esse tipo de acidente.

Fonte:http://www.iof.mg.gov.br

Brasil tem 112 mil adolescentes infratores cadastrados no CNJ; só em Dourados, são mais de 5 mil

Escrito por Redação Douranews, com CNJ
Mais de 86 mil adolescentes entre 12 e 17 anos já passaram pelo Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, criado em fevereiro de 2009, e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, para reunir o histórico e o perfil dos infratores. Segundo consulta realizada no final de maio, são 86.696 jovens inscritos e um total de 112.673 processos cadastrados, entre ativos e conclusos, desde a criação do banco de dados.


O juiz auxiliar da presidência do CNJ Reinaldo Cintra explicou que os adolescentes cadastrados foram ou estão sendo processados. De acordo com o levantamento, o número de processos ativos chega a 80.490. Atualmente 28.467 jovens atualmente estão cumprindo algum tipo de medida sócio-educativa, que pode variar da advertência até a internação em estabelecimento educacional.
Também segundo o cadastro, a maior parte dos jovens cadastrados é do sexo masculino (25.802). E o número de adolescentes que estão cumprindo a medida sócio-educativa de internação chega a 4.546 em todo o país.


“O cadastro engloba adolescentes que respondem a algum tipo de processo para apuração de ato infracional e/ou estão cumprindo medidas socioeducativas, entre as quais prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou mesmo internação”, explicou Cintra.
O juiz é um dos responsáveis pelo Programa Justiça ao Jovem, um dos projetos criado pelo CNJ na área da infância e Juventude para promover a análise da forma como se processa a execução da medida socioeducativa de internação, bem como as condições físicas e pedagógicas das unidades que recebem os jovens infratores.


O programa existe desde junho de 2010. Praticamente todos os estados já foram visitados. Falta apenas São Paulo, cuja visita está prevista para ocorrer no segundo semestre deste ano. Segundo Cintra, a idéia é lançar, até o final do ano, uma radiografia de todo o sistema socioeducativo, justamente com base nas visitas realizadas às unidades do país. O objetivo é criar políticas públicas apropriadas para os problemas encontrados nas visitas.
Por meio do “Justiça ao Jovem”, a equipe do CNJ avalia as condições físicas das unidades de internação, assim como a existência de algum projeto pedagógico para os jovens internados. Para isso, são ouvidos os profissionais e cerca de 10% do total dos adolescentes. O trabalho envolve também a análise dos processos em tramitação nas varas da infância e juventude.
De acordo com Cintra, o que se vê na maior parte das unidades é a reprodução da realidade do sistema carcerário. “Algumas unidades de internação são piores que as cadeias”, afirmou.
“Sentimos que estamos vivendo uma fase de mudança de paradigmas por parte dos gestores do sistema, mas ainda prevalece a visão segregacionista e de contenção, comum para adultos. A medida se chama socioeducativa. Visa, portanto, a recuperar. O foco deve ser a educação formal e ética, a conscientização e responsabilização pelos atos praticados e à profissionalização”, acrescentou o juiz.


Cintra avaliou como sendo “muito alto” o número de adolescentes inscritos no cadastro de infratores. Com base nas visitas que realizou por meio do “Justiça ao Jovem”, ele aponta o perfil para os jovens inscritos. “São, em sua maioria, pessoas de classe social mais baixa e com pouquíssima escolarização. Muitos também vêm de lares desfeitos”, afirmou.


Dourados


Em Dourados existem duas Unidades Educacionais de Internação (Uneis), para onde são encaminhados os adolescentes infratores do município. Segundo informações, pelas unidades já passaram e foram cadastrados, desde 2009, mais de cinco mil jovens, sendo 75% deles na unidade masculina (Unei Laranja Doce) e 25% na unidade feminina (Unei Esperança).


Estes números vêm tendo um aumento progressivo e não leva em consideração os casos que envolvem adolescentes indígenas e paraguaios, quem recebem tratamento diferenciado por conta da legislação brasileira.
Foto: Divulgação/Número de adolescentes infratores é crescente em todo o país.

Fonte:http://www.douranews.com.br

Adolescentes entram no crime cada vez mais cedo em SP

Jovens de 12 anos já estão envolvidos com latrocínio no interior.
No total, 7.150 adolescentes estão internados na Fundação Casa.
Do G1 SP

O número de crianças envolvidas com a criminalidade aumenta cada vez mais em São Paulo. Entre os adolescentes que são internados na Fundação Casa, o número de jovens só aumenta – são jovens de 12, 13 anos que já estão envolvidos com o crime.

A ficha policial de um adolescente de 15 anos internado em São José o Rio Preto, a 438 km de São Paulo, é extensa – roubos, furtos, tráfico de drogas e tentativa de homicídio. Ele já passou três vezes pela Fundação Casa.

“Comecei a roubar, comecei a usar drogas, traficar, e cada vez aumentando mais. Começou de pouquinho, depois foi aumentando a quantidade de droga”, contou o jovem.

Os 72 menores internados na cidade têm historias parecidas - abandonaram a escola e passaram a praticar delitos no começo da adolescência.

Em todo o estado, há 7.150 adolescentes internados em todo o estado cumprindo medidas socioeducativas. A maioria – 5 mil – têm entre 15 e 17 anos. Mas muitos entraram na criminalidade com 12 e 13 nos. Esse perfil tem preocupado as autoridades.

“Hoje eu tenho recebido adolescente com 12, 13 anos, que pratica homicídio, que pratica latrocínio, o latrocínio é o crime mais bárbaro que nos temos no código penal”, explicou o juiz Osni de Assis Pereira.
Fonte:http://g1.globo.com/sao-paulo

Jovens criminosos pobres morrem anônimos

Eles quase não aparecem na mídia, diferentemente de vítimas pertencentes à classe média, meninos de rua assassinados por grupos de extermínio e cidadãos comuns, de vários grupos sociais, mortos por balas perdidas ou pela brutalidade policial. Vítimas sem glamour, os adolescentes e jovens pobres envolvidos com o tráfico de drogas e outras formas de criminalidade não têm sequer parentes dedicados a cultivar sua memória e a buscar Justiça.

Tampouco recebem apoio dos militantes de causas sociais. Acabam morrendo no quase anonimato, "desovados" em lixões da periferia ou em ruas das comunidades mais pobres. São adolescentes que se matam como feras e morrem como moscas, virando apenas mais um número nas contas da assustadora taxa de homicídios do País. A polícia é responsável por parte dessas mortes. Mas, na maioria dos casos, os assassinos são os próprios jovens criminosos.

"Meu irmão morreu com uma granada que explodiu em sua boca", diz J.S., de 16 anos. Vivendo entre a rua e a Fundação São Martinho, instituição que acolhe menores de rua no Rio, e até recentemente envolvido com o tráfico de drogas, ele diz possuir uma pistola calibre 45 e já ter matado algumas vezes.

Segundo o educador Fábio Anderson Araújo, que trabalha na entidade, é difícil descobrir o que é verdade e o que é exagero num relato como o de J.S. Se por um lado a necessidade de auto-afirmação típica dos adolescentes fica presente nas histórias de tiroteios e mortes, por outro o homicídio é efetivamente parte da vivência desses jovens e menores. Em outras palavras, é possível que J.S. seja realmente um assassino.

Ele conta que seu irmão era o braço direito de um chefe do tráfico no Complexo do Alemão, conjunto de favelas localizado na zona norte do Rio.

Segundo J.S., o conflito no qual seu irmão morreu foi motivado por uma briga entre traficantes que vendem cocaína "na mão", ou seja, a granel, e os que embalam o entorpecente em saquinhos de plástico, cobrando mais caro pela mesma quantidade de droga. Seu irmão pertencia ao primeiro grupo. "Tem muito olho grande, quanto mais você ganha no tráfico, mais quer."

Poder - R.M., 16 anos, filho de um pedreiro e uma empregada doméstica, diz ter três irmãos e um primo no controle de uma boca-de-fumo numa favela em Honório Gurgel, também na zona norte do Rio.

Ele, que está fora do tráfico "só nesta semana", tem inúmeras histórias sobre tiroteios com a polícia. Também afirma que já feriu policiais. "Não sei se eles morreram depois." O menor utiliza a mesma expressão de J.S. - "olho grande" - para descrever a principal motivação das mortes entre traficantes. "É muito dinheiro, droga e mulher junto", diz. "É bom porque você está com a arma, tem poder."

As brigas entre integrantes do tráfico, de acordo com R.M., resultam da rivalidade entre os grupos ligados ao Comando Vermelho, do qual o menor faz parte, e ao Terceiro Comando.

Ele afirmou que, num desses combates, morreram cinco amigos seus. "Mas foram sete do lado deles." Há também os "alemães", como são chamados os membros da polícia. Entre eles, os mais temidos são os homens do Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar, envolvidos recentemente no episódio desastroso do seqüestro do ônibus 174 no Jardim Botânico. "O Bope vai para matar e já chega atirando", resume R.M. "Aí, a gente atira de volta."

Dor - Para as pessoas envolvidas profissionalmente com adolescentes criminosos, perder um menor com o qual existia um laço afetivo é um tipo de sofrimento que faz parte do trabalho diário. Araújo, da Fundação São Martinho, estava de férias na Itália, em junho, quando recebeu a notícia do assassinato do menino Elemilton, traficante ocasional num ponto perto do Museu de Arte Moderna (MAM), no centro do Rio. "Não quis acreditar, estava com muita esperança no caso dele", diz Araújo, referindo-se a seu trabalho com Elemilton no centro de atendimento da instituição. "Apesar de todos os problemas, esses meninos às vezes são tão carinhosos", afirma o educador. "Eles ganham confiança em você e se abrem."

Sem saída - A psicóloga Danielle Goldrajch chega a cuidar de 70 casos simultaneamente, na 2ª Vara da Infância e da Juventude do Rio. Especializada em menores infratores, ela se lembra bem de dois adolescentes envolvidos com o tráfico que acabaram assassinados recentemente.

S.P.B. era descrito como "agressivo e completamente arredio" e criava conflitos em todos os locais para os quais foi conduzido. O outro, J.D.P., tinha perfil totalmente diverso. "Ele estava começando a se questionar sobre o que fazia e nunca mentia para mim", diz Danielle. A psicóloga lembra-se da vez que perguntou ao menor se ele não tinha medo de morrer. "Na hora, ele respondeu que não", afirma. "Ele disse que não conhecia outra forma de vida." J.D.P. foi assassinado meses depois, com 15 anos, em dezembro de 1999.
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Crises econômicas empurram adolescentes ao crime

Os adolescentes foram as maiores vítimas das crises econômicas do Brasil nas últimas décadas. Segundo um estudo realizado pelos economistas Mônica Viegas Andrade, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), e Marcos Lisboa, da Fundação Getúlio Vargas do Rio (FGV/Rio), o ingresso maciço de adolescentes em atividades criminosas, por causa de quedas do salário real ou piora na distribuição de renda, explica quase todo o aumento dos homicídios nos Estados do Rio, São Paulo e Minas Gerais desde os anos 80. Essa explosão de violência fica clara em dados apresentados no trabalho de Mônica e Lisboa: de 1980 a 1997, a taxa estadual de homicídios por 100 mil habitantes aumentou 201% em São Paulo, de 12,71 para 38,26.

Ao entrarem no crime, os adolescentes praticamente selam o seu destino: uma enorme proporção acaba sendo assassinada antes dos 30 anos. Esse contingente de homens jovens assassinados, vindos na esmagadora maioria da camada mais pobre da população, representa bem mais da metade de todos os homicídios na região estudada. Em 1997, 73,85% dos homicídios masculinos em São Paulo ocorreram na faixa etária entre 15 e 35 anos. E a taxa de assassinatos de homens é, ao longo dos anos, aproximadamente dez vezes maior que a de mulheres.

O estudo dos dois economistas mostra também que, ao contrário do que muitos pensam, as crises econômicas quase não afetam a disposição de adultos para entrar no crime. A correlação entre queda de salário real e crime, que é muito forte entre 15 e 19 anos, praticamente desaparece para as faixas etárias acima de 20 anos. "A crise, por pior que seja, não tira o adulto da vida honesta", diz Lisboa. "É o filho adolescente dele que é empurrado para o crime."

Mas o aspecto mais dramático do quadro relevado pelos dois economistas é o fato de que os adolescentes, quando optam pelo crime, quase nunca retornam à vida de estudo e trabalho honesto, mesmo quando a economia se recupera. O aumento da taxa de homicídios causado por essas gerações jogadas no crime tende a perdurar por vários anos. Na verdade, essas ondas de violência vão caindo lentamente, à medida que os jovens criminosos se vão matando uns aos outros, como explica Lisboa. "Na prática, é como se fosse uma pena de morte informal."
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Números mostram relação entre economia e criminalidade

Há alguns exemplos da relação entre retração salarial e aumento de violência entre adolescentes ao longo das últimas décadas. Em 1983, por exemplo, o salário real teve queda de 14,54% no Rio, o que foi acompanhado de aumento de 17,6% na probabilidade de homicídio para homens de 18 anos. Em 1991, uma retração de 21% no salário real veio com um aumento de 27,8% nas chances de meninos de 15 anos serem assassinados.

Para os dois economistas, o aumento da taxa de homicídios entre adolescentes é um indicador seguro de ingresso em atividades criminosas. Os chamados estudos de "vitimização" mostram que a maior parte dos assassinatos ocorre dentro do grupo de jovens criminosos. Em outras palavras, há uma identidade entre quem mata e quem morre. Por essa razão, altas taxas de homicídio em um grupo indicam envolvimento no crime.

Mônica explica que não são aquelas coincidências pontuais entre quedas de salário real e aumento de homicídios de adolescentes que dão consistência científica às conclusões do trabalho. O estudo dos dois economistas foi feito a partir da base de dados do Sistema de Informação da Mortalidade (SIM), colocada à disposição pelo Ministério da Saúde, que contabiliza quantas pessoas morreram em cada ano e por qual causa, discriminando município de ocorrência, idade, sexo e outras informações.

Mônica e Lisboa cruzaram esses dados, entre 1981 e 1997, com informações sobre população e diversas variáveis econômicas, como salário real, distribuição de renda e emprego. Usando ferramentas estatísticas chamadas de regressões, é possível analisar uma determinada correlação - por exemplo, entre salário real e taxa de homicídios -, isolando-a de outros fatores.

Lisboa exemplifica com um exercício feito com os dados de 1984, que mostra que uma queda de 10% no salário real levaria a aumento de quase 5% na taxa de homicídios na população de 16 anos no mesmo ano. Se o ano usado ou a mudança no salário real variarem, os resultados mudam, mas na maioria dos casos seu sentido permanece o mesmo. Para 1984, o trabalho estatístico mostra que uma queda do salário real naquele ano teria efeitos prolongados na taxa de assassinatos de adolescentes.

No ano seguinte, aquela mesma faixa etária, já com 17 anos, sofreria aumento da taxa de homicídios de 2,5%. Esse aumento dos assassinatos se vai reduzindo gradativamente, até desaparecer em alguns anos. "O importante é observar o efeito cumulativo e prolongado do aumento dos homicídios de adolescentes causado pela queda do salário real em apenas um ano."

Esse fenômeno, batizado pelos economistas de "efeito inércia", é central na interpretação que Lisboa e Viegas dão a sua pesquisa. As crises econômicas que pontilharam a década perdida de 80 e a década turbulenta de 90 criaram impactos sobre a criminalidade que seguem muito de perto o padrão revelado pelas regressões em cima dos dados de 84.

Em muitos daqueles momentos, houve fortes aumentos na taxa de assassinatos de rapazes entre 15 e 19 anos. Mais tarde, quando se tornam jovens adultos, eles têm uma probabilidade maior de serem mortos simplesmente por terem sido adolescentes em um ano de alta na taxa de homicídios na faixa etária de 15 a 19 anos.

A explicação do "efeito inércia" no mundo real, segundo os economistas, é simples: o contingente que entrou no crime na adolescência não sai mais e engrossa a taxa de homicídios da sua geração à medida que avança em idade. É a superposição dessas ondas, relativas a várias gerações, que explica boa parte do aumento do crime desde os anos 80", acrescenta Mônica.
Fonte:http://www.nossacasa.net

sexta-feira, junho 24, 2011

Rebelião que matou agente é 'reflexo da superlotação' nos presídios de MT

Da Redação - Priscilla Vilela
O real motivo que teria causado a rebelião e resultado no confronto entre agentes prisionais e presidiários da Penitenciária Central do Estado (PCE) – antigo Pascoal Ramos – é considerado como mais um reflexo da superlotação nas unidades prisionais. A falta de estrutura da instituição imposta aos cerca de 420 detentos da unidade é um dos componentes de um barril de pólvora que a qualquer momento pode estourar novamente.

“(Os presidídios) São um barril tão perigoso e potente que uma hora ou outra pode estourar", avaliou o defensor público Marcos Antônio Rondon, em entrevista exclusiva ao Olhar Direto.

O defensor acompanhou parte da movimentação que deixou três pessoas feridas e um agente prisional morto na tarde desta segunda-feira (20). Para ele, a complexidade da situação que envolve os presídios não só em Mato Grosso, mas em todo o país, chegou a um limite tão grande que algumas medidas precisam ser tomadas antes que outras rebeliões graves continuem a estourar por todo o estado. “A causa é complexa e histórica”, defende.

Já o juiz Gonçalo Antunes Barros foi mais cauteloso em apontar as causas do ‘acidente’ e pediu calma por parte da sociedade no momento de crise. “Mato Grosso tem feito esforços para resolver o problema de superlotação dentro da lei, com ética e de forma constitucional”.

A necessidade de humanização no sistema prisional também foi reforçada pelo juiz, que lembrou que o remanejamento de reeducandos já foi solicitado pela justiça, mas que a conclusão do trabalho é complicada já que a superlotação afeta todas as unidades do estado.

A logística de transferência já estaria sendo trabalhada, entretanto, ainda encontra na falta de orçamento como um impedimento para a resolução do problema. “Na PCE a superlotação é superior a das outras unidades”, reforçou Gonçalo Antunes. Já o defensor Marcos Rondon, lembrou a historicidade do problema e reforçou que a ‘conta’ não seja debitado apenas a um governo específico.

Somente nos últimos três dias, três rebeliões movimentaram o interior do estado e a capital, reforçando ainda mais a necessidade de amplificação na estrutura dos presídios. Na tarde de hoje, um agente prisional acabou morto após ser arrastado por reeducandos para dentro de uma cela durante a transferência de presos de uma unidade para outra.

Fonte:http://www.olhardireto.com.br/

Rebelião em presídio de Alexânia (GO) termina com quatro foragidos

Jamila Tavares
Do G1 DF

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A polícia procura quatro detentos que conseguiram escapar da Agência Prisional de Alexânia (GO), cidade a cerca de 100 quilômetros de Brasília, durante uma rebelião iniciada no fim da tarde desta quinta-feira (23). Anteriormente, a Polícia Militar de Goiânia havia informado que três presos estavam foragidos, mas o número foi revisto após o término do motim e contagem dos detentos.

De acordo com o subcomandante da companhia de operações especiais da Polícia Militar de Goiânia, Alexandre Salibas, seis presos conseguiram escapar. Dois foram feridos durante a recaptura pela polícia e estão no Hospital Regional de Anápolis. Eles teriam sido atingidos na perna e não correm risco de vida.

Um cabo da PM goiana foi atingido no tórax durante a rebelião e está internado em estado grave no Hospital de Anápolis. De acordo com a direção do hospital, ele passou por uma cirurgia, mas respira por aparelhos.

Segundo Salibas, uma tentativa frustrada de fuga teria motivado a rebelião. “Houve uma tentativa de fuga onde seis presos conseguiram êxito. Os demais, em não conseguindo êxito, se rebelaram.” Os detentos atearam fogo em colchões e móveis, o que danificou a área da administração do presídio. A rede elétrica da unidade também foi afetada.

Uma equipe da Companhia Energética do Goiás (Celg) chegou ao presídio por volta das 21h30 desta quinta para reparar os danos, mas, de acordo com Salibas, parte dos presos deve ser transferida.

“Pelas condições do presídio, creio que eles não vão continuar aqui. Eles vão ser recambiados para algumas delegacias adjacentes, e possivelmente o presídio será reformado. O [estrago] é muito grande, principalmente na entrada, e algumas partes do telhado foram deterioradas”, disse.
De acordo com o gerente da regional metropolitana da Superintendência do Sistema de Execução Penal (Susepe), Leandro Ezequiel, uma análise preliminar verificou que as celas não foram afetadas pelo incêndio. “Vamos fazer a verificação cela por cela. As que tiverem condições de serem utilizadas vão ser utilizadas, e a gente vai verificar o quantitativo que vai sobrar para enviar para outras unidades.”

Presos tinham armas e celulares
A polícia encontrou celulares e três armas com os detentos. De acordo com Ezequiel, durante a rebelião, os presos conseguiram tomar dos agentes penitenciários uma pistola calibre 40 e uma espingarda calibre 12. A origem da terceira arma encontrada com os detentos, um revólver calibre 38, é desconhecida.

“O que é comum nessas unidades prisionais que se localizam nos centros das cidades, na área metropolitana, é o arremesso de materiais para dentro das unidades. Aqui pode ter acontecido dessa maneira também a entrada desses objetos”, afirmou.

A Agência Prisional de Alexânia está instalada em área residencial da cidade, dentro do Setor Nova Flórida. O presídio é vizinho de um estabelecimento comercial e de várias residências.

De acordo com Ezequiel, a unidade tinha capacidade para abrigar 64 presos, mas 81 cumpriam pena no local antes da rebelião - dentre os quais, 4 mulheres. Anteriormente, a PM goiana havia afirmado que o número de detentos antes da rebelião era de 83.

Agentes das polícias de Alexânia, Anapólis, Goiânia e Valparaíso acompanharam as negociações com os presos. A tropa de choque do Entorno foi chamada, mas não chegou a entrar no presídio. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Alexânia tem cerca de 24 mil habitantes.
Fonte:http://g1.globo.com/distrito-federal

CNJ vai mapear pela internet situação de penitenciárias, delegacias e hospitais de custódia

Daniella Jinkings
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai mapear pela internet a situação de penitenciárias, cadeias públicas, delegacias e hospitais de custódia do país. A partir de maio, os dados das inspeções mensais que os juízes fazem às unidades do sistema carcerário por meio da ferramenta Geopresídios estarão disponíveis para consultas públicas.
O novo sistema poderá ser acessado pela página eletrônica do conselho onde está hospedada a ferramenta. De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Márcio Fraga, o software tem um banco de dados no qual constam informações como quantidade de presos, vagas e estabelecimentos prisionais, além do percentual de presos provisórios.

A pesquisa poderá ser feita por estado ou por prisão. Será possível, ainda, ver estatísticas sobre os presos, como quantos estudam, quantas são gestante, além do percentual de unidades com estruturas para receber crianças, entre outras informações.

O monitoramento das cadeias existe desde 2007 por meio de uma resolução do conselho, no entanto, somente agora os dados estão acessíveis ao público. A partir do próximo mês, o juiz que não cumprir a resolução, está sujeito à punição administrativa.

Segundo Fraga, a ferramenta está em fase de testes. “Nosso objetivo é que em até 30 dias esses dados sejam atualizados. Demos esse prazo porque quem alimenta o site são os juízes depois das inspeções mensais”.

Para o juiz, o Geopresídios ajudará na implantação de políticas públicas. Ele também espera que com a criação desse software os magistrados se sintam mais motivados para repassar as informações à sociedade. “Se não temos dados, não há como fazer uma gestão apropriada. Aqui temos informações precisas, fazemos contextos e análises dos números”.

Embora o sistema informe sobre as condições do sistema prisional, as unidades de internação socioeducativas de adolescentes não aparecem nos dados apresentados pela ferramenta. “Esse não é o alvo, porque o objetivo das inspeções [do CNJ] não são as unidades de internação [de jovens infratores]”, afirmou Fraga.

Edição: Rivadavia Severo
Fonte:http://agenciabrasil.ebc.com.br

Abandono da escola reduz chance de vida honesta

O fato de que os adolescentes geralmente ainda não iniciaram atividades de trabalho mais consistentes é uma das razões da entrada deles no crime. Mônica Viegas Andrade, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), observa que essa é a fase de algumas das mais importantes decisões da vida de uma pessoa. O abandono da escola pela vida da rua e eventualmente do crime reduz quase imediatamente as expectativas de ganhos futuros com trabalho honesto.

Estudos do economista Ricardo Paes de Barros, do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), mostram que anos perdidos de escolaridade têm, no Brasil, um impacto negativo muito forte na expectativa de renda futura.

Lisboa observa que a violência contra a classe média no Brasil é uma proporção ínfima da violência total. No Rio, a média diária de homicídios está em torno de 17 e o alarme na mídia em relação à violência ocorre quando os assassinatos nessa camada chegam a dois ou três casos por semana, amplamente noticiados.

Para o economista, é bem possível que a violência na classe média esteja aumentando e isso esteja ligado à contaminação do ambiente social dos mais ricos pelo verdadeiro matadouro que grassa há vários anos no grupo dos jovens pobres ligados ao crime.

De qualquer forma, o núcleo do problema está no grupo social dos adolescentes e jovens pobres - e qualquer solução para ele não pode ignorar esse fato. Lisboa frisa que seu estudo não se propôs a analisar a atuação das polícias e, portanto, a interação entre esse fator e a violência não está no escopo da sua análise.

Feita a ressalva, ele acha que qualquer ação antiviolência tem de voltar-se para os adolescentes pobres e para formas de minimizar os efeitos que a baixa renda e sua péssima distribuição no Brasil têm sobre eles e suas famílias. "É preciso manter os adolescentes na escola e evitar que eles sejam atraídos para o crime, especialmente em momentos de crise."
Fonte:http://www.nossacasa.net

CNJ ‘condena’ socioeducativo de Rondonópolis

por Karolem maio 12, 2011em Mato Grosso


(Danielly Tonin – Diário Regional) – Após inspeção no Centro Socioeducativo de Rondonópolis, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou que a situação na unidade é péssima. Segundo o órgão, os adolescentes, que deveriam estar em locais em condições de promover a inserção social, estão depositados em uma antiga delegacia, sem a infraestrutura necessária. A secretária adjunta de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Vera Araújo, afirmou que as debilidades do sistema socioeducativo em Rondonópolis são uma realidade e que a situação precisa ser mudada.
Conforme o juiz, José Dantas de Paiva, coordenador da inspeção do CNJ que é realizada em Mato Grosso por meio do Programa Justiça ao Jovem, os menores infratores estão sendo mantidos em um local insalubre e sem ventilação. Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), eles deveriam ser acompanhados por psicólogo, assistente social, médico, dentista e pedagogos. Mas as unidades não oferecem condições mínimas para o trabalho dos profissionais. “O adolescente que passa um ano em Rondonópolis não tem como sair melhor”, afirmou.

Para Vera Araujo, o Estado vem trabalhando para mudar a realidade do sistema socioeducativo em Rondonópolis e nas demais unidades de Mato Grosso. “Estamos buscando o fortalecimento da rede, uma união de esforços com a Justiça, o Ministério Público, a polícia e demais órgãos para mudar a situação atual”.

Para Rondonópolis a secretária ressaltou que a alternativa é a construção do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) e de uma unidade provisória com a capacidade para atender 45 adolescentes, além de “chamar para a responsabilidade” os órgãos responsáveis pelas medidas socioeducativas anteriores, para evitar que os adolescentes cometam crimes que necessitem de internação.

ESCALADA NA CRIMINALIDADE – No início deste ano o titular da Delegacia Especializada do Adolescente (DEA), Vladimir Faissal, destacou à reportagem do DIÁRIO que a reincidência entre os menores que cumprem pena socioeducativa em Rondonópolis é bastante alta. Na ocasião, três menores tinham sido apreendidos. Todos haviam passado pelo sistema de internação e voltaram a cometer crimes.

De acordo com o delegado, os números demonstram que o sistema socioeducativo na cidade não funciona, já que o número de internos é bem menor que o de adolescentes autuados por crimes. “Um menor somente pode ser apreendido em caso de flagrante, violência ou grave ameaça à pessoa”, ressaltou. A grande maioria é autuada e cumpre as penas em liberdade, destes, quase todos acabam cometendo crimes mais graves.
Foto:Juiz José Dantas de Paiva, coordenador da inspeção do CNJ/Assessoria


Fonte:http://santapolitica.com.br

LEI DO PORTE DE ARMA PARA AGENTE

Vamos participar desta campanha para que nossa categoria tenha o porte de arma estabelecido em lei, não perca tempo.

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Os Agentes precisam dê seu voto

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