Polícia prende suspeito de aliciar adolescente em BH

Da Redação - 29/08/2010
Um homem de 53 anos, identificado apenas como Carlos, foi preso na tarde deste domingo (29) sob suspeita de aliciar uma adolescente de 15 anos e agredir um menino de 11 no Clube do Cruzeiro, no Barro Preto.

De acordo com a Polícia Militar, a confusão teria começado quando o homem empurrou o menino, que estava brincando no clube. Ao ver a cena, a jovem chamou a atenção do suposto agressor. Nesse momento, o homem teria dito palavras de baixo calão à adolescente, chamando-a de “gostosa” e dizendo que tinha vontade de tocar nos seios dela.

Ainda segundo os militares, o suspeito não apresentava sinais de embriaguez e deixou o clube escoltado, debaixo de vaias e xingamentos. O suspeito trabalha como autônomo e é sócio do clube. Há seis meses, ele também teria assediado um outro garoto dentro da piscina, de acordo com a PM.

Outros sócios do clube ficaram revoltados com a situação e ameaçaram agredir Carlos, que foi levado a uma sala, onde ficou isolado. O suspeito seria levado para a Delegacia Seccional Centro,

Fonte:http://www.hojeemdia.com.br

Padre “Dé”, que atuou em Capinópolis é acusado de pedofilia

Garotos que dizem ter sido vítimas de abuso do padre José Afonso Dé, de 74 anos, indiciado pela Polícia Civil por estupro de vulnerável e ato libidinoso com fraude na noite de segunda (12), relataram que o sacerdote os convidava para sua casa com o pretexto de estudar a Bíblia, tomar chá e comer pipoca. Mas ao chegarem ao local, contam os denunciantes, eram forçados a beijar o pároco na boca e tinham seus órgãos sexuais tocados por ele.
O padre nega todas as acusações. Durante oito horas de interrogatório, afirmou ser inocente. Em entrevista, também refutou qualquer abuso. “Eu sou inocente dessa acusação. Nunca cometi nenhum abuso sexual com ninguém”, disse, na quinta (8), em Franca, antes de ser indiciado.
De acordo com a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), que também investiga crimes contra crianças e adolescentes, nove denúncias de pedofilia já foram feitas contra o religioso, que está afastado de suas funções.
Segundo a delegada Graciela de Lourdes David Ambrosio, da DDM, as vítimas seriam meninos de 12 e 16 anos que frequentavam a Paróquia São Vicente de Paulo, na periferia de Franca, e a casa do sacerdote. A paróquia é uma das mais tradicionais da cidade e o padre, uma das figuras mais populares da igreja católica na região.

O inquérito para apurar o possível envolvimento do padre com pedofilia foi aberto em 24 de março após uma denúncia anônima levada ao Conselho Tutelar e repassada à DDM. Ele deve ser concluído até o fim da semana, de acordo com a delegada.
De acordo com a delegada, os garotos teriam sofrido abusos entre 2001 e janeiro deste ano. Mas há também adultos que dizem ter sido molestados pelo padre Dé desde 1995, quando eram adolescentes, em Franca, e que dizem ter sido convidados a morar com o sacerdote na Paróquia Nossa Senhora de Fátima, em Iturama, Minas Gerais. Eles contam que o pároco pretendia fundar um seminário no local. Procurados, funcionários da igreja mineira negaram as acusações de abuso no local. A polícia de Franca pretende acionar as autoridades de Iturama para apurar essas denúncias.

Denúncias

Em uma das denúncias, um garoto de 14 anos relata o que diz ter acontecido numa visita à residência do sacerdote em janeiro deste ano. “Quando iam cumprimentar o padre Dé ele tentava dar ‘selinho’ no declarante”, disse o adolescente em depoimento à polícia. Em um outro relato, um menino de 15 anos fala sobre beijos na boca e carícias nas partes íntimas.
Um ex-seminarista, atualmente com 22 anos, afirmou à polícia que foi vítima aos 14. "Muitas vezes, padre Dé chegou a presentear o declarante com relógio e dinheiro, semanalmente R$ 30 ou R$ 40, além de passeios…"

A reportagem ainda conversou com dois irmãos ex-seminaristas, que dizem ter sido molestados pelo padre Dé em Iturama. Ambos desistiram da ideia de se tornarem padres e voltaram para Franca.
“Ele [padre Dé] convidou a gente para ir a uma paróquia que ele estava em Minas Gerais, Iturama. Lá, ele me abraçou dizendo que era um abraço de pai. Só que ele começou a querer beijar minha boca”, disse o ex-seminarista, atualmente com 35 anos, sobre o suposto abuso que sofreu em 1997, quando tinha 23 anos.

Vergonha

Envergonhados, os meninos de Franca alegam que tinham medo de contar aos seus pais o que acontecia na residência do padre Dé. Decidiram, então, revelar o assédio sexual a outros religiosos. Os párocos disseram à polícia que tinham conhecimento das denúncias e que iriam tomar providências, o que não aconteceu.

A delegada Graciela afirma ter ouvido os adolescentes na presença das mães deles. “Não tenho dúvida de que os meninos foram abusados.” Para a policial, o número de vítimas pode aumentar.

Outro lado

O bispo dom Pedro Luis Stringhini decidiu afastar o padre Dé até que as investigações da polícia sejam concluídas. “Ele foi afastado para preservar as investigações, a igreja e ele próprio. Por enquanto, ele não pode mais celebrar missas na igreja”, disse o bispo por telefone.

Ele foi afastado para preservar as investigações, a igreja e ele próprio"

O advogado do pároco, Eduardo Caleiro Palma, disse que todas as denúncias contra seu cliente são fruto de uma “fábula” infantil. “Alguns meninos foram se queixar com o pároco da igreja sobre o comportamento do padre Dé, que é uma pessoa carinhosa e gosta de abraçar as pessoas sem qualquer conotação sexual. Durante uma missa, os mesmos meninos se desentenderam com o padre, o xingaram e acabaram indo a polícia denunciá-lo por pedofilia. O que era um abraço acabou se tornando um abuso. Na hora certa a verdade vai aparecer”, disse Palma.
Após o depoimento desta segunda-feira (12), o advogado disse que o padre respondeu a "todas as perguntas feitas pela delegada". "E fez isso de forma coerente e clara." Segundo ele, foi um depoimento "minucioso", em que foram esclarecidas todas as dúvidas levantadas. Ele diz que irá aguardar a conclusão do inquérito para anunciar que medidas irá tomar.
Um dos filhos adotivo do padre, Marcelo Souza, de 28 anos, também desmente as denúncias. "Convivo com ele há mais 12 anos. Ele é a pessoa que me criou. É a pessoa a quem eu devo minha vida. São acusações levianas." O padre diz ter mais nove filhos adotivos, entre eles três mulheres.

Reportagem: G1 Publicado em 13 abr, 2010

Adolescentes e álcool uma mistura preocupante

Nos últimos anos, se tornaram comuns diversos tipos de festas e eventos frequentados por menores de idade; em muitos deles, o consumo de álcool “corre solto” entre os adolescentes; o problema é alarmante, segundo o professor João Pedro Maia, que ministrou palestra sobre o assunto em Passos.
Em junho, o governo federal lançou a Semana Nacional Antidrogas, em Brasília, chamando a atenção da sociedade para um problema que afeta inúmeras famílias brasileiras que têm filhos envolvidos com drogas, sejam elas lícitas, como bebida alcoólica e cigarro, ou ilícitas – maconha, crack e cocaína. Em Passos, um colégio particular promoveu uma atividade enfocando a mesma questão. O evento, dirigido aos alunos e seus pais, foi uma verdadeira aula para todos os envolvidos, sob o tema “Salvem nossas crianças”, ministrada pelo farmacêutico e professor de química João Pedro Maia. O alvo foi o álcool e outros tipos de drogas, com uma ênfase sobre a primeira. “O álcool é uma droga que causa dependência a longo prazo”, justifica o professor.Um levantamento do Comissariado de Menores, órgão daVara da Infância e Juventude da Justiça da Comarca de Passos, indica o tamanho do problema: só neste ano, 19 estabelecimentos ou promotores de eventos foram autuados por vender ou fornecer bebidas alcoólicas a menores de 18 anos de idade. De acordo com o coordenador do comissariado, Thalles Henrique Costa, a infração e a punição estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, que completou 20 anos recentemente, e os envolvidos respondem a dois tipos de processos: administrativo, que prevê multa, e criminal, que pode levar a pessoa para a cadeia por até quatro anos.
O professor João Pedro acha que a lei deve ser realmente rigorosa e devidamente aplicada, porque os menores de idade estão cada vez mais se sentindo independentes e muitos pais não sabem direito como educá-los. “Eu acredito que a sociedade tem atitudes paradoxais. Por um lado, condena, e por outro, é permissiva com os problemas relacionados ao álcool”, analisa, citando algumas possíveis consequências: brigas, acidentes, vício e acesso a outras drogas.As atividades na escola foram realizadas durante todo o dia, em 5 de julho, para os alunos de todas as séries. À noite, João Pedro fez a palestra “Salvem nossas crianças”, para os pais. Sobre o consumo de bebidas por menores, o professor acredita se tratar de uma consequência negativa dos novos tempos – leis que protegem os menores, acesso fácil à tecnologia e à informação – e o despreparo das famílias ante o posicionamento dos filhos nesse contexto. “Os pais acabam perdendo o domínio sobre os próprios filhos”, disse.
A palestra foi baseada em dados recentes sobre o volume de vendas de cervejas em Passos, onde são vendidas centenas de milhares de garrafas por mês, uma quantidade considerada absurda, segundo o professor, porque boa parte delas foi consumida por adolescentes.O próprio João Pedro presenciou um caso que envolvia um garoto, convidado de uma festa de 15 anos realizada num clube de Passos. “O menino, de 12 anos de idade, estava completamente alterado pela bebida”, afirma, observando que muitos pais costumam levar e buscar seus filhos em festas semelhantes, achando que assim os protegem. “Buscar e levar não é o problema, mas onde você está deixando o filho”, adverte.Opinião semelhante tem o coordenador do comissariado. Também para Thalles Costa, é necessário que a sociedade se envolva mais e fique atenta com a questão, principalmente em Passos onde são comuns diversos tipos de festas, como aniversários de 15 anos, e eventos abertos ao público. Vários deles terminam com jovens no pronto socorro, embriagados ou feridos em acidentes ou brigas.“Todo mundo reclama, mas a gente vê pouca participação da comunidade. O Estatuto da Criança e do Adolescente diz que a responsabilidade pelo menor é solidária: dever da família, do Estado e da sociedade”, disse, observando que o papel da família quanto aos filhos é o da educação, o da sociedade (promotores de eventos, comerciantes) é vigiar, para não fornecer bebida aos adolescentes, e ao Estado cabe orientar e punir, se houver necessidade.“É o que estamos vendo hoje. O Estado vem incansavelmente fazendo a fiscalização, autuações e orientações, mas os menores continuam bebendo com a família, amigos…” avalia o comissário. Os números confirmam que a situação requer providências. Só neste ano, os comissários de menores fizeram 48 fiscalizações e 19 autuações. Os números são, em média, maiores que os do ano passado, quando ao longo de 12 meses foram efetuadas 13 autuações e 71 fiscalizações.

Papel da família

Para João Pedro, os pais precisam resgatar a autoridade sobre os filhos, de forma respeitosa e harmoniosa, dialogando e ensinando a importância de se valorizar a família, explicando as consequências maléficas do uso de álcool e drogas para essa faixa etária, em que as pessoas estão mais vulneráveis e influenciáveis a comportamentos que deterioram a personalidade.O professor cita como exemplo o caso da menina de 13 anos que foi violentada, supostamente, por dois adolescentes em Florianópolis (SC), depois de ter bebido vodka com eles. Enquanto o crime ocorria, num apartamento de classe alta, a mãe de um dos meninos dormia num dos quartos do local.A palestra em Passos ocorreu dois dias após a notícia ter sido divulgada numa emissora de televisão de São Paulo e serviu para ilustrar os argumentos de João Pedro. “Você percebe que o adolescente pode estar envolvido com álcool ou drogas quando ele se apresenta agressivo, agitado, sem concentração para os estudos, usa a internet excessivamente…” observa.Segundo o professor, a família tem se mostrado ausente em relação à educação das crianças e adolescentes e isso precisa ser revisto, urgentemente. “Os pais se preocupam mais com eles mesmos do que com os filhos”, disse, acrescentando que no caso do álcool, se não houver uma mudança de comportamento imediata, a causa pode ser considerada perdida. “Quando você percebe, o menor já está tomado por ele. Aí já é tarde!”, alerta.O Estado, através da Justiça da Infância e Juventude e do comissariado, está fazendo sua parte, segundo Thalles Costa, mas é preciso um esforço geral. “O grande desafio é o de mobilizar a sociedade para que ela se torne nossa parceira”, disse.

Atuação do Comissariado de Menores

Os comissários de menores atuam sob ordem judicial, expedida pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O trabalho envolve qualquer assunto relacionado aos menores de 18 anos de idade, como emissão de autorização para viagem desacompanhado dos pais ou familiares próximos, entrada em estabelecimentos inadequados, medidas de proteção e a fiscalização de venda ou fornecimento de bebida alcoólica.O comissariado é formado por quatro integrantes concursados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e mais 12 voluntários, que trabalham sob a coordenação dos comissários efetivos. Além da fiscalização, que é determinada pelo juiz, o comissariado atende a denúncias da sociedade, que são analisadas pelo titular da vara antes de serem repassadas para os comissários.São os comissários que fazem a autuação dos infratores, que passam a responder a processos administrativo e criminal. Se for condenado no primeiro caso, a multa para o infrator é de três a 20 salários mínimos. A condenação criminal prevê detenção de dois a quatro anos.Antes, essa punição era de seis meses a dois anos de detenção, mas mesmo com o aumento da pena, muita gente continua praticando esse crime, segundo o coordenador do comissariado, Thalles Henrique Costa. “E vão continuar reincidindo se a gente não tiver a responsabilidade da sociedade e da família com suas atribuições de vigiar os menores”, disse Thalles.

Fonte:http://www.focomagazine.com.br

Aos bravos guerreiros

Mais uma vez a verdade venceu a mentira, mais uma vez mostramos a todos que que somos do bem. Usamos estas frases muito comum nestes dias de campanha eleitoral (frases de ambos candidatos a Presidente do Brasil) para dizer que nós Agentes de Segurança Socioeducativo somos vencedores e verdadeiramente somos pessoas de bem. Prova é que hoje nosso blog que é uma de nossas ferramentas de luta para valorização de nossa categoria, chega a 9.000 (nove mil) visitas.

No começo fomos ameaçados por Diretores de Unidades dizendo que iriam colocar a "inteligência da SUASE" para saber quem eram as pessoas responsaveis pelas denuncias divulgadas. Mas o tempo passou e hoje perguntamos: onde estão aqueles que queriam calar nossa boca?

Alguns sairam do cargo de ditador, digo Diretor outros continuam no mesmo lugar, mas ai de vocês pensar em querer fazer algo contra nós.

Agora nosso inimigo é outro, mas nossas armas também são outras e novas bem mais potentes. Agora quando olharem para nós pensem duas vezes antes de falar alguma coisa e mil vezes antes de fazer algo para nos intimidar.

Parabéns a todos os voluntários e colaboradores que estão enviando reportagens, parabéns as Agentes femininas do São Jerônimo que estão nos auxiliando todos os dias na redação do blog, parabéns aos colegas que emprestaram os carros para irmos as visitas as Unidades, parabéns ao grupo de debate da redação, parabéns ao pessoal da Assessoria Juridica que tem nos dado todo apoio e explicações sobre nossos direitos, parabéns a cada um que está colaborando com suas folgas para promover e divulgar esta ARMA NAS MÃOS DOS BONS.

GRUPO ADMINISTRATIVO DO BLOG

Brigas assustam alunos de escolas do interior de SP

Em Biritiba Mirim, na região de Mogi das Cruzes, em São Paulo, brigas entre estudantes têm se tornado comuns. Alunos estão com medo de frequentar as aulas.
Em uma das cenas registradas, duas adolescentes com idades entre 13 e 14 anos brigam do lado de fora da escola. Elas voltaram a se enfrentar depois de 15 dias e quem tentou apartar a briga encontrou dificuldade.
Outras brigas foram registradas dentro das escolas. No pátio de um colégio, alunos se agridem e os estudantes em volta assistem tudo como se fosse uma brincadeira.
Uma aluna de 14 anos que foi agredida por outras quatro estudantes reclama também de humilhações.
O Conselho Tutelar de Biritiba Mirim foi reaberto há cerca de dez dias. Neste período, cinco brigas já foram registradas. O conselho afirma que vai acompanhar os estudantes envolvidos nas brigas. Uma reunião entre a Diretoria Regional de Ensino, professores e pais de alunos deve decidir nesta quarta-feira (27) quais medidas serão tomadas nas escolas estaduais da cidade.

Fonte:http://g1.globo.com

Adolescente é ferida a lâmina no rosto após briga na frente de escola

Brasília - Uma adolescente de 14 anos sofreu ferimentos no rosto feitos com uma lâmina de apontador durante uma briga com uma colega de classe na última terça-feira, numa escola na cidade satélite de Sobradinho, no Distrito Federal.

De acordo com a políciamilitar, as meninas brigavam em frente à escola quando uma das garotas teria agredido a outra com cerca de 20 cortes. De acordo com testemunhas, as duas já haviam se desentendido antes e por isso marcaram o novo encontro. Colegas disseram ainda que as duas chegaram a trocar socos e tapas, mas quando o segurança da escola chegou a confusão já tinha acabado.

A direção da escola não quis comentar o assunto, mas disse que a briga foi um fato isolado e que não é comum ter confusão entre alunos. A funcionários do colégio, a agressora disse que estava apenas se defendendo.

As duas jovens passaram por exames no IML e foram autuadas por lesão corporal. O delegado Yuri Fernandes confirma a premeditação do delito, uma vez que a lâmina já tinha sido retirada do apontador e preparada para a agressão.

Na hora da briga, as meninas deveriam estar na aula de ciências, mas, segundo a regional de ensino, a turma foi liberada mais cedo porque faltava professor. A direção da escola suspendeu as duas. Elas já tinham sido advertidas na semana passada por causa da briga anterior.

Fonte:http://odia.terra.com.br Data:27/10/2010

Documento da SUASE para o SINDSISEMG

Oficio GAB/SUASE Nº 0207/2010

Belo Horizonte (MG), 18 de Outubro de 2010

Prezados,

Cumprimentando-os cordialmente, esclarecemos que a SUASE e a SUAPI, em articulação, diligenciaram no sentido da retomada do serviço de guarda localizado no acesso às Unidades Socioeducativas CEIPDB, CES E CSEST, bem como das rondas de segurança na área em que estão localizadas as citadas Unidades. Tendo essas atividades já sido reativadas.

Sem mais, colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos que se fezerem necessários.

Atenciosamente,

RONALDO ARAÚJO PEDRON

Subsecretario de Atendimento às Medidas Socioeducativas

Mais um adolescente acautelado no presídio de Muriaé

Por Cláudio Cordeiro

Após diversas passagens pela polícia por furtos pela cidade, fugas, agressões sofridas e uso constante de crack, na manhã de ontem, em cumprimento a um mandado de busca e apreensão expedido pelo Juiz da Infância e Adolescência, policiais militares apreenderam e encaminharam a sede da 4ª DRPC, o adolescente de 14 anos, conhecido como Paquinha.

O adolescente estava dormindo em sua casa quando os militares chegaram, com o mandado, por volta de 9 horas e ele acompanhado de sua mãe foi ouvido pela delegada Natália Magalhães, antes de ser levado para o presídio Safira, onde ficará acautelado por 45 dias. No local 13 menores estão no mesmo sistema e dividido em duas celas, onde passam os dias, tendo banhos de sol duas vezes na semana, sem estudo e sem as condições necessárias de vida.
Por essas condições em que vivem esses adolescentes, o Juiz Luiz Fernando Nigro, encaminhou ao estado um pedido de transferência de todos os adolescentes que estão acautelados e acabando assim com as celas usadas para eles. Foi determinado um prazo de cinco dias, em 9 de maio, para a mudança e encaminhamento a um Centro de Reabilitação, de todos os adolescentes, com uma multa de R$1 mil, por dia se a determinação fosse descumprida. Até o momento nenhuma decisão foi tomada pelo estado e mais um adolescente chegou para se juntar em uma das celas.
Obs: Recebi nesta tarde a informação da Senhora Cintia Múglia, a respeito do acompanhamento psicológico dos menores que estão acautelados no Presídio Safira, explicando que: Cláudio,quanto ao atendimento psicológico na Unidade o sr se equivocou, todos os menores recebem atendimento regularmente, tanto psicológico quanto de assistência social, de saúde e jurídico. Digo isto pois sou psicóloga desta Unidade Prisional(presídio do Safira).

Fonte:http://www.interligadonline.com

Deputados vão apurar morte

A Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais vai encaminhar um ofício à Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) ainda nesta semana pedindo informações sobre as circunstâncias da morte de um adolescente de 15 anos no Centro de Internação Provisória (Ceip) Dom Bosco. O requerimento é de autoria do deputado André Quintão (PT) e foi aprovado em uma reunião da comissão, na semana passada. O objetivo é esclarecer as circunstâncias do crime.
O rapaz foi encontrado morto na madrugada do último dia 16 de outubro, dentro de sua cela. Na época, a Seds informou que o rapaz tinha sinais de enforcamento. Ele teria sido morto pelos próprios colegas de confinamento, após uma briga.
Ontem, a Seds informou que um procedimento preliminar que apura a morte do adolescente já foi instaurado e, se ficar constatada alguma irregularidade na conduta de agentes do Ceip em relação ao crime, o caso será encaminhado à corregedoria do órgão.
Em virtude de várias denúncias recebidas, a Comissão de Participação Popular também deve solicitar que o Ceip Dom Bosco seja fisicamente reestruturado.
Conforme as denúncias recebidas pelo deputado, o local estaria superlotado e em péssimas condições estruturais.

Foto:RODRIGO CLEMENTE - 21.3.2009 (Obs:Esta foto não é do Ceip Dom Bosco onde o adolescente foi morto)

Fonte:http://www.otempo.com.br

Vigilantes poderão ser proibidos de portar arma de fogo

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7314/10, da deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que proíbe vigilantes de portas armar de fogo, exceto quando estiver trabalhando em transporte de valores. Segundo a proposta, será permitido ao vigilante, quando em serviço, utilizar somente cassetetes de borracha ou de madeira.
O texto estabelece que, durante o transporte de valores, os vigilantes poderão portar revólver calibre 32 ou 38 ou espingarda de calibres 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.
A proposta altera a Lei 7.102/83, que estabelece normas paras as empresas de vigilância e de transporte de valores. A legislação atual permite ao vigilante portar armas de fogo em serviço, desde que a arma seja da empresa para a qual trabalha. Esta precisa ter autorização de funcionamento emitida pela Polícia Federal.
De acordo com a autora, a necessidade de proteção dos cidadãos não pode servir de justificativa para o armamento de algumas categorias sem o devido controle da sociedade. Para ela, vigilantes que desempenham suas funções no interior de agências bancárias não têm necessidade de portar arma. Hoje, a empresa que utilizar vigilante desarmado em instituição financeira está sujeita a multa.
"O vigilante que está na recepção de um estabelecimento comercial, no trato direto com um grande fluxo de cidadãos, de forma a lhes oferecer segurança, não pode funcionar como o estopim deflagrador de violências e barbáries", argumenta a deputada.

Tramitação

O PL 7314/10 está apensado Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.ao PL 4436/08, do Senado, que assegura adicional de periculosidade de 30% sobre o salário de vigilantes que fazem serviço de segurança particular. A matéria será analisada por comissão especialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto., antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da proposta:

PL-7314/2010

Fonte:http://www2.camara.gov.br

Adolescentes grávidas consomem drogas

Por: Valeska Andrade
Segundo o Ministério da Saúde, 30% dos partos realizados no Brasil são de meninas com menos de 18 anos.
A Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) avaliou a situação de mil adolescentes grávidas e constatou que quase 20% fumavam e cerca de 3% delas ingeriam bebidas alcoólicas de forma abusiva. Quanto às drogas mais pesadas, 0,6% das entrevistadas consumiu substâncias injetáveis e 1,7% utilizou maconha ou cocaína.

Para o coordenador do levantamento, o psiquiatra Ronaldo Laranjeira, da Unidade de Álcool e Drogas da Unifesp, os dados são inaceitáveis, uma vez que refletem basicamente os índices de consumo de drogas verificados entre os adolescentes de um modo geral.
De acordo com Laranjeira, que acompanhou com sua equipe a gravidez de todas as participantes da pesquisa até a hora de dar à luz, uma avaliação de pediatras com os bebês revelou prejuízos à saúde das crianças. “Praticamente todos os filhos de meninas que fumaram maconha se mostraram mais irritadiços que os outros”, diz.

é Domingues dos Santos Junior, ginecologista do Adolescentro, da rede pública do Distrito Federal, explica que, conforme a literatura médica, bebês cujas mães usam drogas costumar ser pequenos, magros e mais suscetíveis a infecções no primeiro ano de vida. Lábio leporino e más-formações no tubo neural, lembra Santos Junior, são também consequências da ingestão de drogas mais pesadas durante o desenvolvimento do feto.
Arthur Guerra, psiquiatra e presidente do Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (Cisa), esclarece que não há barreiras entre mãe e filho. Tudo que a gestante bebe, fuma ou cheira passa para o feto, enfatiza. De acordo com o médico, a gravidez na adolescência tende a agravar quadros de dependência.
Para algumas sortudas, esse momento acaba se tornando uma forma de amadurecer, criar responsabilidades, se conhecer. Mas para a maioria das meninas, a gestação se torna um estresse a mais. E aí pode ser ainda mais difícil largar o vício, diz. Segundo Guerra, o índice de uso de drogas verificada na pesquisa da Unifesp é apenas uma confirmação. Atesta o que nós já imaginávamos, lamenta.
Fontes: Correio Braziliense (DF), Renata Mariz; Estado de Minas (MG)

Sargento do Exército é preso suspeito de abusar de adolescente

Um homem foi preso na manhã desta sexta-feira, em Belo Horizonte, por manter relações sexuais com um adolescente de 15 anos no banheiro de um hipermercado, na Região Nordeste da capital. Segundo o tentente Vanderson Júnior, do 16º Batalhão, o suspeito envolvido no caso é um sargento do Exército de 32 anos.

O policial contou à reportagem do Portal Uai que um segurança do supermercado foi quem flagrou o menino praticando sexo oral com o homem e o prendeu. "O adolescente ficou em silêncio, preferiu não dizer nada", disse Vanderson Júnior.

Em seguida, a PM foi acionada para registrar a ocorrência. O sargento e o garoto foram conduzidos para o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (CIA-BH) pela polícia do Exército.

Fonte:http://www.uai.com.br Data:12/03/2010

Polícia prende rapaz suspeito de estuprar prima de 11 anos

Estado de Minas
Publicação: 21/10/2010
Um rapaz foi preso no início da tarde desta quinta-feira por suspeita de estuprar uma menina de 11 anos, que seria a sua prima, no Bairro Independência, Região do Barreiro.Segundo informações da Polícia Militar, eles moravam juntos. A vítima foi encaminhada para o Hospital de Pronto-Socorro João XXIII, onde realizou exames e foi medicada. O suspeito, que foi preso depois de uma denúncia feita pela mãe da menina, foi levado para a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente.

Mulher é presa acusada de aliciamento de menores em Itamaraju

A Polícia Militar recebeu um chamado através do 190 na tarde de sexta-feira (22), relatando que um jovem teria agredido uma mulher no Bairro Novo Prado em Itamaraju.
Uma guarnição com os soldados Valéria e Galvino foi até o bairro, chegando ao local encontraram Ednaldo Silva Dias de 20 anos, acusado de ter agredido Mercina de Jesus de 39 anos, e invadido a casa da vítima.


Os policiais encaminharam até a DEPOL, Ednaldo, Mercina e mais três menores que estavam na residência para prestarem esclarecimentos. No caminho Ednaldo informou que não agrediu Mercina, apenas a segurou para que sua irmã pegasse as roupas dela que estavam dentro da casa, na qual sua irmã estava sendo aliciada junto com outras duas menores.
As menores relataram que Mercina queria que elas fizessem programas, mas sempre corriam e não faziam, e caso não arrumassem dinheiro, poderiam ser expulsas de casa.



Mercina negou todas as acusações, e disse que nunca aliciou ninguém, as meninas estavam na casa dela de favor, pois uma delas era de Teixeira de Freitas.
Os conselheiros Iolanda Carvalho e Jair Souza encaminharão uma das menores para a sua casa em Teixeira de Freitas, o Edinaldo foi liberado no fim da tarde e Mercina se encontra detida.
Por Rafael Gonçalves / Cocobongo



Fonte:http://www.cocobongo.com.br/news/index.php?id=4779&sess=16 Data:23/10/2010

Reajuste salarial para agentes de segurança pode sair em 2011

Naira Trindade
Publicação: 29/06/2010
O projeto de reajuste salarial e reestruturação da carreira dos agentes de segurança pode ser encaminhado ao Congersso Federal para aprovação a partir do próximo ano. Após reunião entre o governador e o ministro do planejamento, Paulo Bernardo, Rosso se mostrou animado. "O ministro ficou de conversar com o presidente e a Casa Civil até amanhã. O reajuste este ano está fora de cogitação, porém há o propósito e a intenção de encaminhar o projeto ainda este ano", disse. Cerca de 500 servidores da polícia aguardaram o término do encontro em frente ao prédio do Ministério do Planejamento.

A categoria vai deliberar em assembleia, as 15h, desta quarta-feira (30) se continuam ou não a greve. De acordo com o ministro, para setembro é impossível realizar um reajuste por conta da legislação eleitoral, que estabelece o prazo de 180 dias antes das eleições para efetuar aumento de servidores públicos.

Após o fim da reunião, por volta das 17h30, os servidores de polícia dispersaram o movimento, sem manifestação. A categoria reinvindica aumento de 33%, divididos em cinco etapas: 5% em setembro de 2010; 7% em março e 7% em setembro de 2011; 7% em março e 7% em setembro de 2012. Entretanto as datas podem sofrer alteração.

Fonte:http://www.correiobraziliense.com.br

Famílias de jovens que fugiram de unidade sócioeducativa denunciam ‘castigos’

Mães, irmãs e amigos dos jovens que fugiram da Unidade Socioeducativa Aquiry e foram recapturados afirmam que eles sofrem torturas e maus-tratos pelos agentes, numa forma de castigo e represália pelo o que fizeram na noite do último domingo, 26, quando escaparam do local.

Sem ter contato com os menores, as famílias afirmam que as informações de maus-tratos chegam por meio dos próprios funcionários. A Gazeta ouviu ontem duas famílias que, morando em bairros distantes um do outro, apresentam relatos semelhantes. Por questão de segurança e medo de vingança, elas preferem não se identificar.

Além da violência que sofreriam com tapas e pontapés, os agentes estariam deixando os infratores somente de cueca, além de não disponibilizar colchões. Uma das mães afirmou que ia devolver o filho à unidade, mas ao ser informada do que passava no interior preferiu deixá-lo foragido.

Outra mãe do bairro Taquari também tomou a mesma decisão ao saber do espancamento. Até mesmo os que não fugiram são penalizados. Não bastasse o sofrimento ocasionado pela situação da fuga, muitas delas passaram a ter a casa invadida por policiais militares que estão na capturas dos menores.

Até mesmo a residência dos jovens que ficaram na unidade têm recebido a visita de PMs. Moradora do Montanhês, a irmã de um deles afirma que presenciou a cena da apreensão de um procurado.

Segundo ela, os policias desferiram dois murros nas costas dele. Ao imobilizá-lo disseram: “Nós não vamos fazer nada, mas lá dentro [da unidade] a coisa tá pegando.”

Ao procurar informações na direção da unidade sobre o que estava acontecendo, uma das mães foi informada “de que lá dentro eles tinham as próprias leis”. Uma declaração de afronta diante de pessoas humildes e sem muita noção dos direitos garantidos.

Questionadas se relatos de agressões são comuns pelos jovens, as mães dizem que antes da fuga houve o caso de espancamento e isolamento de um deles. “Ele ficou tão traumatizado com a surra que nem conseguiu fugir no domingo”, afirma a prima.

Outro lado - Procurado para falar sobre as denúncias, o presidente do Instituto Sócioeducativo, órgão responsável por cuidar dos menores infratores, Casio Silveira, negou os relatos de violência e maus-tratos. “Não há nenhuma norma interna para esse tipo de represália”, disse. Sem entrar em detalhes de caso de agressões, ele preferiu falar sobre a transferência deles de um pavilhão para outro. .

Segundo ele, denúncias do tipo devem ser encaminhadas à direção da unidade, e então investigadas. Comprovada-as, os envolvidos serão punidos.

Também procurado, o comandante da Polícia Militar, coronel Romário Célio, afirmou que não é dada orientação para os policiais agir com violência.

De acordo com Célio, as denúncias de eventuais abusos devem ser formalizadas à Corregedoria para maiores apurações.

‘Nunca recebemos visita de juiz ou promotor’, diz ex-interna

A jovem Tatiane Oliveira de Souza, 20, foi apreendida e sentenciada pela Justiça em 2005. Ela prefere não falar o motivo por que perdeu a liberdade. Então com 15 anos, ela afirma que casos de maus-tratos pelos agentes sócioeducativos são comuns. Agora livre, ela vê o drama de seu irmão foragido da Unidade Aquiry.

Durante o tempo que ficou recolhida, Tatiane afirma que nunca recebeu a visita de juízes ou promotores para acompanhar as condições do local. “Eles só sabem nos jogar lá e esquecem”, diz.

Ela afirma que os jovens estão sujeitos aos temperamentos e boa vontade dos agentes. “Dependemos deles para tudo; para beber água, comer e ir ao banheiro.” Quando estão de bom humor, fazem o trabalho sem reclames. Já quando as coisas não vão bem, os infratores ficam à mercê.

Fonte:http://agazeta.net
Fabio Pontes, do Jornal A Gazeta
Qui, 30 de Setembro de 2010

Comissão quer esclarecer morte de adolescente no Centro Dom Bosco

A Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais vai encaminhar ofício à Secretaria de Estado de Defesa Social pedindo informações sobre as circunstâncias da morte de um adolescente, na noite de 16 de outubro deste ano, no Centro de Internação Provisória Dom Bosco. Requerimento nesse sentido, de autoria do deputado André Quintão (PT), foi aprovado em reunião da comissão, na tarde desta quinta-feira (21/10/10). O Centro Dom Bosco é uma unidade de recuperação de menores infratores localizada no bairro de Santa Teresa, em Belo Horizonte.
A comissão aprovou ainda outro requerimento do mesmo parlamentar, solicitando que seja também enviado à Secretaria de Defesa Social pedido de providências quanto à reestruturação física, reforma e reaparelhamento da unidade onde morreu o adolescente. O parlamentar diz ter recebido uma série de denúncias de pessoas e entidades ligadas à área da infância e do adolescente protestando contra a situação da unidade de recuperação. O local, cuja capacidade de internação é de, no máximo, 80 adolescentes, estaria abrigando, "em precárias condições", aproximadamente 140 internos.Presenças - Deputados André Quintão (PT), presidente; Carlin Moura (PCdoB) e João Leite (PSDB).

Fonte:ALMG

Medidas sócioeducativas fracassam por falta de oportunidades para jovens

do A Tarde
O fim do cumprimento da medida socioeducativa, quando o adolescente ganha a liberdade depois do período determinado pela Justiça, pode ser o começo de dificuldades ainda maiores. Ao sair da Comunidade de Atendimento Socioeducativo (Case), o jovem tem que encarar a mesma realidade que o levou a perder a liberdade. Mesmo que saia recuperado, corre riscos. “Há pessoas que acham que, se um adolescente cometeu um homicídio, três anos de internação (tempo máximo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente) não bastam e querem fazer justiça com as próprias mãos”, diz o diretor da Case Melo Matos, em Feira de Santana, Pablo Roberto Gonçalves. Outro perigo é o submundo das drogas.
Pablo Gonçalves observa que mesmo quem parou de usar drogas pode ter deixado dívidas e, sem dinheiro, paga com a vida. “Perdemos entre um e três adolescentes por mês, mortos por traficantes ou pela polícia”, lamenta Luiz Antônio Araújo, subgerente da Coordenação de Apoio à Família e Egressos (Cafe), órgão do governo estadual que funciona em Salvador e está em processo de extensão para outras regiões. No mês de julho, por exemplo, um jovem de 19 anos, atendido pela Cafe e que já trabalhava em uma empresa na BR-324, acabou morto pelo tráfico. A maioria dos internos é do interior, segundo Araújo.
Distância - A mesma realidade se verifica em Feira de Santana. Em 10 de agosto, por exemplo, havia 56 internos para as 66 vagas do Melo Matos. Destes, apenas 26 eram de Feira de Santana, de acordo com Pablo Gonçalves. A distância entre a residência do interno e o local do cumprimento da sentença é um problema, na visão do juiz da Vara da Infância e Adolescência em Feira de Santana, Walter Costa Júnior. Ele observa que o correto seria regionalizar as unidades, para que os adolescentes não ficassem distantes das famílias. Uma nova unidade está sendo construída em Feira de Santana, com 90 vagas.
Quando estiver pronta – a previsão inicial do governo era abril de 2010, mas a obra atrasou – vai servir para desafogar as duas cases de Salvador, que têm superlotação. Enquanto estão internados, os adolescentes frequentam salas de aula no Melo Matos, de acordo com a série que estavam cursando antes da apreensão. As aulas ocorrem pela manhã. À tarde, praticam esportes e têm atividades como informática, arte-educação, serigrafia, pintura, artesanato e culinária.

Fonte:http://www.blogdomarcelo.com.br

RESOLUÇÃO Nº 1111, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.

Dispõe sobre os procedimentos para a expedição e uso da carteira de identidade funcional do Agente de Segurança Socioeducativo, do Diretor da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas e do Corpo Diretivo das Unidades Socioeducativas do quadro de pessoal da Dispõe sobre os procedimentos para a expedição e uso da carteira de identidade funcional do Agente de Segurança Socioeducativo, do Diretor da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas e do Corpo Diretivo das Unidades Socioeducativas do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, SS1º, do artigo 93 da Constituição Estadual, o art. 32 da Lei Delegada nº112, de 25 de janeiro de 2007, o Decreto nº 43.295, de 29 de abril de 2003 e, com fulcro no art.7º do Decreto sem número -2010, de 16 de junho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º A presente Resolução estabelece procedimentos para a expedição e uso da carteira de identidade funcional no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social.

Art. 2º Para efeito de aplicação do disposto nesta Resolução e no Decreto sem número de 16 de junho de 2010, estabelece-se que carteira de identidade funcional é o documento oficial de identificação de agente público em exercício na Secretaria de Estado de Defesa Social, de acordo com o Decreto nº 43.295/03, expedido por esta entidade, válido em todo o território nacional, de uso exclusivo no exercício de suas funções, no qual se encontram inseridos os dados funcionais e pessoais do agente público.

Art. 3º A carteira de identidade funcional observará as especificações e modelos constantes nos anexos I e II desta Resolução, e será expedida para os seguintes agentes públicos quando do pleno exercício de suas atividades nesta Secretaria:

I - Agente de Segurança Socioeducativo;
II - Diretores da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas;
III - Corpo Diretivo das Unidades Socioeducativas.

Art. 4º A carteira de identidade funcional será aprovada pelo Subsecretário de Atendimento à Medidas Socioeducativas ou pelo Secretário de Estado de Defesa Social, e confeccionada pela Diretoria de Recursos Humanos da SEDS, observando as especificações e modelos constantes dos anexos I e II desta Resolução.

Parágrafo único. A confecção das matrizes tipográficas das carteiras de identidade funcionais será realizada pela Diretoria de Modernização e Recursos Tecnológicos e serão supervisionadas pela Diretoria de Recursos Humanos, conforme as especificações constantes do anexo I.

Art. 5º A carteira de identidade funcional conterá os seguintes dados do agente público:

I - foto digital 3 cm X 4 cm;
II - digital do dedo polegar direito;
III - nome completo;
IV - número de matrícula/MASP no SISAP;
V - cargo ou função;
VI - data da expedição;
VII - filiação;
VIII - naturalidade;
IX - data de nascimento;
X - número da carteira de identidade / órgão emissor /unidade federativa / data de expedição;
XI - número no cadastro de pessoas físicas - CPF;
XII - número do título de eleitor;
XIII - assinatura do servidor.
XIV - assinatura do Subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas;
XV - tipo sangüíneo e fator RH;
XVI - timbre do Governo do Estado de Minas Gerais.

Art. 6º A carteira de identidade funcional deverá ser solicitada pelo agente público, à Diretoria de Recursos Humanos da SEDS, mediante formulário próprio, disponibilizado na Intranet da SEDS, devidamente protocolizado, com uma fotografia recente sua, devidamente uniformizado, e em tamanho 3 cm x 4 cm, com fundo branco e cópia da documentação elencada no art. 5º desta
Resolução.

SS1º Caberá à Diretoria de Recursos Humanos emitir e recolher a carteira de identidade funcional expedida para os agentes públicos identificados no art. 3º.
SS2º Poderão ser adotados outros meios de coleta de dados e digitais, caso a conveniência administrativa assim os exigir.

Art. 7º A Diretoria de Recursos Humanos fornecerá a carteira de identidade funcional observando o seguinte:

I - para os agentes públicos efetivos e ocupantes de cargo em comissão de recrutamento amplo, após o início do exercício de atividades na SEDS, através do ato de posse e exercício;
II - para servidores contratados temporariamente nos termos da Lei nº 18.185/2009, após assinatura do contrato.
SS1º Não serão expedidos novos documentos para os agentes públicos temporariamente designados em substituição ao titular da função ou cargo.
SS2º No caso de alteração de sua situação funcional, o agente público devolverá o documento anterior ao receber o novo.
SS3º Em nenhuma hipótese será permitido ao agente público ter em sua posse mais de uma carteira de identidade funcional.

Art. 8º. O agente público deverá zelar pela conservação de sua carteira de identidade funcional.
SS1º A carteira de identidade funcional somente poderá ser entregue mediante a apresentação da carteira de identidade original do agente público, expedida pelos órgãos competentes, e mediante assinatura do Termo de Recebimento e Responsabilidade, constante no anexo III desta Resolução.

SS2º É vedado ceder ou emprestar carteira de identidade funcional a terceiros.
SS3º O uso indevido da carteira de identidade funcional sujeitará o agente público às sanções previstas em lei.

Art. 9º A carteira de identidade funcional será obrigatoriamente restituída à Diretoria de Recursos Humanos da SEDS, sob pena de se cometer ilícito administrativo, nos casos de:

I - exoneração;
II - demissão;
III - retorno ao órgão de origem;
IV - aposentadoria;
V - disponibilidade;
VI - falecimento;
VII - término de contrato; e
VIII - qualquer outra forma de cessação de vínculo com a SEDS.

SS1º Caberá à chefia imediata da unidade de lotação do agente público receber, em devolução, a carteira de identidade funcional e encaminhá-la, imediatamente, ao DRH, através de memorando.
SS2º Na hipótese prevista no inciso VI deste artigo, o responsável ou familiar do agente público deverá efetuar a restituição da carteira de identidade funcional.
SS3º O responsável, previsto no parágrafo anterior, que não efetuar a devolução da carteira de identidade funcional, será notificado a fazê-lo, no prazo máximo de quarenta e oito horas.
SS4º O agente público que não efetuar a devolução da carteira de identidade funcional, será notificado a fazê-lo, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sob pena de responder por ilícito administrativo.

Art. 10 A solicitação e a devolução da carteira de identidade funcional deverão ser protocoladas na unidade de exercício do servidor e, mediante documento assinado pelo Diretor Geral, serão registradas nos assentamentos funcionais do agente público.

Art. 11 Compete à Diretoria de Recursos Humanos o fornecimento da primeira via da carteira de identidade funcional, sem qualquer ônus para o agente público.

SS1º A emissão de segunda via da carteira de identidade funcional acarretará ônus para o agente público, no valor de seu custo unitário, o qual será recolhido através de DAE (Documento de Arrecadação Estadual), ressalvados os casos de furto ou roubo, devidamente comprovados pela apresentação do respectivo Boletim de Ocorrência Policial.
SS2º- Em caso de perda, extravio ou inutilização da carteira de identidade funcional, o agente público deverá encaminhar solicitação, por escrito, de outro documento, através de sua chefia imediata.
SS3º Havendo dilaceração ou inutilização da carteira de identidade funcional original, esta deverá ser devolvida, no estado em que se encontre, à chefia imediata, no momento da solicitação de 2º via.
SS4º A ocorrência de qualquer uma das situações previstas nos parágrafos anteriores deverá ser comunicada, imediatamente, à Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Defesa Social.

Art. 12 O requerimento de substituição da carteira de identidade funcional poderá também ocorrer, nos casos de:

I - nomeação e/ou designação para cargo ou função comissionada previstos no art. 3º desta Resolução;
II - alteração de dados biográficos.
Parágrafo único. A entrega da nova carteira de identidade funcional fica condicionada à devolução da via anterior.

Art. 13 A documentação referente à perda, ao extravio e à inutilização da carteira de identidade funcional deverá ser arquivada nos assentamentos funcionais do agente público, pela Diretoria de Recursos Humanos.

Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 07 de outubro de 2010.
Moacyr Lobato de Campos Filho
Secretário de Estado de Defesa Social

ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL
- Material: cartão PVC branco com chip de contato, personalizado, com película de segurança, com impressão colorida frente e verso, via software;
- Tamanho: 54 X 86 mm;
- Espessura: 0,84mm;
- Fotografia: 3 cm x 4 cm, digitalizada, recente e com fundo branco;
- Assinatura digitalizada na textura preta;
- Polegar digitalizado na textura preta;

ANEXO II
MODELOS DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL

ANEXO III

TERMO DE RECEBIMENTO E RESPONSABILIDADE
Eu,................................................................matrícula/MASP nº ......... lotação/exercício - UF ......................................, ocupante do
cargo ....................................... declaro que recebi em ..../...../............ a carteira de identidade funcional em perfeitas condições de uso
e me comprometo a cumprir as normas descritas na Resolução SEDS nº ....... de ........ de ....................... de 2010.
DECLARO ter pleno conhecimento dos deveres e proibições a que estão sujeitos os agentes públicos estaduais, nos termos da lei
869/1952.
COMPROMETO-ME a devolver a carteira de identidade funcional nas hipóteses previstas no art. 9º da Resolução SEDS nº .......
de ......... de ......................... de 2010.
Em.............................................aos,........de..................de ............... .
(Assinatura)
07 - 114169 - X

Relatório dos Direitos Humanos denuncia maus tratos na instituição

Por Monique Garcez
O Centro de Atendimento ao Menor (Cenam) é uma instituição que possui como objetivo a realização de medidas sócio-educativas com crianças e adolescentes que cometeram graves infrações. Obter informações sobre este assunto não é uma tarefa fácil. Nossa equipe de reportagem teve dificuldades em encontrar dados que demonstrassem o real estado do estabelecimento. A forma de atuação dele foi avaliada pela IV Caravana Nacional de Direitos Humanos, que julgou que o Cenam é considerado um dos piores centros de internações para jovens infratores do país.

Essa instituição não recebeu esse título à toa. Segundo a estudante de serviço social Genykelly Daltro, que realizou um trabalho sobre o centro, as maiores dificuldades do Cenam estão relacionadas à infra-estrutura precária e a falta de políticas públicas que incentivem a manutenção da unidade de atendimento. Apesar de o centro possuir sete alas, duas delas estão deterioradas por conta das dificuldades internas e das rebeliões ocorridas, o que gera uma superlotação. Além disso, os profissionais que lidam com os internos não estão capacitados, pois não possuem equipamentos de segurança necessários e nem fornecem a assistência necessária para a manutenção do bem-estar deles.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as crianças e os adolescentes ao cometerem alguma infração devem ser encaminhados às medidas sócio-educativas que lhes sejam mais adequadas, podendo ser punidos através de uma simples advertência, ou até mesmo sendo encaminhados ao centro de internação, onde serão afastados do convívio com a sociedade. Entretanto, deverão receber orientações pedagógicas e profissionais, para que quando o período de reestruturação acabe, tenham obtido alguma formação que os ajude a serem inseridos na sociedade novamente. Ainda dentro da entidade de internação, os adolescentes devem ser separados de acordo com critérios como idade, condições físicas e gravidade do ato infracional.

Segundo informações do estudo realizado por Genykelly, apesar de todas essas medidas serem exigidas por lei, elas não são colocadas em prática, ocasionando o retorno do infrator a criminalidade. Ainda que os funcionários do centro cumpram com o seu trabalho, notificando todas as decisões tomadas e elaborando relatórios sobre a rotina dos adolescentes para a 17ª Vara, as medidas educativas não obtêm o seu resultado planejado, e os menores acabam voltando para a mesma vida de crimes em que estavam inseridos antes de serem internados.

Fundação Renascer

A Fundação Renascer é responsável pela coordenação das medidas sócio educativas aplicadas aos internos do Cenam. Segundo essa instituição, a estrutura do centro de internação é adequada, foi recentemente reformada para proporcionar melhoria às crianças e aos adolescentes e promove cursos de educação básica e profissionalizante. Apesar de todas essas medidas serem tomadas, o número de jovens que passam pelo centro e depois entram no sistema prisional é bastante elevado.

As infrações que levam os adolescentes a serem internados são: roubo, estupro e homicídio. Já as condições que favorecem a ida deles ao mundo do crime são a baixa renda familiar, a ausência de um dos seus genitores, a inserção deles no mercado informal de trabalho e a baixa escolaridade. Apesar de assistentes sociais, pedagogos, instrutores e agentes de segurança serem indicados para trabalhar diretamente com os internos, não são bem esses os profissionais que os membros da Caravana Nacional de Direitos Humanos encontrou na instituição.

De acordo com o relatório elaborado este ano pela Caravana, os funcionários que fornecem assistência aos jovens infratores são terceirizados, provenientes de uma empresa de detetização. Outras características observadas durante a visita é que estes agentes promovem maus tratos aos adolescentes e que os internos não possuem tratamento médico e sanitário necessários.

Segundo entrevista concedida ao site Emsergipe, após a escapada de cinco menores e uma nova tentativa de fuga ainda neste mês, o diretor da Fundação Renascer, Gicelmo Albuquerque, afirmou que alguns erros cometidos pelos agentes que trabalham na instituição podem ter ocasionado a insatisfação dos internos. Resta saber se os problemas por que passam a instituição serão solucionados, ou se os internos ainda vão tentar fugir pra se libertar dos maus tratos.

(Até o fechamento desta reportagem a nossa equipe não conseguiu contato com o diretor da Fundação Renascer, por motivos de fuga no Cenam)

Foto 1:Fundação Renascer. Foto: Monique Garcez

Foto 2:Gicelmo Albuquerque, diretor da Fundação Renascer. Foto retirada do site da SEIDES

Fonte:http://empautaufs.wordpress.com/2009/10/22/denuncia-maus-tratos-no-cenam/

TENTATIVA DE FUGA DE MENORES DO INSTITUTO SÓCIO EDUCATIVO EM TARAUACÁ

Aconteceu, por volta das 06 horas da manhã desta quarta feira, mais uma tentativa de fuga de menores que cumprem pena no Instituto Sócio Educatico (papudinha) em Tarauacá.
Os menores arrombaram, com as próprias mãos, o forro (que é de cedro) e o telhado (telha de brasilit) e tentaram fugir. Os Agentes de Segurança que estavam de plantão no ISE, perceberam a movimentação e acionaram a Polícia Militar que agiu rápido evitando a fuga.
Segundo Cremilsom, Diretor do Instituto, a tentativa de fuga foi motivada por conta da transferência para Cruzeiro do Sul, de um dos menores que é, segundo ele, um maiores especialistas em arrombamento e furto em Tarauacá.
Atualmente, mais de trinta menores cumprem pena (medidas sócio-educativas) num prédio com instalações precárias localizado na área central da cidade.
A Direção do Instituto já tomou todas as medidas que são de sua responsabilidade, além de iniciar a recuperação dos danos causados pelos menores.

Foto:Instituto Sócio Educativo - Tarauacá

Fonte:http://acciolytk.blogspot.com Data:quarta-feira, 27 de janeiro de 2010

MAIS UM ADOLESCENTE MORTO NO CEIP DOM BOSCO!

ATÉ QUANDO MORTE DE ADOLESCENTE SERVIRÁ SOMENTE PARA ESTATÍSTICA?!

Na madrugada do dia 16 de outubro de 2010, mais um adolescente foi morto no Centro de Internação Provisória Dom Bosco (CEIP Dom Bosco). Fico me perguntando até quando a situação de desrespeito aos direitos do adolescente continuará acontecendo descaradamente nessa Unidade de Atendimento Socioeducativo sem que ninguém possa fazer cessar essa situação de desrespeito.
Quantos manifestos já foram feitos, reportagens, ação civil pública... E nada acontece!

As pessoas que lá trabalham ficam de “mãos atadas” sem nada poder fazer efetivamente para mudar a situação, pois não dependem delas. Aliás, ao que lhes cabe, já fazem e muito.

Nós, Agentes de Segurança Socioeducativo, os técnicos, direção, supervisão, e equipe de enfermagem nos desdobramos para tentar amenizar o problema, tendo que “fazer mágica”, nos virar, não “nos trinta”, mas com a média dos 140 (cento e quarenta adolescentes) para conseguir dar o mínimo de atendimento socioeducativo possível sem ter nenhuma estrutura adequada para isso.

Ver um adolescente morto não é nada agradável, e quem está na linha de frente sabe disso. E o pior de tudo é que simplesmente parece ser mais um que se foi... Em uma fala de um adolescente no CEIP, ele expressa: “... é, agora é menos um na minha frente na lista de espera para internação, estou na posição 40, que beleza! ” .

E tem mais, desculpem por eu parecer sarcástico, pois o que faço não é piada, nem desmerecimento a ninguém. Só quero um dia ser ouvido!

A morte de um adolescente é mais um grito que ecoa. Mas nem sei se ecoa, pois se ecoasse alguém já teria feito alguma coisa. Não é o primeiro adolescente que morre por negligência, e todo mundo sabe de quem!

São tantas mortes que já perdi a conta, aliás, ninguém faz conta... Quando digo que me dá vontade de chorar, dizem que sou “bobo”. Se falo que estou indignado, me perguntam para quê?! E ainda com desdém dizem que nada há de se fazer.

Ainda dizem que manifestos expõem a Unidade. Gostaria aqui, de manifestar um sentimento de satisfação, de contentamento pelo bom andamento do trabalho socioeducativo. Mas apesar do esforço da comunidade educativa do Dom Bosco, não é isso o que vejo, nem o que sinto.

Como já disse anteriormente, sei da heroicidade da comunidade socioeducativa que “no meio do palheiro” encontra “agulhinhas” para sustentar o CEIP Dom Bosco e a calamidade não ser maior.

O que é preciso fazer?! Isso não precisa dizer, seria como se fosse ensinar padre a “rezar missa”.

Muitas vezes repetimos a frase: difícil é saber o que está no Padrão no Dom Bosco.
Mas vou dar aqui algumas dicas do que está fora do padrão no CEIP Dom Bosco e que precisa ser mudado.

- alojamentos superlotados;
- as atividades socioeducativas ficam prejudicadas devido à superlotação e com isso os adolescentes passam a maior parte do tempo “presos” nos alojamentos;
- os adolescentes não possuem defesa técnica conforme previsto legalmente, o que deixa ampla margem para violações diversas dos seus direitos;
-a estrutura física da Unidade é inadequada para a quantidade de adolescentes;
- não há divisão por compleição física e ato infracional;
- adolescentes com medida de semiliberdade em regime de internação por não haver vagas nas casas de semiliberdade;
-lista de até 45 adolescentes à espera de vagas nas Unidades de internação;
- horário de silêncio na unidade a partir de meia noite, de segunda a sexta-feira, horário em que se apagam as luzes da unidade;
-alimentação noturna servida nos alojamentos onde se alimentam sem sequer uma colher;
-não tem lixeira nos alojamentos e por isso os adolescentes jogam lixo no chão, no corredor dos núcleos e janelas;
- Iluminação precária, alojamentos que apagam as luzes juntas,
- falta de gerador de energia, quando falta energia o caos da unidade se agrava;
- os banheiros dos alojamentos não têm iluminação;
- só existem duas lanternas funcionando;
-fiação elétrica exposta, lâmpadas de fácil acesso aos adolescentes e que se tornam armas;
-quando chove o sistema não tem estrutura para serem realizadas as atividades,
-não há enfermeiros no plantão da noite;
-quando fazemos requerimentos para a SUASE não temos resposta;
- negam nossos direitos estabelecidos em lei e não se justifica o motivo;
- O Agente que trabalha na função de coordenador de equipe não tem remuneração a mais pelo cargo, apesar de ter mais responsabilidades e exercer cargo de gerência;
-Dentre outras precariedades que aqui não podem ser explicitadas, porque realmente deixariam em exposição à Segurança da Unidade.

Fato é que não poderia deixar de me manifestar frente a mais uma das tantas e tantas situações de desrespeito aos direitos dos adolescentes internados no CEIP Dom Bosco.
Como diz o velho provérbio, quem tem ouvidos para ouvir, ouça!
E que a carapuça recaia sobre aqueles que têm não só o dever, mas a obrigação de fazer alguma coisa.

Assinado,

Agentes de Segurança Socioeducativo lotados CEIP Dom Bosco e por todos os administradores deste Blog.

CNJ investigará desembargador por prostituição infantil

Ter, 19 Out, 08h21
Um desembargador de Santa Catarina será investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por conivência com a prática de prostituição infantil. Ele foi flagrado em gravação telefônica, autorizada judicialmente, conversando com um amigo sobre programas sexuais com uma garota de 16 anos num prostíbulo na cidade de Palhoça, na grande Florianópolis.
O desembargador falava de seu telefone funcional sobre detalhes desses programas. Em um dos pontos da conversa, afirma que a menina com quem se encontraria tinha 16 anos. Sabendo que estava sendo investigado, conforme a relatora do processo no CNJ, Eliana Calmon, o desembargador dizia que o amigo deveria falar que a menina tinha 26 anos.
Além de não tomar providências contra a prática de prostituição infantil, as gravações mostram, conforme integrantes do CNJ, que o desembargador ainda dava conselhos ao amigo para que levasse roupas de presente para a menina. "Mesmo em uma conversa privada não é possível um desembargador aceitar isso e ainda propalar", afirmou a corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon.
O diálogo, classificado por Eliana Calmon como "indecoroso" e "repugnante", foi gravado durante a Operação Arrastão, da Polícia Federal (PF), que investigou a exploração de jogos de azar em Santa Catarina. O amigo, que conversa com o desembargador, chegou a ser preso durante a operação.

Processo

O desembargador também será investigado por suspeita de ter julgado de forma parcial um processo que tinha como advogado um ex-colega de tribunal, o desembargador aposentado Nestor Silveira. Conforme as investigações, o desembargador teria retirado o processo da pauta de julgamentos por mais de dez vezes. E o julgamento teria ocorrido numa sessão em que os advogados da outra parte estariam ausentes.
Dois conselheiros votaram para que o desembargador fosse afastado do cargo enquanto durassem as apurações, mas ficaram vencidos nessa proposta. O presidente do CNJ, Cezar Peluso, foi contrário à abertura do processo por considerar que o caso deve ser analisado primeiramente pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Somente depois o CNJ poderia ser acionado.
Os advogados do desembargador negaram os indícios de parcialidade. Afirmaram ser normal a demora no julgamento de processos judiciais. Além disso, disseram que as conversas sobre relacionamentos sexuais são assunto pessoal, normais na conversa privada entre dois homens.

Fonte:http://br.noticias.yahoo.com/s/19102010/25/manchetes-cnj-investigara-desembargador-prostituicao-infantil.html

Lula pede castigo para holandeses condenados por pornografia infantil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu hoje castigo para dois holandeses que fugiram do país após serem condenados por pornografia infantil.
Os acusados conseguiram fugir do país depois que um consulado holandês concedeu-lhes um passaporte enquanto a tramitação da apelação estava em andamento.
A pornografia infantil "é inadmissível" e seus autores "têm que ser castigados", afirmou Lula em declarações conjuntas com Jan Peter Balkenende, o primeiro-ministro da Holanda, no primeiro dia da visita de Estado que o presidente realiza no país.
Balkenende reconheceu que "foi um erro" entregar aos dois homens um passaporte de urgência.
Os dois homens foram condenados em primeira instância a 11 anos de prisão por pertencer a uma rede de pornografia infantil que abusou de 24 meninas, e ontem foram sentenciados por um tribunal de apelação do Rio de Janeiro a 21 e 17 anos de prisão.
No entanto, ambos já se encontravam na Holanda, depois que um consulado holandês concedeu-lhes passaportes de urgência que utilizaram para sair do Brasil rumo ao Paraguai, de onde voaram para seu país.
Por isso, o tribunal de apelação disse também que a Holanda deveria ser processada perante a ONU por haver violado os direitos dos menores que foram vítimas da pornografia infantil.
Balkenende condenou qualquer implicação de cidadãos holandeses em pornografia infantil, algo que considerou "repugnante", e destacou que os ministros de Justiça de ambos os países estão em contato para resolver essa questão.
Fonte: Agência EFE e http://www.clicabrasilia.com.br Data: 10/04/2008

Bispo é flagrado com pornografia infantil

O bispo católico Raymond Lahey se entregou nesta quinta-feira (1º) à polícia no Canadá, um dia depois de ter sido emitido um mandado de prisão contra ele. O religioso é acusado de posse de material pornográfico envolvendo crianças.

Lahey, bispo de uma diocese na província de Nova Escócia, se apresentou a uma delegacia de Ottawa acompanhado de um advogado.

O bispo católico Raymond Lahey chega a delegacia nesta quinta-feira (1º) em Ottawa, no Canadá. (Foto: AP)
Segundo a polícia, em 15 de setembro, Lahey desembarcou no Aeroporto Internacional de Ottawa em um voo vindo da Europa. Durante uma inspeção de rotina em seu computador portátil, os agentes de alfândega encontraram imagens pornográficas de menores de idade.

O inspetor Alain Boucher, porta-voz da polícia, disse que o mandado para a prisão de Lahey demorou a sair porque as pessoas que apareciam nas imagens do computador do religioso eram jovens, mas não o suficiente para a emissão de uma ordem para a apreensão imediata do computador.

Segundo o policial, só depois os peritos encontraram evidências mais sólidas de um possível caso de exploração sexual de menores.

Com as provas, em 25 de setembro a polícia acusou Lahey, que tem 69 anos de idade, de posse e distribuição de pornografia infantil.

Constrangido e pressionado, Lahey renunciou ao posto de bispo da diocese de Antigonish no último sábado. Em carta aos fiéis, ele atribuiu a renúncia a motivos pessoais e disse que precisaria de tempo para uma "renovação pessoal".

O arcebispo de Halifax, Antony Mancini, disse que só soube das reais razões da renúncia de Lahey depois que a prisão do bispo foi publicamente divulgada.

Mancini declarou ainda que o papa Bento XVI provavelmente soube da "gravidade do assunto", uma vez que Lahey lhe enviou uma carta de renúncia e o papa aceitou-a.

Lahey foi quem negociou um acordo com dezenas de vítimas de abusos sexuais cometidos por padres católicos em sua diocese.

A televisão pública canadense informou que o bispo será colocado em liberdade após pagar uma fiança de US$ 9 mil. Além de ficar impedido de se aproximar de parques e menores de idade, Lahey será proibido de acessar a internet.

Fonte:http://www.tudoagora.com.br Data:01/10/2009

Internos do Pomeri iniciam motim e tentam fuga

ANTONILLE COSTA E MAYARA MICHELSDA REDAÇÃO
Maiores internos do Centro Socioeducativo de Cuiabá, o Complexo Pomeri, no bairro Carumbé, tentaram uma fuga em massa, no inicio da tarde desta quinta-feira (7).
Segundo informações, dois maiores e três menores armados com barras de ferro, conhecidas como "chuços", tentaram fugir pulando o muro.
Policias militares tentaram impedir a fuga com tiros de festim. Equipes de policiais do Presídio de Pascoal Ramos foram acionadas para controlar o movimento no local. Até o momento, ninguém ficou ferido.
Conforme MidiaNews apurou, os internos estão agitados. Um Boletim de Ocorrência será feito dentro do Complexo e os dois maiores foram isolados e poderão ser transferidos.
Procurada pela reportagem, a diretora do Complexo Pomeri, Vilma Cecília, se recusou a dar qualquer tipo de informação.

Tensão

O clima é de tensão entre os funcionários da unidade, que tem medo de falar sobre o assunto, em função do grau de periculosidade dos internos. Uma mãe de um adolescente que pediu para não ser identificada, estava no local no momento em que houve o motim. Ela relatou que foi muitos tiros e muitos policiais para contornar a situação.
Um funcionário que também pediu para não ser identificado, afirmou que a prática é comum dentro do sistema Socioeducativo e que as pessoas têm medo de denunciar.

Agressão a agentes

De acordo com a secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, informou que o motim aconteceu após os agentes orientadores terem encontrado três "chuços" (arma artesanal), na ala de triagem. Em seguida, um adolescente teria solicitado atendimento médico, na tentativa de enganar os agentes.
Ao ser conduzido para ala, outros cinco adolescentes tentaram agredir os agentes orientadores e correram para a ala 01 e subiram para o telhado usando a tela de proteção. Os adolescentes foram transferidos para outras alas para desfazer o grupo e evitar mais transtornos.
Segundo a assessoria de imprensa da Sejusp, a direção da unidade tomou as medidas disciplinares contra os adolescentes, como suspensão de freqüência do pátio livre e redução do horário de visita.
Quanto aos maiores de idade serão tomadas pelo Poder Judiciário após oitiva com o delegado da Delegacia Especializada do Adolescente (Dea).

Fonte:http://www.midianews.com.br

Dois Sergipanos são denunciados por pornografia infantil

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) denunciou dois sergipanos pelo crime de pornografia infantil na internet. Os acusados mantinham em seus computadores diversas fotos e vídeos de pornografia envolvendo crianças e adolescentes, que eram disponibilizados para download pelos programas de compartilhamento de arquivos (P2P) eMule e Shareaza. As denúncias basearam-se no inquérito da Polícia Federal de Sergipe (PF), resultante da Operação Carrossel II, ocorrida em 2008, que identificou diversos usuários do programa de compartilhamento eMule que distribuíam material pedófilo, dentre eles dois sergipanos. Somente em dois dias de investigação, a PF encontrou mais de cem vídeos e 10 mil fotografias contendo pornografia infantil disponibilizados para download. Na casa dos sergipanos envolvidos também foi encontrado material pornográfico que vinha sendo distribuído pela internet. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê pena de três a seis anos de reclusão e pagamento de multa para quem disponibiliza, oferece ou troca arquivos contendo pornografia infantil e a partir de 2008 também passou a ser crime armazenar esse tipo de arquivo, sendo que a pena é de até quatro anos de reclusão, além do pagamento da multa.

Combate

– Com o intuito de combater os crimes de pornografia infantil na internet, a Delegacia de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV) realizará uma blitz em todo Estado nas próximas semanas. A iniciativa surgiu após o recebimento de diversas denúncias que chegaram ao DAGV, responsável pelos levantamentos necessários. Desde o início da semana estão sendo investigadas denúncias contra um professor acusado de cometer crime sexual contra um adolescente de 13 anos. De acordo com o delegado Alessandro Vieira, o inquérito será concluído com o resultado da perícia que está sendo feita no computador do acusado para saber se ele teria assediado outros adolescentes. A polícia chegou ao professor através de um pedido de ajuda da mãe do menino ao notar o comportamento estranho do filho.

Crimes cibernéticos

– O Núcleo de Sergipe da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe5-SE) está reunindo desde ontem Juizes Federais, estaduais, procuradores da República e policiais federais a fim de discutir sobre ‘Crimes Cibernéticos’. A diretora do Esmafe 5, a juíza Lidiane Vieira Bomfim, entende que o poder judicial precisa estar preparado para lidar com novas práticas de crimes que estão em expansão. O especialista Arnaldo Sobrinho de Moraes, coordenador executivo da Associação Internacional de Prevenção ao Cibercrime no Brasil, destacou a importância dos pais estarem atentos aos conteúdos acessados na internet pelos filhos como forma de combater e prevenir esse tipo de crime. Ele disse ainda que é necessário observar e acompanhar o comportamento das crianças e adolescentes.

Fonte:http://www.institutorecriando.org.br Data:19/08/2010

Projeto proíbe anonimato em sítios de internet

Tramita na Câmara o PL 7311/10, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que estabelece normas para os sítios de internet no Brasil. Pela proposta, será proibido o anonimato nos sítios, que deverão indicar o nome do responsável na página principal, além do endereço de contato. Em matérias jornalística, deverá ser informado o nome e o registro profissional do jornalista responsável.
Sítios que produzam ou veiculem matérias jornalísticas próprias ou de terceiros, inclusive blogs, ficarão ainda submetidos a outros deveres, como comprovar a veracidade da informação prestada, assegurar o direito de resposta e observar meios éticos na obtenção da informação. A proposta proíbe preferências discriminatórias sobre raça, religião, sexo, preferências sexuais, doenças mentais, convicções políticas e condição social.
Segundo o autor do projeto, em uma rede não regulada, há muitos abusos. “O cidadão prejudicado não tem como fazer contato com os responsáveis por sítios que não disponibilizam endereço ou nome dos jornalistas responsáveis pelas matérias veiculadas”, afirma. “Nem mesmo o direito de recurso ao Poder Judiciário é possível, uma vez que a impossibilidade de identificar os responsáveis impede a caracterização da parte a ser acionada”.

Punição

De acordo com o projeto, os responsáveis pelo sítios no Brasil ficarão sujeitos a multa entre R$ 5 mil e R$ 50 mil por cada infração. Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com multa os administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé.

Tramitação

O PL 7311/10 está apensado Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.ao PL5403/01, do Senado, que estabelece normas para o registro de informações na internet e o cadastro de provedores. As propostas serão apreciadas por comissão especial e, em seguida, pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

PL-7311/2010
Fonte: http://www2.camara.gov.br

Foto:Eduardo da Fonte: anominato estimula abusos. Creditos:Arquivo - Luiz Alves