"Agentes de Segurança Socioeducativo ajudem ao SINDSISEMG a melhorar as condições do Sistema Socioeducativo, filiem-se, acessem e participem dessa conquista.

sexta-feira, abril 30, 2010

E o processo administrativo?


Observamos entre alguns Agentes um temor quando falamos que temos que nos unir para buscarmos nossos direitos. As respostas que temos são as seguintes: 1)Estou em estagio probatório e por isto a direção pode abrir um processo administrativo contra mim se eu mover uma ação na Justiça. 2)Não é legal entrar na justiça contra o Estado. 3)Não podemos receber adicionais pois fazemos parte da área de segurança.
Para tirar a duvida quanto as estes temores, respondemos que procurar defender seus direitos não são motivos para a abertura de um processo administrativo. Qualquer processo administrativo tem que ter como fundamento alguma irregularidade ou um crime, mover uma ação trabalhista nunca foi, não é e jamais será uma justificativa para exonerar um Agente de Segurança Socioeducativo.Para que todos tenham o entendimento sobre este tão importante assunto, estamos postando aqui, o Estatuto dos funcionários públicos civis de Estado de Minas Gerais. Leiam e se ainda persistir as duvidas e temor nos envie sua indagação através do “Fale com Agente”.


LEI 869 1952 de 05/07/1952 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

CAPÍTULO IV
Da apuração de irregularidades
SEÇÃO I
Do processo administrativo
Art. 218 - A autoridade que tiver ciência ou notícia da
ocorrência de irregularidades no serviço público é obrigado a
promover-lhe a apuração imediata por meio de sumários, inquérito
ou processo administrativo.
Parágrafo único - O processo administrativo precederá sempre
à demissão do funcionário.
(Artigo com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 937, de
18/6/1953.)
(Vide § 4º do art. 4º da Constituição do Estado de Minas
Gerais.)
(Vide art. 10 da Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002.)
Art. 219 - São competentes para determinar a instauração do
processo administrativo os Secretários de Estado e os Diretores de
Departamentos diretamente subordinados ao Governador do Estado.
(Vide art. 11 da Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002.)
(Vide § 4º do art. 4º da Constituição do Estado de Minas
Gerais.)
Art. 220 - O processo administrativo constará de duas fases
distintas:
a) inquérito administrativo;
b) processo administrativo propriamente dito.
§ 1º - Ficará dispensada a fase do inquérito administrativo
quando forem evidentes as provas que demonstrem a responsabilidade
do indiciado ou indiciados.
§ 2º - O inquérito administrativo se constituirá de
averiguação sumária, sigilosa, de que se encarregarão funcionários
designados pelas autoridades a que se refere o art. 219 e deverá
ser iniciado e concluído no prazo improrrogável de 30 dias a
partir da data de designação.
§ 3º - Os funcionários designados para proceder ao inquérito,
salvo autorização especial da autoridade competente, não poderão
exercer outras atribuições além das de pesquisas e averiguação
indispensável à elucidação do fato, devendo levar as conclusões a
que chegarem ao conhecimento da autoridade competente, com a
caracterização dos indiciados.
§ 4º - Nenhuma penalidade, exceto repreensão, multa e
suspensão, poderá decorrer das conclusões a que chegar o
inquérito, que é simples fase preliminar do processo
administrativo.
(Parágrafo vetado e com redação dada pelo art. 9º da Lei nº
937, de 18/6/1953.)
§ 5º - Os funcionários encarregados do inquérito
administrativo dedicarão todo o seu tempo aos trabalhos do mesmo,
sem prejuízo de vencimento, remuneração ou vantagem decorrente do
exercício.
(Vide § 4º do art. 4º da Constituição do Estado de Minas
Gerais.)
Art. 221 - O processo administrativo será realizado por uma
comissão, designada pela autoridade que houver determinado a sua
instauração e composta de três funcionários estáveis.
§ 1º - A autoridade indicará, no ato da designação, um dos
funcionários para dirigir, como presidente, os trabalhos da
comissão.
§ 2º - O presidente designará um dos outros componentes da
comissão para secretariá-la.
(Vide § 4º do art. 4º da Constituição do Estado de Minas
Gerais.)
Art. 222 - Os membros da comissão dedicarão todo o seu tempo
aos trabalhos da mesma, ficando, por isso, automaticamente
dispensados do serviço de sua repartição, sem prejuízo do
vencimento, remuneração ou vantagens decorrentes do exercício,
durante a realização das diligências que se tornarem necessárias.
(Vide § 4º do art. 4º da Constituição do Estado de Minas
Gerais.)
Art. 223 - O processo administrativo deverá ser iniciado
dentro do prazo, improrrogável, de três dias contados da data da
designação dos membros da comissão e concluído no de sessenta
dias, a contar da data de seu início.
Parágrafo único - Por motivo de força-maior, poderá a
autoridade competente prorrogar os trabalhos da comissão pelo
máximo de 30 dias.
(Vide § 4º do art. 4º da Constituição do Estado de Minas
Gerais.)
Art. 224 - A comissão procederá a todas as diligências que
julgar convenientes, ouvindo, quando necessário, a opinião de
técnicos ou peritos.
Parágrafo único - Terá o funcionário indiciado o direito de,
pessoalmente ou por procurador, acompanhar todo o desenvolver do
processo, podendo, através do seu defensor, indicar e inquirir
testemunhas, requerer juntada de documentos, vista do processo em
mãos da comissão e o mais que for necessário a bem de seu
interesse, sem prejuízo para o andamento normal do trabalho.
(Vide § 4º do art. 4º da Constituição do Estado de Minas
Gerais.)
Art. 225 - Ultimado o processo, a comissão mandará, dentro de
quarenta e oito horas, citar o acusado para, no prazo de dez dias,
apresentar defesa.
Parágrafo único - Achando-se o acusado em lugar incerto, a
citação será feita por edital publicado no órgão oficial, durante
oito dias consecutivos. Neste caso, o prazo de dez dias para
apresentação da defesa será contado da data da última publicação
do edital.
(Vide § 4º do art. 4º da Constituição do Estado de Minas
Gerais.)
Art. 226 - No caso de revelia, será designado, "ex-officio",
pelo presidente da comissão, um funcionário para se incumbir da
defesa.
(Vide § 4º do art. 4º da Constituição do Estado de Minas
Gerais.)
Art. 227 - Esgotado o prazo referido no art. 225, a comissão
apreciará a defesa produzida e, então, apresentará o seu
relatório, dentro do prazo de dez dias.
§ 1º - Neste relatório, a comissão apreciará em relação a
cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que forem
acusados, as provas colhidas no processo, as razões de defesa,
propondo, então, justificadamente, a absolvição ou a punição, e
indicando, neste caso, a pena que couber.
§ 2º - Deverá, também, a comissão em seu relatório, sugerir
quaisquer outras providências que lhe pareçam de interesse do
serviço público.
(Vide § 4º do art. 4º da Constituição do Estado de Minas
Gerais.)
Art. 228 - Apresentado o relatório, os componentes da
comissão assumirão o exercício de seus cargos, mas ficarão à
disposição da autoridade que houver mandado instaurar o processo
para a prestação de qualquer esclarecimento julgado necessário.
(Vide § 4º do art. 4º da Constituição do Estado de Minas
Gerais.)
Art. 229 - Entregue o relatório da comissão, acompanhado do
processo, à autoridade que houver determinado à sua instauração,
essa autoridade deverá proferir o julgamento dentro do prazo
improrrogável de sessenta dias.
Parágrafo único - Se o processo não for julgado no prazo
indicado neste artigo, o indiciado reassumirá, automaticamente, o
exercício de seu cargo ou função, e aguardará em exercício o
julgamento, salvo o caso de prisão administrativa que ainda
perdure.
(Vide § 4º do art. 4º da Constituição do Estado de Minas
Gerais.)
Art. 230 - Quando escaparem à sua alçada as penalidades e
providências que lhe parecerem cabíveis, a autoridade que
determinou a instauração do processo administrativo, propô-las-á
dentro do prazo marcado para julgamento, à autoridade competente.
§ 1º - Na hipótese deste artigo, o prazo para julgamento
final será de quinze dias, improrrogável.
§ 2º - A autoridade julgadora promoverá as providências
necessárias à sua execução.
(Vide § 4º do art. 4º da Constituição do Estado de Minas
Gerais.)
Art. 231 - As decisões serão sempre publicadas no órgão
oficial, dentro do prazo de oito dias.
(Vide § 4º do art. 4º da Constituição do Estado de Minas
Gerais.)
Art. 232 - Quando ao funcionário se imputar crime praticado
na esfera administrativa, a autoridade que determinar a
instauração do processo administrativo providenciará para que se
instaure simultaneamente o inquérito policial.
(Vide § 4º do art. 4º da Constituição do Estado de Minas
Gerais.)
Art. 233 - Quando a infração estiver capitulada na lei penal,
será remitido o processo à autoridade competente, ficando traslado
na repartição.
(Vide § 4º do art. 4º da Constituição do Estado de Minas
Gerais.)
Art. 234 - No caso de abandono do cargo ou função, de que
cogita o art. 249, II, deste Estatuto, o presidente da comissão de
processo promoverá a publicação, no órgão oficial, de editais de
chamamento, pelo prazo de vinte dias, se o funcionário estiver
ausente do serviço, em edital de citação, pelo mesmo prazo, se já
tiver reassumido o exercício.
Parágrafo único - Findo o prazo fixado neste artigo, será
dado início ao processo normal, com a designação de defensor "ex-
officio", se não comparecer o funcionário, e, não tendo sido feita
a prova da existência de força-maior ou de coação ilegal, a
comissão proporá a expedição do decreto de demissão, na
conformidade do art. 249, item II.
(Vide § 4º do art. 4º da Constituição do Estado de Minas
Gerais.)
SEÇÃO II
Revisão do Processo Administrativo
Art. 235 - A qualquer tempo pode ser requerida a revisão de
processo administrativo, em que se impôs a pena de suspensão,
multa, destituição de função, demissão a bem do serviço público,
desde que se aduzam fatos ou circunstâncias susceptíveis de
justificar a inocência do acusado.
Parágrafo único - Tratando-se de funcionário falecido ou
desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer pessoa
relacionada no assentamento individual.
(Vide Lei nº 14184, de 31/1/2002.
Art. 236 - Além das peças necessárias à comprovação dos fatos
argüidos, o requerimento será obrigatoriamente instruído com
certidão do despacho que impôs a penalidade.
Parágrafo único - Não constitui fundamento para revisão a
simples alegação de injustiça da penalidade.
Art. 237 - O requerimento será dirigido ao Governador do
Estado, que o despachará à repartição onde se originou o processo.
Parágrafo único - Se o Governador do Estado julgar
insuficientemente instruído o pedido de revisão, indeferi-lo-á "in
limine".
Art. 238 - Recebido o requerimento despachado pelo Governador
do Estado, o chefe da repartição o distribuirá a uma comissão
composta de três funcionários de categoria igual ou superior à do
acusado, indicando o que deve servir de presidente, para processar
a revisão.
Art. 239 - O requerimento será apenso ao processo ou à sua
cópia (art. 233) marcando-se ao interessado o prazo de dez dias
para contestar os fundamentos da acusação constantes do mesmo
processo.
§ 1º - É impedido de funcionar na revisão quem compôs a
comissão do processo administrativo.
§ 2º - Se o acusado pretender apresentar prova testemunhal
deverá arrolar os nomes no requerimento de revisão.
§ 3º - O presidente da comissão de revisão designará um de
seus membros para secretariá-la.
Art. 240 - Concluída a instrução do processo, será ele,
dentro de dez dias, encaminhado com relatório da comissão ao
Governador do Estado, que o julgará.
Parágrafo único - Para esse julgamento, o Governador do
Estado terá o prazo de vinte dias, podendo antes determinar
diligências que entenda necessárias ao melhor esclarecimento do
processo.
Art. 241 - Julgando procedente a revisão, o Governador do
Estado tornará sem efeito as penalidades aplicadas ao acusado.
Art. 242 - O julgamento favorável do processo implicará
também o restabelecimento de todos os direitos perdidos em
conseqüência da penalidade aplicada.
Art. 243 - Quando o acusado pertencer ou houver pertencido a
órgão diretamente subordinado ao Governador do Estado, ao
Secretário de Estado dos Negócios do Interior, competirá despachar
o requerimento de revisão e julgá-lo, afinal.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Sua participação é importante para nosso aperfeiçoamento e avaliação das demandas necessárias dos Agentes de Segurança Socioeducativos, contamos com a educação, o bom senso a o união de todos na construção de um sistema melhor e verdadeiramente eficiente.

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.

LEI DO PORTE DE ARMA PARA AGENTE

Vamos participar desta campanha para que nossa categoria tenha o porte de arma estabelecido em lei, não perca tempo.

Clik na imagem para participar

Os Agentes precisam dê seu voto

Os Agentes precisam dê seu voto
Participe da Petição Pública, clik na imagem acima.