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sexta-feira, abril 23, 2010

Manifesto


Vimos a público manifestar nossa indignação diante do descaso do Estado com o atendimento aos adolescentes acautelados no Centro de Internação Provisória Dom Bosco - CEIP.
Há vários anos que as condições de atendimento deste Centro têm se mostrado incoerentes com as diretrizes legais constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069 de 13/07 /1990 - ECA e no Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo - SINASE - CONANDA 2006. Tais condições são inaceitáveis, devido à inadequação e insalubridade do espaço físico, somadas à constante superlotação, o que inviabiliza as tentativas da equipe de educadores e técnicos de realizar trabalho pedagógico coerente com as especificidades dos adolescentes que ali permanecem. Essa superlotação se deve, em parte, à falta de vagas nos centros de internação, fazendo com que os adolescentes com medidas sócio educativas de internação ou semi liberdade já decretadas permaneçam no CEIP aguardando vaga até por períodos superiores a cinco(5) meses. Essas situações de ilegalidade e desrespeito ao direito do adolescente de cumprir a medida sócio educativa em espaço adequado se caracterizam em violação, que somada às condições de insalubridade do espaço físico de CEIP Dom Bosco, ampliam as possibilidades do cometimento de violências extremas dentro desse Centro. Dia 04 de agosto de 2008, mais uma violência foi cometida dentro daquele espaço, sendo um adolescente brutalmente assassinado dentro de uma cela, na qual estavam 9 adolescentes, cuja capacidade é para 3 adolescentes. O CEIP dispõe de 65 vagas e nessa data acautelava 152 adolescentes, sendo que 55 destes já estavam com medidas sócioeducativas determinadas.
Até quando vamos assistir a repetição dessas tragédias sem que medidas estruturais sejam tomadas pelo Estado, omisso em garantir a esses adolescentes sob sua custódia, integridade física, psicológica e moral, além de fornecer subsídios para o processo de reeducação e reinserção social?
Até quando vamos esperar que as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do SINASE sejam cumpridas?
Até quando vamos permitir que a sociedade se volte contra o Estatuto da Criança e do Adolescente e contra os adolescentes autores de ato infracional, quando na verdade o que se faz necessário é a implantação eficaz das medidas previstas no ECA e no SINASE?
O limite está posto, esperamos que o Estado de Minas Gerais tome medidas urgentes e definitivas, não paliativas, para a solução do Centro de Internação Provisória Dom Bosco.

Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais

Mensagem postada em 20/11/2009

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