"Agentes de Segurança Socioeducativo ajudem ao SINDSISEMG a melhorar as condições do Sistema Socioeducativo, filiem-se, acessem e participem dessa conquista.

segunda-feira, junho 07, 2010

Licença por motivo de doença de pessoa da família

Descrição:

Se o servidor efetivo ou detentor de função pública do Estado tem um integrante de sua família doente, e que necessite de sua assistência direta e indispensável, pode solicitar licença não remunerada.
O doente deve ser pai, mãe, filho, filha, cônjuge ou companheiro do qual não seja legalmente separado, ou ainda menor que esteja sob tutela ou curatela do interessado no benefício.
A licença deve ser requerida na unidade de recursos humanos do órgão ou entidade à qual o interessado pertence, com a apresentação dos documentos listados abaixo.
O período de licença, de no mínimo 30 dias, será definido, após análise do processo, pela unidade de atendimento abaixo.


Documentos necessários

§ Relatório original do médico assistente com o diagnóstico e CID (Classificação Internacional de Doenças) da patologia do familiar, além de indicação do período pelo qual o paciente necessitará de acompanhamento;
§ Fotocópia legível de Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento ou outro documento que comprove o grau de parentesco;
§ Declaração do requerente de que sua assistência direta é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.


Fonte:http://www.mg.gov.br/governomg/unidade/5143,1501,31366,0

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Sua participação é importante para nosso aperfeiçoamento e avaliação das demandas necessárias dos Agentes de Segurança Socioeducativos, contamos com a educação, o bom senso a o união de todos na construção de um sistema melhor e verdadeiramente eficiente.

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.

LEI DO PORTE DE ARMA PARA AGENTE

Vamos participar desta campanha para que nossa categoria tenha o porte de arma estabelecido em lei, não perca tempo.

Clik na imagem para participar

Os Agentes precisam dê seu voto

Os Agentes precisam dê seu voto
Participe da Petição Pública, clik na imagem acima.