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sábado, junho 12, 2010

Projeto de redução da maioridade penal é inconstitucional, segundo especialistas

Brasília – A redução da maioridade penal foi classificada como inconstitucional pelos participantes de audiência pública realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Segundo eles, a condenação de crianças e adolescentes infratores fere um direito individual garantido pela Constituição, além de desrespeitar tratados internacionais assinados pelo Brasil.
A audiência pública serviu para discutir o projeto que autoriza a realização de plebiscito para definir o limite de idade para punir o menor infrator. O autor da proposta, o deputado Carlos Humberto Mannato (PDT-ES), defende a diminuição de 18 para 16 anos da maioridade penal.
Para o promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do Distrito Federal, Anderson Pereira de Andrade, existe um “mito da impunidade”, que é uma impressão da sociedade de que os menores infratores não são punidos. “Há um equívoco na ideia de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não pune, mas, às vezes, o adolescente infrator é tratado de maneira mais grave do que um adulto.”
Ainda segundo o promotor, hoje existem 17 mil menores detidos no país, o que representa 0,05% da população com até 18 anos. De acordo com ele, a redução da maioridade penal não reduziria esse número. “Não é o tamanho da pena que inibe a criminalidade, como mostra a Lei do Crime Hediondo, que endureceu a legislação e não resolveu o problema. O que inibe é a certeza da punição”, avalia.
A representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Miriam Santos, também pediu maior rigor na aplicação da legislação. “Vemos que quando o Estatuto da Criança e do Adolescente é respeitado e as unidades de correção funcionam corretamente, acontece a reinserção social.”
Único defensor da convocação do plebiscito, o deputado Mannato foi irônico ao comentar a escolha dos debatedores – todos contra a redução da maioridade penal – convidados pelo deputado Paulo Cesar (PR-RJ). “Não podia ter nenhum favorável para aguçar o debate, não?”, perguntou.
Em entrevista à Agência Brasil, Mannato se defendeu das críticas de inconstitucionalidade do projeto ao afirmar que o plebiscito representa um desejo da sociedade. Isso, afirma o parlamentar, legitima qualquer mudança na legislação. “A população está muito revoltada porque o tráfico usa os adolescentes sistematicamente com a certeza de que quem é menor vai ficar no máximo três anos preso”, disse o deputado. Durante a audiência, ele não fez nenhuma manifestação em defesa de sua proposta. Preferiu apenas ouvir os participantes.

Fonte:www.brasilalerta.com.br


Edição: João Carlos Rodrigues

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Nota dos Administradores do Blog: Qual sua opinião sobre a redução da maioridade penal? Reduzindo a idade para enquadrar o jovem criminoso em penitenciaria será a solução dos problemas com adolescentes infratores? Mande sua opinião e sugestão.

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