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quarta-feira, junho 02, 2010

PROJETO AUMENTA PERÍODO DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTE INFRATOR


A Câmara analisa o Projeto de Lei 7008/10, do deputado William Woo (PSDB-SP), que aumenta o período mínimo de internação de adolescentes infratores punidos com pena de reclusão. A proposta, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), torna obrigatória nesses casos a internação até os 21 anos de idade.A medida vai atingir os jovens que cometem atos infracionais graves. Ato infracional grave é aquele que envolve o uso ou a ameaça de uso de violência.Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a internação não pode exceder três anos, em todos os casos. A proposta de William Woo mantém essa regra apenas para so crimes cuja pena não é de reclusão. A desinternação também continuará dependendo de autorização judicial, depois de ouvido o Ministério Público.O deputado explica que o objetivo do projeto é adequar a lei a entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual as internações previstas no ECA podem ser mantidas até os 21 anos. "A medida sócio-educativa de internação, aplicável a adolescentes que tenham cometido ato infracional mediante grave ameaça ou violência a pessoa, deve ser cumprida em sua integralidade", disse.TramitaçãoO projeto será examinado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito). Depois, será votado pelo Plenário.


Íntegra da proposta: PL-7008/2010

Fonte: Agência Câmara

Matéria publicada no site da DPMG em 28/05/2010
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Um comentário:

  1. acredito que aumentar a internação para atos "crimes hediondos" seria justo, ela é compulsória até os vinte um anos, mas é preciso uma grande reestruturação das instituições de internação pois com o aumento do tempo vai acontecer de ter varios internos de grande compleição física de mais de 21 anos o que dificultará o trabalho, mas é preciso fazer alguma coisa para inibir estes crimes principalmente mais violentos e que são na maioria das vezes julgados e sentenciados como um comum de internação afinal de contas o Eca só permite até três anos.um abraço Roberto Campos

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