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segunda-feira, maio 31, 2010

Ilustríssimo Sr. Representante do Ministério Público


Agente de Segurança Socioeducativo, Lotado no Centro de Internação Provisório Dom Bosco, vem, respeitosamente perante a Vossa Senhoria,
Apresentar pedido de adequação dos procedimentos de rotina do CEIP-Dom Bosco, ao que está estabelecido no Procedimento Operacional Padrão (POP) e SINASE e Estatuto da Criança e Adolescente.

pelos fatos e fundamentos que passa a expor:


Dos Fatos:

1. Das atividades noturnas:
As atividades dos adolescentes no horário noturno, estendem-se até às 00:00 horas. Isso ocorre tanto no meio da semana, como nos fins de semana. Com isso, os adolescentes acabam dormindo por volta de 00:30 a 01:00. Muitos adolescentes até desejam dormir cedo, mas devido à movimentação dos outros não conseguem. Para ser mais específico, cito aqui as atividades:
1.1. O horário de TV para os adolescentes das Casinhas é até 00:00 horas.
1.2. O Aparelho de Som fica ligado nos núcleos até às 23:00 horas
1.3. O Culto religioso vai até umas 23:00 horas
1.4. O horário de apagar as Luzes dos alojamentos para poder ser cobrado o momento de silêncio na Unidade é às 00:00 horas.
1.5. Quando se tem que conduzir algum adolescente para atendimento externo, como IML e atendimento médico por exemplo, só podemos fazê-lo depois de 00:00 horas, haja vista que o Efetivo de Agentes é muito pequeno. Sendo assim, enquanto não forem concluídas todas as atividades, não há como realizar a atividade externa.

2. Da higienização e Limpeza:
Há somente uma lixeira grande no corredor de cada alojamento. Os adolescentes jogam o lixo no corredor dos núcleos ou pela janela dos alojamentos e os Agentes é que têm que varrer e recolher o lixo. Como conseqüência, a quantidade de ratos e baratas que aparecem na Unidade aumenta muito. E como os alojamentos estão superlotados, não há camas para todos, e os colchões que ficam no chão do alojamento, ficam em situação de dar “nojo”, sem falar nos ratos e baratas que ficam passeando por dentro dos alojamentos.


3. Da Iluminação da Unidade
3.1. O pátio interno da Unidade tem pouca iluminação, o que impede a visibilidade dos Agentes e a Segurança fica fragilizada.
3.2. Os banheiros dos alojamentos não têm energia.
3.3. A fiação de alguns alojamentos precisam de manutenção, pois em alguns casos, temos um único interruptor para ligar e desligar a luzes de vários alojamentos. Com isso todos os dias temos problemas, pois os adolescentes de um alojamento querem desligar a luz, mas os outros não querem. Creio que é um problema simples de ser resolvido, mas já foi colocado em relatório diversas vezes e até p momento, nada de ser resolvido.
3.4. A fiação que colocaram nos refletores da Muralha, agüenta o “peso de um boi” e fica bem exposta.
3.5. Temos somente duas lanternas. Uma nova que chegou recentemente e uma das antigas. As baterias sempre estão descarregadas. É preciso fazer um melhor controle, ter uma pessoa responsável para fazer as trocas quando as baterias tiverem descarregadas.
3.6. Quando falta energia, a Unidade vira um “caos”.




4. Da Estrutura Arquitetônica em tempos de chuva:
4.1. Há 12 ou 12 capas de chuva na Unidade, mas basicamente não servem para nada. Além de muito pequenas e não protegerem nem a cabeça, ficam suadas e fedorentas.
4.2. Quando chove, o pátio interno fica cheio de poças de água. Temos que fazer o trânsito interno correndo, nos ariscando a cairmos. Além do mais somos obrigados a usar os sapatos do uniforme que encharcados.




Dos fundamentos:


1. Do SINASE:
1.1 Incolumidade, integridade física e segurança:

§ “A figura central na garantia do direito à segurança e a integridade física e mental do adolescente privado de liberdade é o Poder Público, que tem a responsabilidade de adotar todas as medidas para que de fato tais garantias sejam respeitadas. Esse dever do Poder Público, decorre, também, da própria responsabilidade objetiva do Estado, isto é, o dever de reparar qualquer dano causado ao adolescente sob sua custódia. Incolumidade, integridade física e segurança abrangem aspectos variados e alguns exemplos podem ser extraídos dos Artigos 94 e 124 do ECA.” ( SINASE - pag. 29 e 30 )

1.2 Muros e alambrados:

§ 1.2.1 Obedecer a uma altura mínima de 5,00m para sua edificação;
§ 1.2.2 Incluir (opcional) nos muros, mirantes e passarelas de observação equipamentos de iluminação, comunicação e alarme, posicionados em locais estratégicos. Recomenda-se que os mirantes possuam instalações sanitárias e acesso vertical individual e que o acesso seja único e externo.se forem utilizados pela polícia militar. (SINASE - pag. 116)

1.3. Gerador de energia lâmpadas de emergência.

§ Prever iluminação artificial em todas as dependências da Unidade, bem como gerador de emergência que entrará em funcionamento caso ocorra pane na subestação principal ou falta de energia. (SINASE – pag. 80)
§

2. DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (Lei 8.069 / 1990):
2.1 . Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
2.1.1. IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;
2.1.2.VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;

2.2.Art. 124 – São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
2.1.2 V – Ser tratado com respeito e dignidade;
2.1.3 IX – Ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
2.1.4 X – Habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
2.1.5 XII – Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer;



3. DO PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO - POP

6.1.1. Todos os funcionários da SUASE e das unidades socioeducativas devem cumprir e fazer cumprir o ECA, o SINASE e outras normas relacionadas, tornando-se responsáveis por incorporar seus pressupostos às práticas cotidianas.( POP – pag. 67)

6.2.2.5. No período das 22:00 (vinte e duas) horas às 06:00 (seis horas), deverá ser obedecido e mantido pelos adolescentes o horário de silêncio no centro, podendo este horário ser estendido até as 00:00 (zero hora) nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, desde que haja uma atividade devidamente programada pela equipe técnica e segurança, validada pela Direção da Unidade. ( POP – pag. 72)




Do Pedido:

Diante do exposto, pede-se que seja feita as adequações devidas dos procedimentos de atividades e de reparações de manutenção do espaço arquitetônico da Unidade, de acordo com as determinações e orientações legais citadas anteriormente.



Do Requerimento:

1.Requer-se que No período das 22:00 (vinte e duas) horas às 06:00 (seis horas), deverá deva ser obedecido e mantido pelos adolescentes o horário de silêncio no centro, podendo este horário ser estendido até as 00:00 (zero hora) nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, desde que haja uma atividade devidamente programada pela equipe técnica e segurança, validada pela Direção da Unidade.
2. Requer-se que as atividades dos adolescentes no período noturno sejam encerradas pelo menos às 22:30 horas.
3. Requer-se que às luzes dos alojamentos sejam desligadas às 22:30 horas
4. Requer-se que seja providenciada uma lixeira para cada alojamento.
5. Requer-se que seja providenciada iluminação para o pátio interno da Unidade
6. Requer-se que cada alojamento tenha um interruptor próprio para ligar e desligar as lâmpadas.
7. Requer-se que seja pensado a viabilidade de mudar a fiação dos refletores da muralha ou que ela seja embutida.
8. Requer-se que seja pensado com priorização, uma forma de que nos tempos de chuva, os Agentes desempenhem suas atividades sem transtornos de ficarem todos molhados e correndo o risco adoecerem ou se machucarem em caso de quedas.
9. Requer-se que as baterias das lanternas quando estiverem descarregadas, sejam substituídas com mais agilidade.






Nestes termos, aguarda a devidas adequações,
Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2009
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Nota dos Administradores do Blog: Este documento foi encaminhado ao Ministério Públuco na data acima. Até a presente data nada foi resolvido.


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Um comentário:

  1. Caros colegas de Minas Gerais. Aqui nas Unidades de Sergipe a situação era idêntica a de vocês. Os adolescentes dormiam às 00:00,as vezes não era realizada tranca por ordem da coordenação técnica e os internos ficavam soltos na área comum, obrigando-nos a ficar na frente de ala todo o tempo. Entregávamos água gelada, comida, medicamentos e éramos responsáveis até pelo lanche que a família trazia para o interno. Mas, conseguimos reverter e hoje realizamos a tranca as 18h, a Fundação Renascer providenciou filtros com água gelada na frente de cada ala, existem pessoas (serviços gerais) para entregar a alimentação e equipe de enfermagem para entrega de medicamentos. Hoje somos apenas Agente de Segurança. Lutamos ainda por melhorias, como EPI's, que estamos conseguindo aos poucos através de açõs na justiça (tais como: capacete, colete a prova de bala, escudo e tonfa). Esperamos que vocês também possam ser vitoriosos nessa batalha.

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