Horário de trabalho.

Depois de muitos anos de luta para a redemocratização do Brasil, ao custo de muitas pessoas presas injustamente, expulsas do País, mortas, torturadas, ainda sentimos como os ditadores daquela época, influenciam o modo de pensar e agir dos administradores públicos. Durantes os chamados anos de chumbo, o cidadão comum (ou seja, aquele sem “costas quentes”, “padrinho político”, “peixada”) tinha os seus direitos roubados, negados, subtraídos e muito mais adjetivos que a língua português/brasileira nos permitir relatar.
O individuo ia até um órgão público e era mal atendido e temos noticias de pessoas que foram agredidas por que foi procurar seus direitos de contribuinte, de eleitor, de trabalhador, de cidadão brasileiro. Isto durou muitos e muitos anos. O Povo brasileiro viu pessoas honestas sendo humilhadas por que não concordavam e nem aceitavam um País tão rico, tão belo viver numa miséria. O que se ouvia era “procurou a justiça morreu” e “não tem jeito, mexer com gente grande.”
E assim criou-se, infelizmente, em nosso povo a cultura que não vale a pena procurar seus direitos que é melhor deixar do jeito que esta, preferem viver uma situação de injustiçados a procurar resolver o problema de acordo com a constituição. O jovem e adulto não procura ler a o que reza a lei sobre seus direitos e deveres como cidadãos. Tem medo de ir justiça reclamar que foi mal atendido por servidores públicos, que a empresa onde trabalha não lhe paga o que é devido, que a escola de seu filho na esta ensinando de modo certo. Com esta atitude de não procurar conhecer seus direitos, ficam vivendo como cachorrinhos presos por uma linha de costura. Muitos colegas já nós disseram que o sistema é assim e sempre será assim e que não adianta tentar mudar. Quanto a este pensamento preferimos dizer o que esta na Bíblia Sagrada no livro de São João 8:32, e nada mais.
Esta semana a Agente Andréia, nos enviou um comentário/pergunta no texto “DIRETORES PRENDEM AGENTES PARTE 2” sobre o horário de trabalho de nossa carreira. Respondemos de acordo com o que esta estabelecido pela lei 15.302 de 2004 no artigo 7º que o Agente de Segurança Socioeducativo, cumprirá carga horária de 40 (quarenta) hora semanais. Não encontramos nada diferente disto, como um decreto, resolução e lei, ou seja, qualquer comentário ou determinação por parte de quem quer que seja terá que nós dá o embasamento jurídico. Ninguém poderá obrigar, sem consentimento do profissional de Segurança, a ficar no local de trabalho alem do horário determinado por lei. E as horas a mais, terão que ser compensadas, conforme o Decreto nº 43.650, de 12 de novembro de 2003:

Art. 2º - A hora de trabalho realizada sob o regime extraordinário será, a critério da Administração Pública:

I - paga no valor equivalente ao da hora normal de trabalho acrescido de 50 (cinqüenta por cento);

II - compensada por meio de crédito no banco de horas, com acréscimo de 50 (cinqüenta por cento) sobre a duração do trabalho.

Parágrafo único. Adotar-se-á, prioritariamente, o sistema de compensação por meio de crédito no banco de horas, ficando o pagamento da hora extraordinária, nos moldes do inciso I, sujeito a autorização prévia da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.

Aos colegas e em especial a Agente Andréia, pedimos a todos que estão vivenciando problemas com relação às folgas, horas extras e outros benefícios que protocolarem junto a sua diretoria uma petição para que seja informado quais os motivos pelo qual não esta sendo concedidos tais benefícios nesta Unidade. Lembramos que temos o direito a esta petição baseados na lei 869 de 05/07/1952, artigo 191. Qualquer informação a mais sobre como fazer este documento, entre em contato via e-mail: socioeducativo@ymail.com ou pelo telefone de nossa Assessoria Jurídica, 31 3224 7442.

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