"Agentes de Segurança Socioeducativo ajudem ao SINDSISEMG a melhorar as condições do Sistema Socioeducativo, filiem-se, acessem e participem dessa conquista.

sábado, maio 22, 2010

O ônus dos custodiadores de infratores etariamente inimputáveis.


O assassinato do coordenador da Fundação CASA (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) na semana passada descortina o véu da hipocrisia no que se refere ao tratamento concedido a adolescentes que cometem atos infracionais. O simples fato de ser reconhecido por um dos ex-internados na antiga FEBEM foi a causa de mais um assassinato de um pai de família e que ainda deixou ferida uma criança inocente que estava perto do local do crime. A execução é um indicativo de quem, realmente, são as vítimas da sociedade?

A criança tem três anos e foi atingida na cabeça durante os tiros efetuados por dois homens que estavam em uma moto. Ela foi operada e não corre risco de morrer. Sidnei Gonçalves tinha 39 anos e trabalhava há oito anos na instituição. Ele temia ser reconhecido na região que morava e evitava ser visto com familiares para protegê-los. O receio não era infundado. Ele morava em um local vulnerável onde ex-internos da Fundação CASA poderiam reconhecê-lo. Sem porte de armas para autodefesa, ficava na esperança de que nenhum desses adolescentes quisesse se vingar, na pessoa dele, contra o Estado.

Cabe aos agentes dessas instituições, o ônus de disciplinar adolescentes infratores – que em parte considerável dos casos, não tiveram parâmetros e limites na família ou na escola – que cometeram delitos, alguns deles hediondos como estupro, latrocínio e homicídios simples ou qualificado. No Rio de Janeiro, estes profissionais são classificados como agentes de disciplina ou educacional. Impor regras e ordenar a convivência desses adolescentes em ambiente de confinamento durante um período determinado pela Justiça cabe a esses profissionais.

Apesar de ser apenas uma das esferas do conjunto que procura criar mecanismos que possibilitem aos inimputáveis infratores por causa da faixa etária o retorno ao convívio social sem cometer novos crimes, a área de segurança ou disciplina nestas instituições também é imprescindível. Para que as outras áreas como a Psicologia, Educação, Pedagogia, a Assistência Social possam desempenhar as funções de acordo com o que cada setor busca são necessárias ordem e cumprimento de regras. Caso isso não ocorra, o trabalho desses profissionais é inviável. É lógico que também eles próprios devem impor normas e disciplina, mas o uso desse mecanismo de introspecção nos adolescentes para o convívio entre humanos é aplicado de forma mais contundente pelos agentes de disciplina.

Embora muitos adolescentes possam retornar ao convívio social sem cometer novos atos infracionais, outros não conseguem deixar a prática de delitos. Mesmo porque a suposta recuperação com base na “ideologia do re” (re-socializaçao, re-educação, re-integração) com base na política, como aponta Raúl Zaffaroni (2009: 19), de Estado do bem-estar social tem uma dimensão subjetiva. Ainda que outros critérios objetivos sejam alcançados como emprego, estudo e um ambiente familiar mais acolhedor, o jovem também precisa ter a vontade de não praticar novos delitos. Essa esfera íntima é tão relevante ou mais que as outras exteriores.

O raciocínio moral obedece a uma escala que vai da moralidade pré-convencional de uma criança com menos de nove anos, ligado a evitar a punição ou em ganhar uma recompensa, à moralidade pós-convencional onde os princípios éticos são autodefinidos na fase adulta. Segundo Lawrence Kohlberg (1981: 119), a moralidade convencional é típica no início da adolescência, onde o sujeito “respeita as leis e regras sociais simplesmente porque são lei e regras”. Eles são capazes de assumir as perspectivas dos outros e podem aprovar ações que lhes dará aceitação social ou que ajudarão manter a ordem social.

Por outro lado, o jovem tem em seu íntimo um desejo de emancipação. Eduard Spranger (1970: 256) afirma que a busca pelo poder e um impulso ativo criam esse conflito da alma do jovem com a ordem jurídica. São esses adolescentes que se tornam uma ameaça para a sociedade e para os profissionais que trabalham nessas unidades.

É ignorância por parte de grande parte da população e inocência ou hipocrisia de alguns formadores de opinião e tomadores de decisão na gestão pública, acreditar que uma unidade de internação serve apenas para “recuperar” adolescentes que cometeram algum delito. Esta medida socioeducativa também funciona para impedir que o adolescente cometa novos atos infracionais, mesmo que seja por pouco tempo como no caso de adolescentes homicidas.

É importante lembrar que a doutrina de proteção integral em relação à criança e ao adolescente é essencial em um Estado Democrático e de Direito. Esse direito não é apenas dos que cometem delitos e é também e principalmente dos filhos de agentes de disciplina, penitenciários e policiais que ficam órfãos por causa da frieza de assassinos adultos e adolescentes. Neste caso, deve-se frisar que os adolescentes que cometem atos infracionais representam apenas 0,14% dos jovens nesta faixa etária no Brasil, segundo a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios).

O Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro também elaborou um estudo baseado na análise de ocorrências policiais. O Dossiê Criança e Adolescente revelou que no total dos crimes que ocorrem no Estado, apenas 10,6% têm menores envolvidos (MIRANDA, 2007: 12).

Embora, seja a minoria, 20% dos adolescentes internados no País cometeram homicídio ou latrocínio, segundo o último Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo. No Rio de Janeiro, os crimes contra a vida representam os menores números de infrações com menores envolvidos. O tráfico de drogas é o líder na estatística. Em 2006, 1002 apreensões ocorreram por causa da venda de drogas e 809 casos foram registrados no ano anterior (MIRANDA, 2007: 40). Já os homicídios praticados pelos inimputáveis etariamente, foram 65 casos em 2005 e 53 no ano seguinte.

O número não é pequeno quando analisamos a possibilidade de parte deles voltarem às ruas para cometer os mesmos delitos. É o cidadão comum e os profissionais que com ele trabalham que correm riscos de serem vítimas dessa visão míope e inconseqüente de quem determina as leis e políticas para esta área, e que por sua vez vivem em áreas privilegiadas no que tange à segurança familiar.

Por isso, o ônus de disciplinar adolescentes deve ser compensado. O bônus do porte de arma para esses profissionais possibilitaria ao menos a condição de se defender. O risco desses profissionais é indiscutível e só quem tem interesses incompatíveis com o bem comum não reconhece essa constatação.

Políticas públicas voltadas para o setor também seriam um complemento obrigatório que ajudaria a dar mais segurança a esses profissionais como salários dignos para obter moradia digna e segura; legislação que evidencie o tipo penal de agressão ou atentado contra a vida desses profissionais como agravante ou causa determinante de aumento de pena como acontece em países desenvolvidos; e é lógico, formação, capacitação e qualificação para que esses profissionais selecionados por meio de concurso público conheçam em profundidade o devido papel social que cumprem e como a função executada por eles é imprescindível para o bem-estar social. Essa responsabilidade é do Estado e de quem executa a gestão pública desse setor.

Caso contrário, o medo em decorrência da insegurança de não ter nem o direito de se defender com uma arma de fogo vai estimular profissionais a serem omissos no dever funcional, corruptos ao aproveitar a função estatal para associar-se com adolescentes infratores e não se expor ao perigo ou torturadores ao entender que devem fazer justiça com as próprias mãos já que o Estado não lhes fornece esse “sentimento” de segurança e justiça.

A exposição desta realidade no sistema socioeducativo com o assassinato de Sidnei demonstra a hipocrisia das elites políticas e a alienação de parte da população que se expressa de forma fragmentada. A sociedade faz vítimas, que não são os adolescentes infratores, pois existem muitos – apesar de desprovidos de atenção familiar, condição econômica ou estrutura educacional – que não saem cometendo delitos por aí.

As verdadeiras vítimas são, além de agentes do Estado que morrem por cumprir o papel social que lhe foi delegado, as pessoas inocentes que perdem a vida nas mãos desses adolescentes que têm consciência, sim, dos atos que praticam e das conseqüências dessa prática. Casos recentes como do menino João Hélio, Liana Friendbach, Felipe Caffé e agora do Sidnei, entre outros, deveria servir para uma reflexão mais sincera e pragmática da segurança do cidadão de bem, em vez da retórica vazia e inconseqüente da “ideologia do re” que não é efetiva em muitos casos, como desse (s) ex-interno (s) da Fundação CASA envolvidos na execução do coordenador.

Por Anderson Sanchez - Assessor de imprensa do Sindicato dos Servidores do Degase, especialista em Direito Penal e Processo Penal pela UNESA, pós-graduando em Gestão Penitenciária pela UERJ e MBA em Gestão de Organizações de Segurança Pública pelo IUPERJ. Voluntário do BSG
Fonte:www.brasilsemgrades.org.br
******************************************

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Sua participação é importante para nosso aperfeiçoamento e avaliação das demandas necessárias dos Agentes de Segurança Socioeducativos, contamos com a educação, o bom senso a o união de todos na construção de um sistema melhor e verdadeiramente eficiente.

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.

LEI DO PORTE DE ARMA PARA AGENTE

Vamos participar desta campanha para que nossa categoria tenha o porte de arma estabelecido em lei, não perca tempo.

Clik na imagem para participar

Os Agentes precisam dê seu voto

Os Agentes precisam dê seu voto
Participe da Petição Pública, clik na imagem acima.