REDES SOCIAIS - Adolescente de 13 anos é estuprada após marcar encontro pelo Orkut

Uma adolescente de 13 anos foi estuprada no último domingo (5) em uma Cascalheira localizada próximo a Vila do 13, na BR 364, sentido Cuiabá, após ter marcado um encontro com um homem identificado como Gilson da Silva Ribeiro no famoso site de relacionamento Orkut.

De acordo com relatos da vítima e de testemunhas no Boletim de Ocorrência nº 70190/2010 a menor conheceu Gilson através do Orkut, onde, de acordo ela, o mesmo insistiu que os dois se conhecessem e fossem dar uma volta.

Após terem se encontrado no Parque Municipal de Porto Velho, Gilson levou a menina para dar uma volta, logo pegou um caminho escuro e disse para a menor ficar calada se não ele a mataria. Quando chegaram a um ponto distante de qualquer movimento, Gilson arrancou a roupa da vitima e a estuprou diante de várias ameaças de morte.

Após violentar a menor Gilson fugiu do local e abandonou na beira da BR 364. Uma equipe da PRF/RO passava pelo local e encontrou a adolescente quase despida que contou do abuso sofrido e foi conduzida para a Central de Polícia onde registrou o B.O.

Fonte:www.rondoniaovivo.com Data:Segunda-Feira , 06 de Setembro de 2010

Menor avista policiais e se desfaz de drogas

Segundo denúncias, no bar do Créu, localizado na Rua Belém, Vila Mauricéia, havia pessoas comercializando drogas.
Policiais da Rocca, sob o comando do cabo Carvalho, compareceram ao local, onde avistaram um adolescente num terreno baldio.
O menor M.A.L., de 15 anos, jogou um objeto no chão e tentou fugir, mas foi abordado pelos policiais. O objeto jogado foi encontrado pelos militares. Eram 53 buchas de maconha, seis pedras de crack e três papelotes de cocaína prontos para ser vendidos. O adolescente e a droga apreendida foram colocados à disposição da justiça.

Fonte:www.onorte.net Data:03/09/2010

Adolescente levava cocaína dentro de um capacete

Um adolescente foi apreendido e uma pessoa de 22 anos foi presa na noite de quinta-feira, 02, suspeitos de envolvimento com o tráfico de drogas no Bairro Jardim Palmeiras.
Segundo a PM, durante patrulhamento pelo bairro, a equipe Fênix abordou os ocupantes de uma moto Titan preta, placa HJM-7055. Durante a abordagem e busca pessoal, os policiais encontraram dentro do capacete usado pelo menor quatro papelotes de cocaína. Foi constatado que Tiago Alves Duarte, 22 anos, condutor da moto, é inabilitado. Tiago foi notificado por falta de habilitação e o veículo, removido para o pátio da Ciretran. Tiago e o adolescente foram levados para a delegacia de polícia, onde ficaram à disposição da justiça.

Fonte:www.onorte.net Data:04/09/2010

TENTATIVA DE HOMICIDIO – Adolescente é linchado após tentar contra a vida de outro menor e um policial

O crime aconteceu no fim da noite de quarta-feira (01) no bairro JK I, zona Leste da capital, na ocasião um adolescente de 16 anos foi linchado por populares, logo após tentar contra a vida de um menor de idade e um policial militar que estava a paisana.

De acordo com o Boletim de Ocorrência n° 6934/2010, o adolescente teria ido com uma bicicleta até a casa do desafeto armado com um revolver calibre 38 e quando foi recepcionado pelo mesmo sacou da arma e efetuou alguns disparos que por pouco não atingiram o menor.

Após sofrer o atentado a vítima correu pedindo ajuda e foi atendido por um policial a paisana que de imediato seguiu o infrator para prendê-lo. Ao perceber que estava sendo seguido, o infrator sacou novamente da arma e disparou contra o PM, mas errou os tiros.

Depois das duas tentativas de homicídio o jovem fugiu e foi localizado por uma guarnição policial na varanda de uma casa no mesmo bairro. Aos policiais ele disse que não ia sair de lá. Após varias horas de insistência, os policiais obtiveram êxito, o infrator jogou a arma no chão e deitou-se para ser detido, foi quando populares da região, muito exaltados, invadiram a residência antes dos policiais e deram início ao linchamento do adolescente.

Diante da situação os PMs tiveram dificuldade em conseguir salvar o rapaz para conduzi-lo até a delegacia devido a revolta da população que queria fazer justiça com as próprias mãos.

O jovem depois de receber voz de apreensão foi conduzido até a Central de Polícia onde lá foi constado que já existia um comunicado de ameaça de morte contra ele feito pela vítima.

Fonte:rondoniaovivo.com Data:Quinta-Feira , 02 de Setembro de 2010

Agradecimento

Prezados,

A Equipe do CEIPDB agradece a solidariedade e colaboração dispensadas no último dia 02/09/2010. O apoio de vocês foi de fundamental importância para o bom fechamento do fato ocorrido. Nos colocamos igualmente à disposição sempre que necessário.

Atenciosamente,

Patricia Barbosa Pereira de Castro

Diretora Geral CEIP DOM BOSCO

PM é acionada para conter princípio de rebelião no Ceip

A Polícia Militar foi acionada, na tarde desta quinta-feira, para conter um princípio de rebelião no Centro de Internação Provisória Dom Bosco (Ceip/DB), no Bairro Horto, na Região leste de Belo Horizonte.

Segundo informações da Secretaria de Estado de Defesa Social, o tumulto foi iniciado por três jovens que estavam internado provisioriamente no local, e se revoltaram ao receber suas sentenças.

Os três adolescentes foram contidos pelos agentes socioeducativos e encaminhados ao Centro Integrado de Atendimento Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte, onde serão ouvidos por um juiz.

O primo do goleiro Bruno, acusado de sequestrar Eliza Samudio, está internado no Ceip, onde ficará por tempo indeterminado depois de sentença proferida pelo juiz Elias Charbil Abdou Obeid.

Fonte:www.uai.com.br Data:02/09/2010

Foto: TV Alterosa/SBT

Condenados por improbidade podem perder aposentadoria

A Câmara analisa dois projetos de lei do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que preveem a cassação de aposentadoria de quem tenha cometido crime de improbidade administrativaÉ a designação técnica para a corrupção administrativa. Qualquer ato praticado por administrador público contrário à moral e à lei; ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Entre os atos de improbidade estão o enriquecimento ilícito, o superfaturamento, a lesão aos cofres públicos, o tráfico de influência e o favorecimento, mediante a concessão de favores e privilégios ilícitos, e a revelação de fato ou circunstância de que o funcionário tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. . Pelas propostas, a medida valerá para agentes públicos e para ocupantes de função pública. Hoje, a hipótese não está prevista em lei.
O PL 7493/10 trata dos casos em que o agente ou ocupante de função pública esteja aposentado ou venha a se aposentar na condição de servidor. Já o PL 7495/10 trata dos casos de aposentado ou pessoa que venha a obter o benefício por meio do Regime Geral da Previdência Social, que atende aos trabalhadores do setor privado - na condição de assalariado ou autônomo.Vital do Rêgo Filho argumenta que a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, traz uma lacuna em relação ao ato de improbidade praticado pelo agente público que posteriormente venha a se aposentar e do inativo ocupante de função pública que nessa condição comete o crime. Por outro lado, diz, a Lei 8.112/90 prevê a penalidade de cassação de aposentadoria para os servidores concursados.
"Nem todos são abrangidos com a cassação da aposentadoria em virtude de atos de improbidade, independentemente se estes aconteceram antes da passagem para a inatividade ou no seu curso", afirma o deputado. "É inadmissível a manutenção do benefício ao aposentado que, por má conduta, deixou de cumprir com as suas atribuições e responsabilidades perante a administração pública", diz.
Com a aprovação dos projetos, um exemplo possível de punição é o de servidor aposentado por algum ministério que, convidado para exercer um cargo sem vínculo em outro órgão ou entidade da administração pública, venha a cometer ato de improbidade. Outro caso seria aquele de um aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, ao assumir função pública, também venha a cometer ato de improbidade.

Tramitação

Os dois projetos estão apensadosTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais., tramitam em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e serão analisados pela comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:camara.gov.br

Olimpíadas reeducam menores infratores

Jogos organizados pela Fundação Casa, a antiga Febem, mobilizam cerca de 2 mil internos infratores que hoje apresentam bom comportamento.

As Olimpíadas mudam uma cidade, mudam um país. A afirmação é comum e segue entoada como um mantra. É indubitável que o legado dos Jogos pode mesmo modificar a situação de sua sede, como ocorreu com Barcelona, em 1992. Mas, em São Paulo, uma competição bem mais modesta traz na sua concepção um comparável poder de transformação: as Olimpíadas Esportivas e Culturais da Fundação Casa, que estão em sua quarta edição.

Com quatro dias de duração, a disputa, que começou na última terça-feira, no Ibirapuera, envolve cerca de 2 mil jovens infratores que se destacaram em competições internas da Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, a Fundação Casa, antiga Febem, a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor.

Na atual edição, as provas de atletismo não estão sendo realizadas em razão de obras que ocorrem na pista do estádio, mas as disputas de futebol, futsal, handebol, vôlei, basquete, dama, xadrez e tênis de mesa contagiam os internos e mostram a eles rumos diferentes para a vida. E, para garantir a diversão e a integração com outros jovens nas Olimpíadas, além da disciplina para se adequar às regras de cada modalidade e ao convívio com os companheiros, todos os participantes dos Jogos precisam apresentar bom comportamento para que possam fazer parte da delegação de sua unidade. E mais: em caso de rebelião, a unidade fica vetada de participar das Olimpíadas.

- Eles passam o ano todo falando nas Olimpíadas e ficam preocupados para que não ocorra nada de errado porque querem estar aqui. Para eles, é uma festa - explica o professor de educação física Flávio Guerra, que dá aula aos internos da unidade de Campinas, mas também é árbitro e apita regularmente jogos das Séries A, B, C e D.

Entre uma partida e outra, o GLOBOESPORTE.COM conversou com internos e funcionários da Casa e descobriu realidades distintas, com casos de superação e sonhos relacionados ao esporte. Apesar da triste realidade que os adolescentes estão vivenciando, ficou nítido: o jovem que um dia escolheu o caminho errado tem chance de corrigir a rota de sua vida na prática do esporte e de seus reflexos sociais.

Em cerca de 20 minutos, Marcos, nome fictício aqui adotado, de 17 anos, contou calmamente a sua história após ser substituído com a vitória parcial de seu time de futebol, o da Vila Maria, sobre o dos internos de Arujá. Bom de conversa e com um português correto, o jovem comentou sobre a vida na Fundação.

- Lá tem de tudo para fazermos. Jogo futebol, basquete, pingue-pongue, faço três refeições e até kit de dormir (pijama e chinelo) recebemos diariamente. Divido meu quarto com cinco amigos e tenho a minha própria cama. A vida lá é boa mesmo. Não tenho do que reclamar porque continuo estudando e já vou me formar no segundo grau. Sem contar os cursos profissionalizantes que faço. Para falar a verdade, só volta para o crime quem quiser - comentou o interno, que não garantiu o destino que seguirá.

- Eu sou de Taipas (bairro periférico da Zona Norte de São Paulo), ali na saída do Rodoanel. Fizemos um assalto a um caminhão de carga e me jogaram para a unidade da (Rodovia) Raposo (Tavares). Aquilo era um inferno. Depois, saí pior ainda e, em nove dias, já estava preso de novo. Participei de um sequestro. Como eu sei dirigir, fiquei de piloto. Eu vacilei porque fui “pagar de gatinho”, dar uma volta pelo bairro e a polícia me pegou. Apanhei muito naquele dia, mas não falei onde era o cativeiro. Ainda bem que minha mãe apareceu, acho que me matariam. Quando eu sair, não sei o que vou fazer porque vai estar tudo igual por lá, vou reencontrar os meus amigos. O que mais me preocupa é o sofrimento da minha família. O meu também, mas a vida de interno não é ruim, pelo menos na Casa. O pior é ver meus familiares mal por minha causa - pensou o jovem.

Entre as várias opções oferecidas para o futuro dos jovens, o futebol aparece como alternativa das mais atraentes, o que é tradicional no país do futebol. Entrar para a Casa não significa o fim do sonho. Goleiro da Vila Maria, Bernardo (os nomes dos internos são sempre fictícios), de 17 anos, morador de rua desde a infância e com mais de sete passagens por pequenos furtos, tem teste agendado em um tradicional clube do futsal paulista. Já o meia campineiro Márcio, de 16 anos, preso por tráfico de drogas, está com as portas abertas para iniciar na Ponte Preta assim que conquistar a liberdade.

Apesar da necessidade de encarar a vida de frente, do amadurecimento precoce e da preocupação com o futuro incerto, os adolescentes também aproveitam para brincar, ainda mais quando desfrutam da rara oportunidade de interagir com pessoas diferentes, como ocorre nas Olimpíadas. Além de escolher um time para torcer enquanto acompanham as partidas e de flertar com as internas, mesmo sem poder fazer contato direto, os garotos não perdem uma oportunidade. Até mesmo a árbitra, “carrasca” em alguns momentos, entra na brincadeira.

- Eles chegam e falam: com todo o respeito, juíza, mas a senhora é bem gatinha, hein! É normal. Eles ficam lá, sem ver mulher, é até engraçado - diverte-se Gabriela Souza, 35 anos, que não vê diferença no comportamento dos internos da Casa em relação ao visto nas outras competições que apita.

Com funcionários, agentes, imprensa, colaboradores e jovens interagindo, as Olimpíadas da Casa fincam seu legado na raiz de um problema de difícil solução e usam o poder de socialização que o esporte possui para mostrar aos jovens que a sociedade está aí, de braços abertos para recebê-los. E, quem sabe, o esporte não dá a eles a chance de serem recebidos desta maneira na Cidade do Rio de Janeiro, em 2016? Quem sabe...

Foto 1 - O camisa 10 do Vila Maria marcou o primeiro gol do time na partida contra a equipe de Arujá.

Foto 2 - O goleiro já tem teste agendado no futsal .

Foto 3 - Internos de Minas Gerais comemoram vitória sobre o Paraná por 3 a 0 .

Fonte:globoesporte.globo.com Data: 05/11/09

MENORES INFRATORES E O ECA

O problema da criança ou do adolescente que se vale da inimputabilidade penal para praticar crimes (“atos infracionais” na linguagem do ECA) é de difícil solução.

Há várias correntes.

Uns dizem que o Estatuto da Criança e do Adolescente é brando demais, garantindo muitos direitos e exigindo poucos deveres às crianças e aos adolescentes, outros afirmam que as penas previstas no ECA são suficientes.
No que se refere às penas (que o ECA chama de “medidas socioeducativas”), elas vão da “Advertência” ate a “internação em estabelecimento educacional”. Esta última medida somente é aplicada nos casos mais graves e sua duração não poderá ser superior a três anos.
Assim como a maioria das leis do país, o Estatuto da Criança e do Adolescente tem um texto que encanta pelo seu conteúdo. Seus 267 artigos são de um brilhantismo impecável, pena que quase nada que ele prevê existe na prática. Para o leitor ter uma idéia, o art. 123 disciplina que “a internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração”. Ao ler este belo artigo e compará-lo a sua aplicação prática (que são os CEDUC’s da vida), vemos que algo precisa ser feito urgentemente.
Somos cônscios de que muitos menores se aproveitam da lei para cometer crimes (atos infracionais), mas também somos conscientes de que a maioria dos direitos garantidos às crianças e aos adolescentes só existe na frieza da lei.

Fonte:tiocolorau.com.br

Setor privado é chamado a participar na recuperação de menores infratores

A participação do setor privado na política de recuperação dos menores infratores é um dos principais objetivos de projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que está pronto para ser votado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação

Participativa (CDH), em decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.

O texto (PLS 118/07) inclui estabelecimentos particulares, como escritórios e fábricas, entre os locais onde o adolescente infrator poderá prestar serviços comunitários. Para tanto, as empresas devem estar cadastradas nos Juizados da Infância e da Juventude, bem como em programas comunitários ou governamentais. Para viabilizar a medida, a proposta prevê a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069 de 1990).

Na justificação da matéria, Simon considera que o Estado não alcançou sucesso em ações de recuperação de menores por não ter aplicado os recursos financeiros necessários e por não disponibilizar um número de conselhos tutelares suficientes. Ele também criticou a forma tópica com que o tema vem sendo tratado.

Para o senador, a solução para o problema da delinqüência infanto-juvenil passa pela instauração de políticas públicas voltadas para a educação das crianças e adolescentes e a inserção dos jovens no mercado de trabalho.

Conforme o parlamentar, ´´a proposição não oferece resultados imediatos, mas credencia o setor privado a assimilar em seus quadros, também, a exemplo do poder público, menores infratores, para dar-lhes chance de recuperação``.

A prestação de serviços à comunidade é uma das medidas que o Estado pode aplicar ao adolescente quando verificada a prática de ato infracional. Além dessa, o ECA prevê várias outras, como advertência; obrigação de reparar o dano; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade; internação em estabelecimento educacional; e matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. O projeto de Simon possibilita a aplicação cumulativa dessas medidas.

A proposição elimina ainda do texto do Estatuto da Criança e do Adolescente o período máximo de seis meses para a prestação de serviços comunitários e aumenta a jornada máxima de oito para doze horas semanais. Passa a proibir, durante a internação, a realização de atividades externas, salvo expressa autorização judicial ou por recomendação do Ministério Público e de equipe técnica. Pelo texto atual do ECA, essas atividades são permitidas, a critério da equipe técnica da entidade.

Maioridade

O projeto também visa ampliar o prazo máximo de internação, ´´de modo a permitir que o infrator se mantenha internado após ultrapassar a maioridade, pois os estabelecimentos prisionais brasileiros não conseguem ressocializar nem recuperar o preso. Em sua maioria, apenas o desonram e humilham``, conforme explica Simon.

Outra alteração importante do projeto é o aumento do período de internação, que deverá passar de três para seis anos no caso de crimes hediondos. Para os demais casos, é mantida a pena de três anos de internação. Estabelece-se, contudo, ao contrário da redação atual do ECA, que a internação não será limitada até à maioridade do infrator.

Impõem-se também prazos para a progressão da pena: para o regime de semiliberdade, passa-se a exigir o cumprimento de ao menos metade do período de internação fixado pelo juiz; e para a concessão da liberdade assistida, o adolescente infrator deverá ter cumprido mais de dois terços do período inicialmente determinado. Em todos os casos, para a concessão, deverão ser ouvidos o Ministério Público e a equipe técnica.

A relatora, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), apresentou voto pela aprovação da proposta. Ela disse considerar que o projeto desmotiva o crime praticado por crianças e adolescentes, sendo uma forma efetiva de reverter a atual tendência de se utilizar jovens infratores na prática de crimes hediondos.

Fonte:jornaldaimprensa.com.br Data:17/08/2010

Mulher começa a fumar antes que homem, diz pesquisa

Dados da Pesquisa Especial de Tabagismo, divulgada hoje na sede do Instituto Nacional de Câncer (Inca), mostram que atualmente há cerca de 25 milhões de fumantes no País. E as mulheres começam a fumar mais cedo que os homens - a proporção de jovens do sexo feminino que fumam antes dos 15 anos de idade é 22% maior do que a dos homens em todas as Regiões brasileiras. Mas elas também deixam o hábito numa proporção duas vezes maior do que os homens.
A pesquisa é uma parceria entre o Ministério da Saúde e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e foi divulgada para marcar a data de ontem, Dia Nacional de Combate ao Fumo.
"O Brasil mostra compromisso forte com o controle do tabaco. Houve uma redução da prevalência de 34,8% da população (em 1989), para 17,2%. Isso não é frequente nos países do mundo. O Brasil é um exemplo para o mundo", afirmou Alfonso Tenorio-Gnecco, gerente de Prevenção e Controle de Doenças e Desenvolvimento Sustentável da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), que acompanhou a divulgação dos dados.
O levantamento revela também que o cigarro tem forte impacto no orçamento doméstico. Uma família composta por um casal de fumantes entre 45 e 64 anos e residente em uma cidade do Sudeste do País gasta, por mês, somente com a compra de cigarros, R$ 128,60.
Por ano, a despesa chega a R$ 1.543,20 (valores de 2008). O valor gasto pelo casal do Sudeste com cigarro seria suficiente para comprar hoje, agosto de 2010, uma TV de LCD de 32 polegadas (R$ 1.469,00 preço médio), um computador (R$ 1.300,00), ou uma geladeira duplex (R$ 1.400,00).

Fonte:br.noticias.yahoo.com Dia:30/08/2010

A Polícia Penal não foi uma reivindicação dos agentes penitenciários,afirma sindicalista

A Polícia Penal não foi uma reivindicação dos agentes penitenciários, disse o coordenador de comunicação do Sindicato de Agentes de Segurança Penitenciária de São Paulo, Daniel Grandolfo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308, apresentada pelo ex-deputado federal Neuton Lima em 2004, regulamenta a carreira dos servidores da área penitenciária (inspetores e agentes) e cria a Policia Penal.
De acordo com Grandolfo, os agentes penitenciários ficaram sabendo da criação da PEC pelo ex-parlamentar. 'Ninguém pediu nada. O ex-deputado Neuton Lima queria aumentar o contingente, colocar mais 35 mil policiais. A primeira alegação é de que traria os policiais do presídio e colocaria na rua. No fim de 2004, vimos que seria uma ideia muito boa para nós'.
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Além disso, a transformação da carreira de agente penitenciário em Polícia Penal também foi aceita por 52% dos participantes da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), em 2009.
Segundo o coordenador, os agentes penitenciários já fazem um trabalho policial. 'A gente apreende droga e mantém a segurança da unidade. Acontecem inúmeros crimes dentro de unidades prisionais. Como a Polícia Civil vai investigar? A cada 100 crimes, 99 ficam impunes porque a Polícia Civil não tem estrutura para cuidar de tudo'.
Os servidores da área penitenciária reivindicam o reconhecimento da profissão. 'Dentro do presídio, quem cuida de tudo é o agente penitenciário. Na Assembleia Constituinte de 1988, nós fomos esquecidos. [A aprovação da PEC] seria uma maneira de regulamentar e reconhecer o nosso trabalho', afirmou Grandolfo.
Mesmo sendo aprovada na 1ª Conseg, a proposta é contestada pelo Ministério da Justiça. Para o diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Airton Michels, a criação da Polícia Penal seria um retrocesso para o país. 'Estão admitindo que o presídio é um local onde ocorre crimes. Dar capacidade de polícia para esses agentes cria uma polícia fechada e sem transparência. O Brasil pagaria um mico no cenário internacional. O Congresso sabe que o ministério é contra a PEC. Se for aprovado, o problema será dos estados', disse o diretor.
Ontem (17), cerca de 400 policiais e servidores penais invadiram o Salão Verde da Câmara para pressionar os deputados a votar as propostas de emenda à Constituição que beneficiam a categoria. A falta de quórum e de um acordo entre lideranças do governo e da oposição inviabilizaram o esforço concentrado que a Câmara faria nesta semana.

Fonte:primeirahora.com.br

Agentes de trânsito poderão receber Bolsa-Formação

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7410/10, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que estende aos agentes de trânsito o direito de receber a Bolsa-Formação. O benefício, de R$ 400 mensais, faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça, e se destina ao aperfeiçoamento profissional de policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciários e carcerários, peritos e guardas municipais.
Para receber a Bolsa-Formação, os profissionais devem receber salário de até R$ 1.700 e frequentar um dos cursos de especialização em segurança credenciados pelo ministério.
Para Daniel Almeida, em vários municípios, os agentes de trânsito integram a estrutura da segurança pública. "Sua atuação é da maior importância para a manutenção da ordem e a preservação da segurança das pessoas no trânsito", argumenta.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:Câmara dos Deputados

Porteiros poderão receber adicional de periculosidade

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7760/10, do Senado, que assegura adicional de periculosidade a porteiros, vigias e seguranças de prédios comerciais e residenciais. Pela proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43), zeladores, faxineiros e serventes que, eventualmente, prestarem serviços de vigilância e segurança também receberão o benefício.
O autor do projeto, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), lembra que são cada vez mais comuns casos de porteiros que foram imobilizados ou até mesmo assassinados, devido à ação de criminosos em prédios. Crivella argumenta ainda que a instalação de câmeras, alarmes e cercas elétricas não garantiu a segurança das edificações.
Para o senador, portanto, é justo os profissionais da área de vigilância receberem adicional de periculosidade em virtude do constante risco a que são submetidos no dia a dia.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridadeDispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência e em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Falta de preparo coloca em risco a vida de agentes penitenciários no ES

Um agente penitenciário aprovado no último concurso da Secretaria Estadual de Justiça revelou que a falta de preparo tem colocado em risco a vida de profissionais capixabas. Segundo ele, as fugas constantes no Complexo Penitenciário de Vila Velha são o reflexo da situação.
"O Estado nomeou os novos agentes do concurso de 2009 e nos jogaram dentro do sistema sem nenhum tipo de treinamento, sem nenhum tipo de experiência com o sistema penitenciário. As consequencias estão sendo graves", lamentou ele, que prefere não ser identificado.
A insistência por parte dos detentos em arriscar o benefício de um regime semi-aberto em busca da liberdade sem cumprir a pena estaria na falta de treinamento dos agentes. Sem equipamentos adequados, a missão de capturar um foragido da Justiça se transforma em um desafio. A técnica usada geralmente é semelhante à caça de animais.
"Os novos agentes são obrigados a empreender a recaptura mato a dentro, à noite. E é do jeito que pode. Pega um pau, uma pedra e recaptura preso à mão", comentou ainda o agente.
Sem treinamento e porte de arma, os agentes se sentem acuados. "Peço treinamento adequado e agilidade porque o Estado até hoje, através da Secretaria de Justiça, não estipulou nenhuma data para esse curso começar, para esse treinamento dar continuidade. Enquanto não estão reclamando, estão aceitando. Para eles é lucro".
O sindicato que representa a categoria promete entrar na justiça na próxima semana para garantir o treinamento. A Secretaria de Estado da Justiça informou que os novos agentes penitenciários, nomeados no mês de julho, passaram por curso de formação teórica com disciplinas focadas nas áreas de direitos humanos, humanização da gestão prisional, lei de execução penal e religiosidade. No momento, os agentes estão passando por um período de adaptação ao ambiente prisional, sob a supervisão da Direção das Unidades Prisionais em que estão lotados. O curso de prática penitenciária terá início em setembro.

Fonte:folhavitoria.com.br

Diretor de presídio é baleado em troca de tiros em Minas

O tiroteio aconteceu em frente ao Centro de Remanejamento de Betim.A suspeita é que o alvo seria um preso que retornava ao presídio.

O diretor de segurança do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) de Betim, região metropolitana de Belo Horizonte, foi baleado com um tiro de raspão, nesta quinta-feira (26), durante um tiroteio que envolveu agentes penitenciários. Os suspeitos de terem feitos os disparos ainda não foram identificados.
Segundo informações da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), suspeitos teriam tentado matar um preso de regime semi-aberto, que retornava ao presídio. A troca de tiros aconteceu em frente ao Ceresp de Betim.
Ainda de acordo com a Seds, outras pessoas ficaram feridas, mas ainda não se sabe quem são e quantas são. O diretor do presídio foi atendido no Hospital Regional de Betim, mas já foi liberado.

Fonte:g1.globo.com

Agente penitenciário acusado de estuprar menina de 12 anos é preso

Investigadores do Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima (Nucria) prenderam na sexta-feira, 20, o agente penitenciário Geberson Oliveira Barbosa, 22 anos, sob acusação de estupro.
Segundo informações da polícia, Geberson estava sendo investigado desde o dia 9 deste mês, quando foi denunciado pela família da garota, que sofreu violência sexual continuada pelo servidor público e pelo irmão dele, identificado pelo nome Jaderson Oliveira Barbosa, 25 anos, que está foragido.
A adolescente vítima foi ouvida pela autoridade policial e contou que Jaderson a seduziu e a levou para casa do mesmo, onde juntamente com Geberson praticou o ato sexual.
A menor relatou que o agente penitenciário teria usado preservativo, enquanto Jaderson evitou qualquer proteção.
Ao tomar conhecimento do caso, o delegado Alcino Ferreira Júnior, do Nucria, determinou que fosse feito o exame de conjunção carnal, que apontou que a criança realmente foi vítima de abuso sexual – estupro.
De posse do resultado de conjunção carnal, o delegado representou pela prisão dos dois acusados, que foram indiciados no Código Penal (Estupro de Vulnerável) – ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. A pena é reclusão de 8 a 15 anos Geberson foi preso em uma igreja na região do bairro Calafate.
Inicialmente, ele foi levado à sede Nucria, onde foram formalizados os procedimentos na unidade policial. Depois, ele foi encaminhado ao IML para exames de corpo de delito, posteriormente recolhido à Unidade de Reclusão I (Papudinha), à disposição da Justiça.
O outro indiciado, que não foi encontrado pela polícia, já é considerado foragido da Justiça com mandado de prisão preventiva expedida contra o mesmo. A polícia acredita que Jardeson pode ser preso a qualquer momento e diferente do irmão que é agente penitenciário, ele será encaminhado ao Presídio Estadual Dr. Francisco D’Oliveira Conde.

Fonte:correiodesantamaria.com.br

Alcebíades Araújo fala sobre crimes cometidos contra menores

Portal O Povo: Desde a última posse do Conselho Tutelar, que tipo de trabalho os conselheiros vêm desenvolvendo na cidade?

Nós temos continuado com as palestras ministradas nas escolas, no contexto geral, temos visto que após a chegada do veículo para a locomoção dos conselheiros, temos conseguido com maior efetividade a atuação nas ruas e nos problemas que têm chegado ao conhecimento do Conselho Tutelar.

Portal O Povo: Sobre o trabalho infantil, formal e informal, o que o Conselho tem a relatar?

Com relação ao trabalho formal nós não temos dados nos nossos históricos, até mesmo porque os menores que estão no trabalho formal mesmo que de forma irregular, são dificilmente constatados por que nós não temos como fazer um levantamento em todas as lojas, estabelecimentos comerciais, oficinas para constatar realmente quais são as crianças que estão trabalhando e os adolescentes que estão de forma irregular. Mas recentemente constamos que várias famílias se utilizam da mão de obra de crianças como flanelinhas, engraxates e ultimamente tem se expandido para venda de DVDs e CDs piratas, que tem sido um foco do conselho para que no futuro essas crianças não tenham suas vidas prejudicadas.

Portal O Povo: O conselho tutelar também recebe denúncias de pais que maltratam os filhos?

Após sair à tona a notícia de uma família que maltratava os filhos, nós recebemos algumas denúncias de pessoas que não estão espancando, mas que são omissas na criação dos seus filhos, o simples fato de se agredir não quer dizer que seja a única razão para que uma família seja investigada e perca a guarda dos seus filhos. A primeira família que perdeu a guarda não foi um comunicado do Conselho Tutelar, o conselho já agiu quando a situação toda já estava registrada pela promotoria e já havia um mandato de busca. Após esse incidente, em que as pessoas passaram a ter conhecimento do poder que a justiça tem mediante aos maus-tratos ou à negligência ou omissão por parte de pais ou responsáveis, a gente tem recebido algumas denúncias, e aos poucos estamos fazendo as investigações e se a situação for constatada, o conselho vai tomar as mesmas providências que o promotor tomou, que é prestar denúncia ao Juiz e pedir que a criança seja abrigada até que a família tenha condição psicológica e estrutural para recebê-la.

Portal O Povo: Durante o primeiro semestre em Picos foram registrados inúmeros casos de estupro e estupro presumido contra menores, já houve alguma solução para esses casos?

É importante enfatizar que durante o primeiro semestre, não só casos de estupro e estupro presumido, houve os casos de violência sexual, como abusos, alguns casos já têm mandato decretado, outros ainda estão em investigação, depois de passado o flagrante fica meio complicado se constatar a evidência do crime, mas nós ainda aguardamos ansiosos o resultado de alguns desses casos que foram mais alarmantes para os conselheiros, pessoas que usavam não só da violência, mas também da malícia contra crianças ingênuas sem a mínima condição de se defender. Agora com a nova lei assinada e sancionada pelo presidente com relação à pedofilia, acredito que tanto os casos que aconteceram quanto os que vierem pelo futuro serão tratados com mais dedicação e maior urgência, porque afinal de contas a criança deve ser tratada com maior urgência, tanto no atendimento público como na vida com a sociedade, e a gente prima por isso.

Portal O Povo: Sobre prostituição, bebida alcoólica e uso de drogas, existe uma fiscalização, um trabalho noturno pra saber se ocorre de fato e tentar combater?

Várias rondas foram feitas em Picos após a chegada do carro, com certeza a gente tem constatado em alguns locais o consumo de bebidas alcoólicas, foi comunicado verbalmente ao promotor e em breve o conselho estará enviando comunicados de locais onde há a constatação de uso de bebida alcoólica por parte de menores, com relação ao uso de drogas fica complicado para se relatar, até por que não se sabe quem são os fornecedores, as crianças e os adolescentes que usam essas drogas são nada mais que vítimas, e quando a família auxilia nesse trabalho a gente faz os encaminhamentos para onde é necessário, agora a grande dificuldade é por que em Picos não há um local onde se tem um tratamento fechado para usuários de drogas, então, o tratamento meio aberto para quem não tem a vontade de se segurar é um tratamento em vão. E com relação à prostituição infantil a gente tem recebido várias denuncias e realizado diligências no intuito de fazer flagrantes e até mesmo de constatar a veracidade das denúncias, mas infelizmente alguém chega à frente do Conselho avisando, então não temos conseguido fazer nenhum flagrante nesse sentido, mas nós estamos em cima. E as famílias que estão com adolescentes sendo prostituindo estão começando a se manifestar diante da dificuldade de relacionamento em casa e estão procurando ajuda, o que tem facilitado a ação do Conselho Tutelar.

Portal O Povo: Existe então uma rede de informação que atrapalha a investigação do Conselho?

Com certeza, essa questão da rede de prostituição infanto-juvenil em Picos provavelmente tem pessoas influentes no meio, por que nunca o Conselho consegue dar o flagrante, quando a gente está chegando próximo, as coisas ficam difíceis e acabam nos distanciando mais uma vez.

Portal O Povo: O que o senhor tem a dizer aos pais que enfrentam diariamente a situação de filhos envolvidos com prostituição, drogas e para os mais omissos que deixam seus filhos caírem na marginalidade?

Aos que estão enfrentando a dificuldade e estão procurando a solução, procure o conselho, o próprio Juiz da infância, quem vocês acharem que devem confiar para resolver esse problema, porque Picos já conta com essa rede de apoio que é o CREAS, o Conselho Tutelar, a Promotoria, a Defensoria, o Juizado, a própria Clisan, as Secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, todas estão empenhas em ajudar as famílias que passam por dificuldades. E com relação às famílias que são omissas aos filhos, podem ficar atentas, por que se o Conselho constatar omissão por parte dos pais principalmente em relação às crianças, o Conselho não vai ter pena de pai nem de mãe dizendo que eram bons pais, depois os mesmos terão que provar que são bons e de acordo com as denúncias o Conselho vai mostrar o que constatou, e em nenhum minuto vai se intimidar por ser filho de fulano ou cicrano que tem determinado poder aquisitivo, eu digo isso na posição de Conselheiro Tutelar, e acredito que representando os demais conselheiros que trabalham neste órgão.

Foto:Alcebíades Araújo, presidente do Conselho Tutelar de Picos.

Fonte:www.portalopovo.com.br

Menor que confessou ter cometido oito crimes é liberado pela polícia em São José dos Campos

Um menor foi apreendido na tarde desta quarta-feira (11) em São José dos Campos. Ele confessou ter praticado oito assaltos na zona norte da cidade.

O acusado foi reconhecido no livro com fotos de suspeitos por um comerciante que foi até a delegacia registrar um boletim de ocorrência. A polícia foi até a casa do adolescente na Vila Machado, também na zona norte, e o levou para a delegacia.

O rapaz confessou os crimes e contou que guardava uma arma na casa de um amigo. Os policiais foram até o local e apreenderam o revólver. O menor, de 16 anos, foi liberado.

Fonte:vnews.com.br Data: 11/08/2010

Menores infratores representam 17,4% da população carcerária do país

Do total de 345 mil menores infratores e adultos criminosos no Brasil, 17,4% são crianças e adolescentes com menos de 18 anos que estão internados em estabelecimentos de correção ou cumprindo medidas em regime de liberdade assistida.
Segundo dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos levantados pelo Globo, há 60 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas no Brasil, sendo 14 mil em regime de internação e os demais em regime aberto. O Departamento Penitenciário Nacional registra 285 mil adultos presos no país.
A diferença está no tipo de punição. Entre os adultos há 240.300 presos em regime fechado — incluindo os ainda não sentenciados, detidos em cadeias e presídios— e apenas 44.700 em regime semi-aberto ou aberto.
Entre os adolescentes infratores, a maioria cumpre as chamadas medidas de meio aberto: liberdade assistida, prestação de serviços, reparação de danos ou apenas advertência. Mesmo entre os 14 mil internos, há três mil em regime de semi-liberdade. Segundo a Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, cerca de 70% desses adolescentes acabam se tornando reincidentes, ou seja, cometendo novos crimes ao deixar os institutos.
São internados os adolescentes que cometem os crimes mais graves, como homicídio, latrocínio ou assalto à mão armada. Nesses casos, de acordo com dados da subsecretaria, o tempo médio de internação de adolescentes infratores é de um ano e meio.

Fonte:www2.uol.com.br

Dois menores de idade foram estuprados

O autor do estupro também é um menor, ele tem quatorze (14) anos e é morador do bairro aeroporto, no município de Peixoto de Azevedo/MT. As vítimas possuem quatro (04) e seis (06) anos de idade.
A informação foi confirmada pelo delegado Dr. Geraldo Gerzone, segundo o representante da Polícia Civil o crime teria ocorrido no dia 29 de Julho, e foi mantido em segredo para não prejudicar as investigações.
Na manhã desta terça-feira (10) os policiais civis foram cumprir o mandato de apreensão do menor no Bairro Aeroporto. O menor se encontra na delegacia de polícia civil da cidade, mas como o local não oferece estrutura para abrigar menores infratores ele será encaminhado para o Complexo Pomeri na capital do estado onde aguardará julgamento.
O crime ocorria em um matagal próximo à residências das vítimas, segundo a polícia um maior de idade teve envolvimento no caso. O rapaz tem 18 anos e já prestou depoimento à polícia, se confirmada a participação deverá ir pra atrás das grades também.
Segundo o delegado o menor infrator confessou o crime. Os pais narraram a Polícia que seu filho, o menor infrator tem leves problemas mentais, o que será analisado por uma junta médica, de acordo com a necessidade e deve ser requerida pela Juíza responsável pelo caso.
De acordo com o delegado o crime é tipificado como estupro de vulnerável e a pena poderá ser agravada em virtude de serem pelo menos duas vítimas.

Fonte:peixotoonline.com.br Data:10/08/2010

PM entra na Fundação Casa para acabar com rebelião

São Paulo - A tropa de choque da Polícia Militar entrou na Fundação Casa de Itaquera para por fim à rebelião que teve início por volta das 14h de hoje, informou a assessoria de imprensa da Fundação. Segundo João Faustino, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança ao Adolescente e à Família do Estado de São Paulo (Sitraemfa), os internos depredaram quase que a totalidade da unidade, que não deve ter condições de abrigar mais nenhum interno sem antes passar por reforma. De acordo com o diretor, os internos haviam manifestado anteriormente que queriam ser transferidos desta unidade.
A Fundação disse ainda que a unidade Itaquera abriga 63 internos e tem capacidade para 96. Comunicou que houve uma tentativa de fuga frustrada. Todos os funcionários haviam conseguido sair do prédio da instituição e nenhuma pessoa foi feita refém.

Fonte:noticias.uol.com.br Data: 22/08/2010

Internos da Fundação Casa fazem rebelião na Zona Leste de SP

Motim começou no ínicio da tarde deste sábado (22), na unidade Itaquera.Polícia Militar foi acionada; funcionários conseguiram sair do prédio.

Internos da unidade da Fundação Casa em Itaquera, na Zona Leste de São Paulo, iniciaram uma rebelião por volta das 13h deste domingo (22), após tentativa de fuga. De acordo com o Sindicado dos Funcionários da Fundação Casa, todos os funcionários da unidade conseguiram sair do prédio e não há reféns.
Segundo o sindicato, os internos colocaram fogo em colchões e subiram no telhado da unidade. A Polícia Militar informou que a corporação foi acionada às 13h devido a um tumulto na Fundação, e, por volta das 15h, equipes da PM permaneciam do lado de fora, cercando o prédio. O Corpo de Bombeiros também foi acionado e cinco equipes foram enviadas ao local.
De acordo com a Fundação Casa, 63 jovens vivem na unidade atualmente. A capacidade é para 96 internos. Segundo a Fundação, apesar dos jovens ainda estarem rebelados, por volta das 15h30, a situação estava sob controle.
Somente depois que a rebelião acabar, diz a instituição, é que será feita a contagem do internos para saber se algum conseguiu fugir.

Fonte:g1.globo.com Data:22/08/2010

Adolescente sofreu violência sexual durante rebelião na Fundação Casa

Sete adolescentes foram torturados com pauladas e golpes de extintor. Rebelião ocorreu na quinta-feira (12) e durou mais de nove horas.

A investigação sobre a rebelião ocorrida na última quinta-feira (9) na unidade Jequitibás da Fundação Casa, em Campinas, no interior de São Paulo, apontou que, além de tortura, houve violência sexual contra um dos sete adolescentes agredidos. No início da semana, o delegado pediu a prisão preventiva de três jovens, maiores de 18 anos, que comandaram as ações. O pedido, porém, ainda não foi julgado pela Justiça.
O tumulto durou mais de nove horas. Durante esse período, um grupo de internos ateou fogo em colchões e agrediu outros adolescentes com pauladas e golpes de extintor. Imagens mostram as agressões contra o grupo no pátio do estabelecimento no momento em que o helicóptero da polícia se afasta para reabastecer.
Os adolescentes agredidos foram transferidos para outra unidade da Fundação Casa. Mas o destino não foi informado. O inquérito será apresentado à Justiça nos próximos dias e os documentos serão enviados a entidades de defesa dos direitos humanos.
Fonte:g1.globo.com Data 18/08/2010

O Poder da união

Perguntamo-nos: por que a chuva molha tanto? Por que é capaz de paralisar para trânsito da cidade? É que as gotas d´agua descem pequeninhas, fininhas, mas descem juntas.

Se uma gota d´agua descesse sozinha, isolada das outras, ninguém se importaria.

Mas as gotinhas descem de mãos dadas. Todas na mesma hora, e conseguem formar rios, transbordá-los, causando enchentes que ameaçam as grandes cidades.

Dez gotinhas não fazem nada, mas bilhões, trilhões de gotinhas fazem uma tempestade.

Descendo juntas, combinadas... companheiras... amigas, chegam a assustar.

Vejam como as coisas pequeninas podem transformar o mundo!

Se todos nós fôssemos como as gotinhas d´agua!... se vivêssemos unidos, combinando tudo em equipe, como fazem as gotinhas d´água, mudaríamos o mundo. Somos pequenos, mas, unidos, nos tornamos fortes.

Sozinhos, secamos. Nada fazemos. Não mudamos nada ou pouca coisa. Somos uma gota d´agua que não causa nenhum efeito.

Por que trabalharmos sozinhos, isolados?

Por que não imitarmos as gotinhas de chuva, que descem unidas, transformando a natureza e o mundo?
Fonte:saladosprofessores.com


Agora é hora de unirmos forças para conquistarmos nossos objetivos é hora para vermos onde erramos, onde acertamos, o que podemos melhorar o que somos otimos. Uns são bons em falar, outros por calar no momento que precisar não dizer nada. Outros são como medicos, professores, psicologos e bombeiros por que sabem ajudar o proximos de um modo natural, todo seu, sem fazer força alguma. Tem gente que esta do nosso lado e não percebemos como ele ou ela é tão valioso. É hora de nos unirmos, deixar a distancia da lado, termos coragem para dizer errei, me perdoe, eu te amo. São palavras curtas mas carregadas de um sentimos que precisa ser praticado todo instante. Nós precimos parar, olhar nos olhos, tocar no ombros, limpar as lagrimas de quem esta triste por causa da injustiça.

Agora é hora de unirmos forças para conquistamos nossos direitos é hora de vermos que nos maior direitos é sermos uma benção na vida do outro que esta tão perto que muitas vezes não queremos ver.

Nós Agentes de Segurança Socioeducativo a cada dia estamos criando situações para estarmos um longe do outro, precisamos parar para conversarmos e ouvirmos o que cada um tem de bom. So assim nos sermos vitóriosos como categoria, como profissionais socioeducadores, so e somente assim não mais seremos massa de manobra nas mãos de politicos sujos. Precisamos agora recomeçar um novo "começo", fora a cacofonia, precisamos sim ter coragem para iniciarmos onde erramos e darmos as mãos. Capital com interior, Sul com o norte, leste com todo o estado, o quadrilátero ferrífero com o triangulo mineiro, as serras com planalto. Como disse um grande homem "não vamos nos dispersar".

De um modo simples e direto para conquistas de nossas vitórias, eu preciso de você agora porque é a hora.
Texto: Denilson Luiz

Atribuições do Presidente da República

Somente brasileiros natos e com idade mínima de 35 anos podem ocupar a Presidência da República. Além disso, precisam ser escolhidos, democraticamente, por meio de eleições diretas, conseguindo a maioria absoluta dos votos. A duração do mandato é de quatro anos, com única possibilidade de recondução, e início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Ao tomar posse no comando do Poder Executivo Federal, um dos três poderes do Estado, o Presidente se compromete a manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

Embora, conceitualmente, o Poder Executivo faça executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo, o Presidente da República pode iniciar o processo legislativo. A Constituição permite que adote medidas provisórias em caso de relevância e urgência, proponha emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias ou, ainda, leis delegadas. Da mesma forma que lhe atribui o direito de rejeitar ou sancionar matérias já aprovadas pelo Legislativo.

Prestação de contas

O Presidente precisa submeter o planejamento, gastos e previsões orçamentárias ao Congresso Nacional. Na mensagem e plano de Governo, enviados por ocasião da abertura da sessão legislativa, é exposta a situação do País e são indicadas as providências. Deve apresentar o plano plurianual, com programas prioritários por um período de quatros anos; o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento. Além disso, precisa prestar contas, anualmente.

São atribuições do Presidente da República, ainda, decretar intervenção federal nos Estados, o estado de defesa e o estado de sítio; manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Compete ao cargo, também, a concessão de indulto e a comutação de penas, ou seja, substituir uma pena mais grave, imposta ao réu, por outra mais branda.

Fonte:presidencia.gov.br

Hélio Costa e Anastasia recorrem a marqueteiros vencedores

A corrida eleitoral ganha fôlego esta terça-feira, com os programas dos presidenciáveis e, a partir de quarta-feira, é a vez dos candidatos ao governo botarem o pé na guerra da TV. A orquestra do candidato coligado ao PT, Hélio Costa (PMDB), será regida pela equipe do marqueteiro Duda Mendonça, que elegeu Lula em 2002 e beberá desta fonte para tentar fazer vitoriosa a campanha peemedebista. Do outro lado, Antonio Anastasia (PSDB) recorre ao marqueteiro que ajudou eleger Aécio Neves (PSDB) duas vezes ao governo de Minas, o publicitário Paulo Vasconcelos. O desafio é tentar inverter o cenário mostrado pelas pesquisas de intenção de voto desde o início do ano, que apontam uma vitória de Hélio Costa no primeiro turno.

Expectativa

“A partir de agora as pessoas vão prestar mais atenção na eleição, para ver quem são os candidatos. Agora a campanha entra em um ritmo mais acelerado”, disse na segunda-feira Anastasia, que aposta no poder de sedução da TV pa ser mais conhecido pela população. Um dos desafios da estratégia de Paulo Vasconcelos será descobrir a dose certa de uso da imagem do principal cabo eleitoral do candidato: o ex-governador Aécio Neves. Na eleição de 2008, a apresentação excessiva dos padrinhos de Márcio Lacerda, Aécio e Fernando Pimentel (PT), quase afundou a candidatura à Prefeitura de Belo Horizonte. Vasconcelos era o marqueteiro daquela campanha e a expectativa é de que, neste ano, a experiência seja levada em conta.

Para manter a vantagem de Hélio Costa nas pesquisas, Duda Mendonça encontrou um bordão que sintetiza a melhor imagem encontrada para vender a candidatura de oposição: “dois grandes homens num só governo”. O programa vai explorar ao máximo a imagem do candidato a vice-governador na chapa, o ex-ministro do Desenvolvimento Social Patrus Ananias (PT), gestor do principal programa social do governo federal, o Bolsa-Família. Os estrategistas de Costa baterão na tecla de que esta é a “turma do Lula”, que pretende repetir em Minas a experiência administrativa do governo federal.

O peemedebista terá 5 minutos e 6 segundos para passar o seu recado. Por conta da articulação política em torno de sua campanha, o adversário Antonio Anastasia terá um tempo maior: 7 minutos e 53 segundos. Entre os demais concorrentes, somente o deputado federal José Fernando Aparecido Oliveira (PV) tem mais de um minuto. Os outros cinco candidatos ao governo de Minas terão entre 45 segundos e 53 segundos. (Com Alice Maciel)

Fonte:uai.com.br

Infrator é gerado em família desestruturada

A desestrutura familiar é responsável por 99% dos atos infracionais de menores, segundo o juiz da Vara da Infância e Juventude de Araçatuba, Wellington José Prates.

A delinqüência é um dos temas tratados pelo juiz nesta entrevista que encerra a série Meninos e Meninas, publicada às quartas-feiras pela Folha da Região desde 27 de fevereiro. A série abordou trabalho infantil, violência doméstica, prostituição de menores, educação, saúde e comportamento de crianças e adolescentes, temas que continuarão na pauta da Folha da Região. Leia a seguir, os principais trechos da entrevista.

Folha da Região - Em sua opinião, faltam políticas públicas voltadas à infância em Araçatuba?

Wellington José Prates - Não só em Araçatuba como no país todo falta uma política pública própria para a criança e o adolescente. Mas, na medida do possível, o município está se adequando a essa necessidade. Essa adequação é necessária a cada quatro anos, quando troca o governo municipal. Quem entra vai se adequar à política existente ou, então, fazer com que aquela política se adeque ao seu orçamento. Não podemos nunca dizer que estamos cem por cento atendidos em questões de política pública quanto à criança e ao adolescente. Araçatuba tem uma política pública um pouco acima da média nacional. Poucas cidades têm uma casa abrigo municipal como Araçatuba. Temos recebido do poder público municipal tudo aquilo que pretendemos em relação à infância. É lógico que isso nunca satisfaz. Na medida do possível, estamos tendo uma política adequada às necessidade prementes da cidade.

FR - Faltam no município programas culturais e de lazer para adolescentes?

Prates - Isso falta em todo lugar. Não é privilégio de Araçatuba faltar um tipo de programa para ocupação diária do menor. Logicamente que essa ociosidade do dia-a-dia é que faz o menor ir para a rua, onde encontra outros menores que têm uma vida desregrada. E daí por diantecria-se uma bola de neve que vai sempre aumentando. Falta em Araçatuba e no Brasil inteiro um programa em que o menor saia da escola e quando não tem uma ocupação para o restante do dia, receba do poder público essa ocupação.

FR - A desestrutura familiar é um dos fatores da delinqüência?

Prates - A falta de estrutura familiar é responsável por 99% dos atos infracionais. Afirmamos sem medo de errar que 99% dos menores infratores vêm de famílias desregradas. Quando se fala em família desregrada, não é somente aquela de pais separados e sim aquela de pais alcoólatras, toxicômanos, em que os pais não têm autoridade sobre o menor, que sai para a rua e volta para casa quando quer. A desestrutura familiar ou a falta de autoridade sobre o menor acontece em todas as camadas sociais. O menor sai de casa para pedir dinheiro no sinaleiro ou cuidar de carro, quando a gente sabe que a grande maioria deles está esperando uma brecha para furtar um toca-fitas. Existe a mesma desestrutura naquele pai que deixa o filho ir para a boate e voltar embriagado para casa.

FR - Qual é o índice de criminalidade na adolescência?

Prates - Existem dois aspectos que precisam ser analisados. Primeiro, tem uma estatística dos atos infracionais que tem procedimento perante o juiz da Vara da Infância e Juventude, porque muitos atos não chegam ao conhecimento do juiz. Em muitos atos, por se tratar de bagatela, ocorre uma remissão acumulada com uma medida socioeducativa no Ministério Público. Em andamento na Vara da Infância e Juventude hoje, temos cerca de 220 procedimentos relativos a atos infracionais em Araçatuba este ano.

FR - Quais são os principais atos infracionais cometidos por adolescentes?

Prates - Normalmente são os atos infracionais de cunho patrimonial: furto, roubo e tóxicos. Essas três espécies de atos infracionais predominam na infância e juventude como também no juízo comum. Muitos menores alegam que furtaram para comprar drogas e outras vezes que fizeram porque estavam drogados. Não dá para dizer que isso é regra porque às vezes é desvio de personalidade mesmo.

FR - Quais são os resultados da internação de menores infratores na Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor)?

Prates - Sabemos que tanto a internação quanto a cadeia não são institutos capazes de ressocializar totalmente o infrator ou criminoso. O que podemos falar é que a partir da reestruturação da Febem, há três anos, o índice de reincidência é quase zero. Temos aqui a unidade Araçás, que está funcionando há dois anos, onde passaram cerca de 140 menores infratores. Desses, quatro ou cinco reincidiram. Aqui é feito um trabalho diferenciado, de base, com a família do infrator. Isso ajuda que o menor não volte a infracionar após deixar a unidade. A unidade procura trilhar um caminho para o menor seguir quando ele sai de lá. Ele continua freqüentando cursos e tendo atividades. Se o menor não tiver um trabalho, ele continua com os cursos de computação e aula de música, por exemplo

FR - Há medidas alternativas à internação?

Prates - Temos a liberdade assistida, que funciona bem em Araçatuba, porque ela visa dar uma estrutura ao menor em regime aberto. Ele e a sua família são monitorados por uma equipe da Febem. O trabalho que é feito com o menor dentro da Febem também pode ser feito com aquele que está fora em liberdade assistida. Em muitos casos, a medida cabível é a liberdade assistida. Infelizmente, em alguns lugares não há essa estrutura de acompanhamento e aí indica-se a internação. Temos internação aqui, feita por outras comarcas, por furto de doce. A internação não tem período fixo, apenas o máximo de três anos. O dia que o menor for declarado apto a voltar ao convívio social ele vai voltar, independente do tempo de internação.

FR - No estado de São Paulo, ainda há 152 mil crianças trabalhando, de acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O que o poder público pode fazer para reverter isso?

Prates - Essa questão do trabalho infantil precisa ser analisada sob dois aspectos. Aquele trabalho informal do menor ficar na rua precisa ser combatido na origem, na família. O poder público tem que dar sustentação para essa família para que ela não precise da renda que o menor leva para casa todo os dias. Tem também a questão do trabalho infantil formalizado com vínculo empregatício. O trabalho com vínculo empregatício é permitido somente após os 16 anos. Excepcionalmente, temos autorizado trabalho de menores acima de 14 anos, mas isso depende do trabalho, do horário em que vai trabalhar e se ele vai aprender uma função. O trabalho de rua, que é o que preocupa, tem que ser combatido na família. Sai muito mais barato para o poder público dar estrutura à família do que correr atrás para tentar salvar cada menor infrator. Um menor internado, por exemplo, custa três vezes mais do que custaria um trabalho de base na sua família, que pode ter até quatro ou cinco menores. O poder público deveria combater a causa.

FR - Como o senhor analisa o trabalho do Conselho Tutelar em Araçatuba?

Prates - Infelizmente, há apenas um Conselho Tutelar no município. Parece que atualmente está sendo evidenciada a necessidade da criação de um segundo conselho. Isso até foi idéia nossa, que colocamos numa sentença que anulou a eleição do Conselho Tutelar no início deste ano por defeitos nos editais. É difícil exigir de um órgão que tem cinco funcionários que atenda eficazmente mil casos por mês. O conselho tem uma gama de atribuição muito grande, dada pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O Conselho Tutelar atua desde um menor que está passando fome até um infrator. Pelo número de habitantes, Araçatuba comporta três conselhos, já indo para o quarto

Fonte:folhadaregiao.com.br

O que faz um Senador da República?

Muitas vezes cobramos aqui que o eleitor possa votar de forma consciente, mas nunca nos perguntamos se ele sabe quais são as atividades de um Senador ou um Deputado Federal.
Por isso mesmo considero muito interessante a campanha da Justiça Eleitoral que vem, de forma simples e direta, explicando à população a forma de atuação de cada político e desta forma conferir ao voto uma maior responsabilidade.
Quando se trata de escolher um Senador da República, a responsabilidade é ainda maior. Principalmente pelo grau de representatividade. Enquanto que na Câmara dos Deputados, o número de ocupantes das cadeiras é determinado de forma proporcional ao número de eleitores, o Senado da República é preenchido por 3 Senadores de cada Estado, independente de seu tamanho geográfico ou de sua força política.
Diferentemente dos outros cargos eletivos, os Senadores são eleitos para mandatos de 8 anos, isso para sustentar a tese de uma transição gradativa ao longo dos exercícios presidenciais, e neste ano em especial vamos ter uma boa oportunidade, de renovar 2/3 da Casa.
Serão eleitos 54 novos parlamentares, dois representantes de cada Estado e dois para o Distrito Federal.
Nós temos uma grande arma nesta eleição, muito mais do que antes, que é o acesso à informação cruzada. É possível investigar a vida de seu candidato, sua atuação no Senado, e muito mais. No caso de candidatos à reeleição, os eleitores podem ter informações sobre todos os candidatos no site do Tribunal Superior Eleitoral, e dentre as informações, a declaração de bens do candidato.
Façamos a nossa parte! Vamos fazer das eleições de outubro uma das mais inteligentes da história do país. Eleitores conscientes produzem políticos melhores.
Fonte:vivendocidade.com

Câmara dos Deputados do Brasil

A Câmara dos Deputados do Brasil, assim como o Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo do Brasil. São 513 deputados, que através do voto proporcional, são eleitos e exercem seus cargos por quatro anos

À Câmara dos Deputados compete privativamente: eleger os membros do Conselho da República e autorizar a abertura de processo contra o presidente da República e seus ministros. Juntamente com o Senado forma o Congresso Nacional, cabendo a esta instituição: a aprovação, alteração e revogação de Leis; autorização ao Presidente para a declaração de guerra; sustar atos do Poder Executivo; julgar as contas do Presidente da República; dentre outras funções, enumeradas no capítulo I, título IV, da Constituição Federal de 1988.
Segundo o artigo 80 da Constituição brasileira o presidente da Câmara dos Deputados é o segundo na linha de sucessão do presidente da República, logo após o vice-presidente, sendo chamado em caso de impedimento ou vacância de ambos os cargos. Isso ocorre para dar a maior legitimidade possível a decisão, pois os deputados são considerados representantes do povo e os senadores representantes dos estados. Após esse assumem o presidente do Senado Federal e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Funções exclusivas

Segundo o artigo 51 da Constituição Federal cabe exclusivamente à Câmara do Deputados do Brasil:
*Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado
*Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa
*Elaborar seu regimento interno
*Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

*Eleger membros do Conselho da República

Fonte:http:pt.wikipedia.org

Briga em parada gay deixa 1 morto, 1 baleado e 17 detidos em Juiz de Fora

Um adolescente morreu, um homem ficou ferido e 17 pessoas foram detidas em uma briga neste sábado (14), em Juiz de Fora, na Zona da Mata de Minas Gerais. Segundo a Polícia Militar, o assassinato aconteceu durante confronto de gangues rivais, que se encontraram na concentração da Parada do Orgulho Gay de Juiz de Fora, no Centro da cidade.
Ainda de acordo com a polícia, outros integrantes das gangues conseguiram se dispersar. A arma do crime foi encontrada com uma adolescente. Mas um dos jovens apreendidos confessou ser o autor dos disparos que matou um menor. A vítima foi socorrida pelo Samu, porém chegou ao hospital sem vida. O outro baleado foi levado ao pronto-socorro da cidade com um tiro na perna.
Entre as 17 pessoas apreendidas na confusão, estavam homens e mulheres maiores e menores de idade, de acordo com a PM. Segundo a Polícia Civil, dois permanecem apreendidos: o suspeito do assassinato e o suspeito de ter atingido o ferido. A polícia informou também que eles devem ser encaminhados para um centro socioeducativo da cidade.

Fonte:g1.globo.com

Planilha orçamento doméstico

Com um orçamento doméstico eficiente e organizado, podemos conquistar nossas ambições financeiras. A melhor e talvez a única maneira de ter um orçamento doméstico realista, que o ajude a controlar as contas no dia-a-dia e a realizar sonhos, é fazer um inventário completo dos seus ganhos, das despesas e necessidades.
Com o levantamento é possível analisar se o seu orçamento cobre tudo o que você precisa e quer fazer. Também é possível planejar investimentos específi cos para o curto e médio prazos, além daqueles necessários para a aposentadoria.
Para aprender mais sobre planejamento financeiro, seja pessoal ou empresarial, visite o site do nosso parceiro: http://www.planejamentofinanceiro.net.br/

Rebelião na Fundação Casa de Campinas deixa cinco feridos

Terminou às 3h30 desta sexta-feira, 13, a rebelião de adolescentes que destruiu parte das instalações da Unidade Jequitibá da Fundação Casa de Campinas. Cinco internos foram feitos reféns pelos próprios jovens e sofreram agressões que causaram ferimentos leves e moderados, segundo a assessoria do órgão.
O motim começou por volta das 18h30, após o suposto fracasso de uma tentativa de fuga. Os adolescentes rebelados destruíram o setor administrativo da unidade, o almoxarifado e uma oficina de panificação, além de atear fogo em roupas e papeis, segundo a assessoria da Fundação Casa. Os dormitórios não sofreram danos. A Polícia Militar chegou a cercar o quarteirão para evitar fugas.
Os cinco internos feridos foram examinados na enfermagem da unidade e seriam encaminhados nesta sexta-feira a um pronto-socorro da região, segundo a assessoria do órgão.
A Corregedoria da Fundação Casa está no local e instaurou sindicância para apurar as causas do motim. A Unidade Jequitibá tem capacidade para 72 adolescentes e atualmente abriga 65.

Fonte:estadao.com.br

Legalizar venda e uso de drogas pode reduzir a criminalidade?

A descriminalização das drogas pode reduzir a criminalidade? Em outras palavras: o que mata mais — o uso de entorpecentes ou o narcotráfico? A questão foi levantada pela ConJur e dividiu os leitores, deixando o placar praticamente empatado. Para 252 pessoas (50%) a descriminalização não reduz a criminalidade. Votaram em sentido contrário 247 pessoas (49%).

O tráfico de drogas é a terceira fonte de renda ilegal do mundo — a primeira é a venda ilegal de armas e a segunda a pirataria. Os crimes relativos a entorpecentes representam 35% dos processos que correm na 2ª Vara da Infância e Juventude de São Paulo. No Rio de Janeiro, só não são frutos do tráfico os crimes passionais. Estima-se que o tráfico movimento quase R$ 30 milhões por mês só na favela da Rocinha, a maior da América Latina. Um levantamento da ONU constatou que no mundo o tráfico movimenta aproximadamente US$ 400 bilhões por ano e tem cerca de 200 milhões de consumidores.

A delegada Marina Maggessi, da DRE — Delegacia de Repressão aos Entorpecentes do Rio de Janeiro, sabe bem o que esses números representam na prática. É ela quem atua na linha de frente da investigação pela Policia Civil do tráfico no Rio de Janeiro. Ainda assim, em sua opinião, a descriminalização não vai reduzir o número de crimes. “Primeiro porque descriminalizar a maconha é diferente da cocaína. Maconha não provoca crime. Cocaína sim. Nesse sentido, a descriminalização não traria nenhum benefício porque a droga vai continuar cara e os bandidos vão continuar assaltando para poder comprá-la”.

O advogado criminalista Luiz Flávio Gomes discorda da posição da delegada. Para ele, deveria apenas existir como crime o tráfico de drogas para menores. “Isso resolveria muitos delitos, porque passaria a haver um controle maior. Até os assaltos pelos usuários reduziriam, já que o mercado iria ser igual ao da bebida alcoólica. Hoje, por exemplo, as bebidas podem variar de R$ 200 a R$ 1. Do mesmo jeito, seria feito com as drogas”.

Sérgio Niemeyer acompanha Luiz Flávio Gomes. “A descriminalização desarticula duas formas de crime: o narcotráfico e o tráfico ilegal de armas. O que se vive no Brasil é uma versão moderna do que os EUA viveram durante a lei seca. Seria melhor que todo o dinheiro investido pelo Estado na compra de armas e munições para enfrentar o tráfico fosse revertido para a saúde, que traz muito mais benefícios”.

Jair Jaloreto Júnior, criminalista, não acompanha o raciocínio do colega. De acordo com o advogado, “Não existe nenhuma ligação entre a criminalização do uso de drogas, ou a sua descriminalização, com a prática de outros delitos. Existe sim uma ligação direta da prática de alguns crimes com o uso de entorpecentes. O uso lícito ou não para o criminoso pouco importa, porque a droga vai continuar sendo consumida pelo bandido, independentemente de ser crime ou não. Se descriminalizar o que vai acontecer é legalizar, ou institucionalizar o que já existe.”

Já o criminalista Luís Guilherme Vieira defende a descriminalização do uso que, segundo ele, “deveria ter sido feita há milênios”. “O que precisamos é do poder do Estado, que tem de fazer uma política de inclusão social e de educação. É isso que pode reduzir o crime”, diz.

Argumento válido

Evandro Lins e Silva, um dos juristas mais renomados do país, morto em 2002, sempre defendeu a descriminalização das drogas. Aos 90 anos, numa entrevista concedida à revista Época, o advogado criminalista, ex procurador-geral, ex chefe do Gabinete Civil, ex ministro das Relações Exteriores e ex ministro do Supremo, dizia que a droga só gerava violência por ser crime. “Combater [o tráfico] à força é bobagem. O tráfico se tornou a oportunidade de emprego de muitas pessoas. É decorrente dos problemas socioeconômicos do país”.

“Existe um determinado poder que foge ao controle das autoridades e é localizado nas favelas: a disputa pelo comércio da droga. Com a falta de emprego e oportunidades na vida, as pessoas acabam aderindo a esse estilo de vida, se tornando parte disso, seja ativamente, seja por omissão. O traficante, por ganhar muito dinheiro, ganha o poder de corromper e cria uma teia de força muito grande.”

O advogado defendia que seriam permitidas a fabricação das drogas pelos laboratórios e a vendas nas farmácias. A venda só poderia ser feita com receita médica ou alguma outra regra, tudo com limites. Se fosse feita uma venda irregular, a infração seria punida, mas não como crime.

“O mais importante é focar no que realmente interessa, que é educar e dar oportunidade de emprego às pessoas. Isso, sim, reduziria todo tipo de crime. A solução, a longo prazo, é de natureza social. Mas, por ora, descriminalizar é um passo importante”, defendia.

Fonte:conjur.com.br/ Por Priscyla Costa

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Nota dos administradores: Somos favoráveis a tese de investir em educação básica como o principal programa de ação do Estado em todos os níveis, municipal, estadual, e principalmente federal. Desta forma criaremos na sociedade Brasileira a não necessidade do recorrer ao uso da descrimilazação das drogas como forma de combater os crimes advindos da drogas.

Você é a favor da descriminalização ou contra?