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sábado, abril 30, 2011

Ficha limpa para Agentes públicos

FICHA LIMPA MUNICIPAL SERÁ MAIS ABRANGENTE QUE A FEDERAL



A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 09/2011, que prevê a exigência de ficha limpa para cargos de direção e chefia no Executivo e Legislativo municipais, será mais abrangente que as leis aprovadas nos âmbitos federal e estadual. A proposta foi discutida terça-feira (26) em audiência na Câmara Municipal, onde a comissão especial que analisa a proposta recebeu autoridades e público para ouvir sugestões.
Nossa proposta envolve o Legislativo e o Executivo e se aplica a todos os cargos de chefia e direção, enquanto no âmbito federal quem já foi condenado ainda pode fazer parte da administração pública, ressaltou Léo Burguês de Castro (PSDB), presidente da Câmara e autor da proposta, assinada por mais treze vereadores.
Castro sugeriu, durante a audiência, que a norma valha também para assessores e para servidores atuais que se enquadrem na restrição. O objetivo é afastar todos os fichas sujas que estejam em cargos de confiança, afirmou. O presidente da Comissão Especial de Análise da PELO, Joel Moreira (PTC), propôs estendê-la aos prestadores de serviços terceirizados da Administração Municipal.
Para o relator da Comissão, vereador Heleno (PHS), a lei irá garantir o caminho da moralidade no serviço público?. Ele informou que já existem seis sugestões de ampliação, duas delas de sua autoria. Uma das propostas apresentadas na audiência que agradou ao relator foi a de Camila Costa, procuradora da Câmara Municipal de São José da Lapa, sugerindo que conste no texto a íntegra da lei federal, impedindo que alterações posteriores prejudiquem a legislação municipal.
O promotor de justiça Edson Rezende defendeu a lei, que vai facilitar a atuação dos órgãos que fiscalizam a administração pública, como o Ministério Público Estadual. A expectativa da Comissão é que a proposta seja aprovada até junho. Queremos agilizar o processo para dar uma resposta rápida à sociedade, afirmou Joel Moreira. A votação da PELO é feita em dois turnos e a lei é promulgada pelo próprio Legislativo, sem necessidade de sanção do prefeito.


Estiveram presentes os vereadores:
Autair Gomes (PSC),
Márcio Almeida (PRP),
Paulinho Motorista (PSL),
Adriano Ventura (PT),
Daniel Nepomuceno (PSB),
Geraldo Félix (PMDB),
Neusinha Santos (PT),
Sérgio Fernando (PHS),
João Bosco Rodrigues (PT) e
Toninho Pinheiro da Vila Pinho (PTdoB);
o presidente da OAB-MG,
Luis Cláudio Chaves;
Maurício Noronha, representando o secretário de Estado de Gestão, Ciência e Tecnologia;
o vice-presidente da CDL-BH,
Marcelo Souza e representantes de entidades da sociedade civil.





FICHA LIMPA MUNICIPAL SERÁ DEBATIDA NA CÂMARA MUNICIPAL



A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 09/11, conhecida como Ficha Limpa Municipal, será tema de audiência pública às 14h de hoje, 26 de abril, no Plenário Amynthas de Barros. O projeto, de autoria do presidente Leo Burguês de Castro (PSDB) e mais 13 vereadores, proíbe a nomeação ou designação de pessoas condenadas em 2ª instância para cargos de direção e chefia na Administração Direta e Indireta do Município.
A audiência pública foi requerida pelo vereador Heleno (PHS), relator da Comissão Especial constituída para analisar a PELO 09/11. Presidida por Joel Moreira (PTC), a Comissão é composta ainda por Paulinho Motorista (PSL), Alberto Rodrigues (PV), Márcio Almeida (PRP) e Geraldo Félix (PMDB).
Foram convidados para o debate o Prefeito Márcio Lacerda; o Procurador-Geral do Município Marco Antônio Teixeira; o Procurador Regional Eleitoral de Minas Gerais ? Ministério Público Federal, Felipe Peixoto Braga Netto; o Presidente do TJMG, Desembargador Claudio Costa; o Procurador-Geral de Justiça do Estado, Alceu José Torres Marques; o Presidente da OAB-MG Luis Cláudio da Silva Chaves e entidades representativas dos servidores.



Convite à população



Para Joel Moreira, o encontro será de fundamental importância para o andamento dos trabalhos da Comissão. Precisamos escutar o que estes órgãos têm a nos dizer. A proposta é algo polêmica, uma vez que pode alterar o quadro de efetivos da administração pública, declarou.
Com a finalidade de colher sugestões da sociedade civil sobre a proposta, a população está sendo convidada a comparecer à audiência, inclusive por meio da campanha Ficha Limpa Já, divulgada nos principais meios de comunicação.

Além do presidente da Casa, assinam a proposta os vereadores:
Adriano Ventura (PT),
Bruno Miranda (PDT),
Daniel Nepomuceno (PSB),
João Bosco Rodrigues, João Locadora(PT),
Pablo César Pablito (PTC),
Wagner Messias Preto (DEM),
Pricila Teixeira (PTB),
Sérgio Fernando (PHS)e
Silvinho Rezende (PT);
e os ex-vereadores eleitos deputados estaduais:
Carlos Henrique (PRB),
Fred Costa (PHS),
João Vitor Xavier (PRP) e
Luzia Ferreira (PPS).



Fonte:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1056882

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