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segunda-feira, abril 18, 2011

Fundamentos legais para folga de melhor Agente do mês

Neste dias vimos como a SUASE está mal informada sobre o que acontece nas Unidades e por sua vez não sabe nada sobre os sofrimentos dos Agentes para realizar seu trabalho.


Um Agente indignado com a forma diferenciada que uma Unidade estava dando aos colegas (Ceip Dom Bosco) uma folga a mais e a outras Unidades só pedra, osso e veneno, denunciou via o Blog dos Agentes, pois ele julga que o que é aplicado para um colega tem que ser dado para todos. Como SUASE, “não sabia de nada até este momento”, ordenou que a direção da Unidade não mais concedesse tal beneficio.

O mais esquisito nesta história é o desconhecimento da SUASE desta pratica de valorização dos servidores que só foi descoberta muito meses depois e por sua vez, eles só tiveram ciência ao lerem aqui no Blog dos AGENTES.

Perguntamos será que a SUASE está precisando de nossa ajuda para dirigir o sistema socioeducativo? Será que este desconhecimento das coisas e por pura incompetência ou má-fé? Como a questão de valorização dos servidores do sistema socioeducativo é umas das razões criação e existência deste blog, vamos mostrar como a SUASE novamente agiu errada ao ordenar a retirada deste importante beneficio para a categoria. O certo é que a folga por merecimento tem respaldo legal e nosso colega Ronaldo Lira, formando em Direito, nos enviou informações para dizermos que a SUASE tem fundamentos legais para instituir este beneficio para todas as Unidades.

Assim transcrevemos as razões pelo qual dizemos para todos os colegas do Sistema Socioeducativo de Minas Gerais, vamos exigir este beneficio, pois é legal e benéfico para o Estado.



1) Artigo 39 § 7 da CF: Fala sobre prêmio de Produtividade.


2) Por analogia, o Artigo 237 inciso I da Lei 8.112 /1990 (Estatuto do Servidor Público Federal).


3) Artigo 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais.


SUASE que tal agora trabalhar um pouco e começar e ler o que reza a lei, caso não tenha tempo (....) e queria um auxilio legal, nos colocamos a disposição.

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