A construção de um novo espaço para atendimento de adolescentes submetidos ao cumprimento de medida de internação provisória e a garantia de condições adequadas para o atual prédio do Centro de Internação Masculino (Ciam), são os principais pontos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado e a Fundação da Criança e do Adolescente do Pará (Funcap).
Assinam o documento os promotores de justiça da infância e juventude de Belém, Leane Barros Fiúza de Melo, Ioná Silva de Sousa Nunes e Nicolau Antonio Donadio Crispino. Pela Funcap assinou a presidente Ana Célia Cruz de Oliveira.
O acordo foi firmado dentro do procedimento administrativo instaurado para apurar as condições de higiene, limpeza, circulação, iluminação e segurança nas unidades da Funcap.
Segundo o estabelecido no TAC, a Funcap deverá apresentar ao Ministério Público do Estado, dentro de dois meses, o projeto básico arquitetônico para a construção de um novo prédio destinado ao atendimento de adolescentes que estejam cumprindo medida de internação provisória. Após a aprovação do projeto, a nova unidade terá doze meses para iniciar a obra e 24 meses para concluí-la. A unidade deverá ter capacidade para quarenta internos.
Como o procedimento apurou a necessidade de adequação do atual prédio do Ciam, também foram estipuladas no termo melhorias na estrutura física, que devem ser concluídas em seis meses, como por exemplo: a adaptação dos quartos para atender no máximo três adolescentes, a restauração da enfermaria, a reestruturação da quadra de esportes, a instalação de iluminação artificial em todas as dependências, a revisão do sistema de drenagem, eliminação dos pontos de vazamento, entre outras.
“Também deverá ser respeitada a capacidade máxima de quarenta adolescentes em cada unidade onde haja cumprimento de medida de internação provisória”, ressaltam os promotores. Além disso, a Funcap fica comprometida a manter equipe técnica em cada unidade, com um assistente social, psicólogo e pedagogo para cada vinte adolescentes.
Outra garantia prevista no TAC é o acesso à internet. “No prazo máximo de sessenta dias, deverá ser estruturado um espaço de informática, com dois computadores, com acesso diário a internet, para que os adolescentes possam se comunicar com familiares e amigos, fazer pesquisas escolares e participarem de redes sociais”, afirmam os promotores da infância. Um curso de informática básico de vinte horas deverá serministrado aos interessados.
Também estão garantidos no termo cláusulas na área da educação, saúde, e alimentação dos adolescentes.
Caso não sejam cumpridas as obrigações nos prazos estipulados, será aplicada à Funcap multa diária no valor de mil reais até o efetivo cumprimento das obrigações acordadas no termo.
Texto: Edyr Falão (Assessoria de Imprensa)
Fonte: mp.pa.gov.br
Assinam o documento os promotores de justiça da infância e juventude de Belém, Leane Barros Fiúza de Melo, Ioná Silva de Sousa Nunes e Nicolau Antonio Donadio Crispino. Pela Funcap assinou a presidente Ana Célia Cruz de Oliveira.
O acordo foi firmado dentro do procedimento administrativo instaurado para apurar as condições de higiene, limpeza, circulação, iluminação e segurança nas unidades da Funcap.
Segundo o estabelecido no TAC, a Funcap deverá apresentar ao Ministério Público do Estado, dentro de dois meses, o projeto básico arquitetônico para a construção de um novo prédio destinado ao atendimento de adolescentes que estejam cumprindo medida de internação provisória. Após a aprovação do projeto, a nova unidade terá doze meses para iniciar a obra e 24 meses para concluí-la. A unidade deverá ter capacidade para quarenta internos.
Como o procedimento apurou a necessidade de adequação do atual prédio do Ciam, também foram estipuladas no termo melhorias na estrutura física, que devem ser concluídas em seis meses, como por exemplo: a adaptação dos quartos para atender no máximo três adolescentes, a restauração da enfermaria, a reestruturação da quadra de esportes, a instalação de iluminação artificial em todas as dependências, a revisão do sistema de drenagem, eliminação dos pontos de vazamento, entre outras.
“Também deverá ser respeitada a capacidade máxima de quarenta adolescentes em cada unidade onde haja cumprimento de medida de internação provisória”, ressaltam os promotores. Além disso, a Funcap fica comprometida a manter equipe técnica em cada unidade, com um assistente social, psicólogo e pedagogo para cada vinte adolescentes.
Outra garantia prevista no TAC é o acesso à internet. “No prazo máximo de sessenta dias, deverá ser estruturado um espaço de informática, com dois computadores, com acesso diário a internet, para que os adolescentes possam se comunicar com familiares e amigos, fazer pesquisas escolares e participarem de redes sociais”, afirmam os promotores da infância. Um curso de informática básico de vinte horas deverá serministrado aos interessados.
Também estão garantidos no termo cláusulas na área da educação, saúde, e alimentação dos adolescentes.
Caso não sejam cumpridas as obrigações nos prazos estipulados, será aplicada à Funcap multa diária no valor de mil reais até o efetivo cumprimento das obrigações acordadas no termo.
Texto: Edyr Falão (Assessoria de Imprensa)
Fonte: mp.pa.gov.br
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