DECRETO 20.563,14 de maio de 1980
Ementa Dispõe sobre exames e testes de capacidade física e mental para fins de provimento, concessão de licença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências
Art. 17 - O chefe imediato do servidor pode:
I - abonar-lhe ausências ao serviço, por motivo de doença, até o limite de 3 (três) dias, no trimestre;
II - adaptar-lhe o horário de trabalho às prescrições de tratamento estabelecidas pelo médico assistente.
Fonte: ALMG
Ementa Dispõe sobre exames e testes de capacidade física e mental para fins de provimento, concessão de licença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências
Art. 17 - O chefe imediato do servidor pode:
I - abonar-lhe ausências ao serviço, por motivo de doença, até o limite de 3 (três) dias, no trimestre;
II - adaptar-lhe o horário de trabalho às prescrições de tratamento estabelecidas pelo médico assistente.
Fonte: ALMG
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