Argentina: Maioridade penal em debate

Menores de 16 anos não podem ser presos no país.

Por Marc Rogers-López para Infosurhoy.com

BUENOS AIRES, Argentina – Fabián Esquival foi mortalmente baleado na frente de seu filho de 11 anos em sua casa na periferia de La Plata, capital da província de Buenos Aires, em 18 de janeiro.

Uma perseguição policial acabou com a prisão do suspeito envolvido no latrocínio.

Sua idade? 15 anos.

Segundo as leis do país, o suspeito não tinha idade suficiente para ser preso, o que só ocorre com os maiores de 16 anos.

Os promotores apelaram pela detenção do adolescente com base no perigo que ele representava para si mesmo e para os demais, mas o juiz Fabián Cacivio decidiu que prendê-lo seria inconstitucional e enviou o garoto para um centro de tratamento de drogados na cidade de Mar del Plata.

O caso provocou um clamor da mídia e reabriu um antigo debate na Argentina sobre o código penal juvenil e, mais especificamente, sobre a idade que os menores infratores seriam considerados criminalmente responsáveis por seus atos.

Após o assassinato de Esquival, Daniel Scioli, governador da província de Buenos Aires, pediu urgência ao Congresso na aprovação da lei que melhor ajusta o sistema penal à realidade atual.

A lei atual referente à responsabilidade criminal de menores foi primeiramente estabelecida pelo decreto da ditadura militar de Jorge Videla, em 1980, que estabelecia a idade de 14 anos. Mas o governo argentino aumentou essa idade para 16, depois da restauração da democracia no país em 1983.

Uma nova lei sobre responsabilidade penal juvenil, que inclui a redução da maioridade penal para 14 anos, foi aprovada pelo Senado em 2009, mas encontra-se em discussão na Câmara.
O Partido Frente pela Vitória, liderado pela presidente Cristina Fernández de Kirchner, é contra a redução da idade. A Comissão de Legislação Criminal já incluiu uma emenda à lei que mantém a idade em 16 anos, com o argumento de que crianças menores de 16 anos são responsáveis por poucos crimes graves.

Proteção de direitos

Os proponentes da redução da maioridade penal argumentam que isso protegerá os menores ao dar-lhes direito a julgamento, advogado e presença no tribunal, que são partes essenciais do processo democrático. Atualmente, os menores de 16 anos acusados de crimes são enviados a um juiz de infância e adolescência que determina a ação conforme a lei civil.

A proteção de menores infratores é garantida pela Constituição e pela Lei 26.061, aprovada em 2005, que versa sobre os direitos legais de crianças e adolescentes.

Mas há dezenas de crianças menores de 16 anos que se encontram ilegalmente em instituições, disse Alcira Daroqui, diretora de sociologia da Universidade de Buenos Aires.

“É um assunto grave se a resposta dos legisladores para 40-50 crianças detidas erroneamente por juízes é aprovar uma lei para que sejam detidas corretamente”, disse ela.

Alcira, que também é diretora do Grupo de Estudos sobre Sistema Penal e Direitos Humanos (GESPyDH), disse que a questão da idade é apenas um dos inúmeros problemas do sistema penal.

“Nenhum adulto pobre tem garantias processuais nesse país. Na província de Buenos Aires, cerca de 80% dos prisioneiros esperam por julgamento há anos”, disse ela. “São surrados, trancafiados em uma cela 20 horas por dia... e esse é o futuro das crianças de 14, 15 anos.”
Um problema descrito com exageros

“Existe a ideia de que trancar e punir jovens menores de 16 anos traria mais segurança para a população”, disse ela. “Mas isso não é verdade.”

Dados oficiais do Superior Tribunal de Justiça da província de Buenos Aires mostram que menores de 18 anos são responsáveis por apenas 4% do total de crimes cometidos no primeiro semestre de 2010 e 13,4% de todos os homicídios no mesmo período.

Um relatório recente do Centro de Estudos de Política Criminal e Direitos Humanos (CEPOC) estima um total de cerca de três homicídios por ano cometidos por menores de 16 anos no país.

“Obviamente, uma morte é assunto sério”, disse Claudia Cesaroni, autora do relatório. “Mas não achamos que seja inteligente introduzir centenas de crianças no sistema penal para cuidar de uma questão que envolve três instâncias.”

Claudia, advogada e mestre em criminologia, acrescentou que usar esses casos isolados para justificar a redução da maioridade penal pode abrir um precedente perigoso.

“E se reduzirmos a idade para 14”, disse ela. “O que acontecerá se uma criança de 12 ou 13 anos cometer um crime grave? Vamos reduzir [a idade] ainda mais?”
'Vítimas da sociedade'

Claudia disse que menores infratores são muitas vezes manipulados e atraídos por adultos para o mundo do crime.

“Um menino de 14 anos não rouba um carro para sair com a namorada, mas porque alguém paga a ele por isso”, disse ela.

Claudia argumenta que, assim como a prostituição é chamada de “exploração sexual infantil” quando envolve meninas menores de 18 anos, um jovem acusado de cometer um crime deve também ser visto como uma vítima da sociedade.

“Eles estão onde não deveriam estar”, justificou ela. “E muitas coisas acontecem antes disso que os levam para onde não deveriam estar.”

Um debate distorcido

Ariel Darder disse ser difícil mudar a opinião pública em relação aos menores infratores, enquanto a grande mídia os retrata como a raiz dos problemas de segurança do país.

Darder, um produtor de TV e filmes, estreou como diretor no ano passado com o documentário “Inseguros: Quienes Son?” (Inseguros: Quem são?), que procurou mostrar os jovens sob uma óptica alternativa à que são retratados pela grande mídia.

“Eu notei que as grandes redes de comunicação apresentavam a relação entre jovens e insegurança de maneira que acabava por estigmatizá-los, normalmente aqueles com histórico de pobreza”, disse Darder.

Ele quer mudar a atitude das pessoas em relação a esses jovens marginalizados em uma sociedade cuja preocupação com o crime e segurança cresce cada vez mais.

O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) informou que a Argentina teve uma das menores taxas de homicídio das Américas em 2008. Ainda assim, em uma pesquisa de 2010 do Barômetro das Américas, os argentinos sentiam-se mais inseguros do que a população de outros países sul-americanos, à exceção do Peru.

Darder disse que a insegurança dos argentinos volta-se para sua juventude.

“A mídia exibe o assunto como se houvesse uma onda de jovens nas ruas matando gente”, completou Darder.

Pesquisa recente indica que argentinos querem redução da maioridade penal para 14 anos

Uma recente pesquisa da consultoria Poliarquía indica que 71% dos argentinos são a favor da redução da maioridade penal para 14 anos.

Raúl Eugenio Zaffaroni, membro do Supremo Tribunal de Justiça, é a favor da redução da maioridade penal, mas acredita que a questão não deve ser decidida em um ano eleitoral.

“Qualquer resolução seria maculada pela busca por votos”, disse ele ao diário Página/12, de Buenos Aires.
Foto:A lei argentina impede que menores de 16 anos sejam presos. (Carolina Camps/Reuters)

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