Acordo de resultado:Autonomias

Para garantir bons resultados, muitas vezes o gestor precisa de maior rapidez e flexibilidade em relação aos meios e procedimentos. As prerrogativas para ampliação de autonomias gerenciais, financeiras e orçamentárias configuram, portanto, uma contrapartida oferecida pelo Acordante em razão da contratualização de resultados.


Tais medidas somente podem ser utilizadas se estiverem expressamente previstas no Acordo de Resultados, devendo ser automaticamente canceladas nos casos de término da vigência ou de rescisão.


As principais prerrogativas para ampliação de autonomias que poderão ser concedidas ao órgão/entidade com a celebração de Acordo de Resultados são:

*Alteração de cargos em comissão e funções gratificadas;
*Ampliação dos limites de dispensa de licitação;
*Concessão de vale-transporte em substituição ao auxílio Transporte;
*Concessão de valores diferenciados de vale-refeição ou Vale - alimentação;
*Limites diferenciados para quantitativo de estagiários admissíveis e valor da bolsa de estágio;
*Cessão, permissão ou doação direta de materiais incorporados;
*Contratação de serviços de transporte sem prévia manifestação da SEPLAG;
*Contratação direta de certos tipos de seguros sem prévia autorização da SEPLAG;
*Limites diferenciados para despesas em regime de adiantamento;
*Alterar os critérios de concessão de diárias de viagem;
*Dispensa de autorização da SEPLAG no afastamento de servidores para participação em cursos de pós-graduação.

Fonte: SEPLAG/MG