O governo é obrigado a pagar o adicional e faz propaganda

Governo de Minas paga Adicional de Desempenho a servidores efetivos

Cerca de 10 mil servidores receberão o benefício e os investimentos ultrapassam R$ 1,5 milhão Os servidores efetivos que ingressaram na Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional do Poder Executivo Estadual no período de 1º de janeiro de 2008 a 30 de junho de 2009, receberão, neste mês de agosto, o pagamento do Adicional de Desempenho (ADE). O benefício pago aos servidores que completaram o período de estágio probatório (três anos) substitui os antigos adicionais por tempo de serviço e, neste caso, podem acrescentar até 6% no vencimento básico. 10.773 servidores efetivos serão beneficiados e o investimento do Governo de Minas foi de R$ 1.556.453,23. Este é o primeiro pagamento do ADE aos servidores que entraram no período citado. Os valores referentes ao período anterior ao mês de julho (mês de referência para o pagamento de agosto) serão pagos de forma retroativa, nos próximos dois meses. Entenda o benefício O Adicional de Desempenho (ADE) foi previsto pela Emenda Constitucional nº 57, de 16 de julho de 2003, e instituído pela Lei nº 14.693, de 30 de julho de 2003. É uma vantagem vinculada ao resultado da Avaliação de Desempenho Individual, por isso os valores variam para cada servidor e podem chegar ao percentual máximo de 70% do vencimento básico de acordo com o número de avaliações satisfatórias, que são realizadas anualmente. Para que o servidor tenha direito ao pagamento da vantagem, ele deve ter ingressado no serviço público estadual após 16 de julho de 2003, ter concluído o estágio probatório e alcançar nota igual ou superior a 70% na Avaliação de Desempenho Individual. Os servidores que recebem adicionais por tempo de serviço podem optar pelo ADE em substituição à aquisição de novos adicionais como quinquênios, biênios e adicional trintenário. Fonte: seplag