"Agentes de Segurança Socioeducativo ajudem ao SINDSISEMG a melhorar as condições do Sistema Socioeducativo, filiem-se, acessem e participem dessa conquista.

segunda-feira, setembro 26, 2011

Rondas noturnos pedem regulamentação da atividade


A atuação de rondas noturnas ou motovigias em áreas públicas de Belo Horizonte é alvo de uma comissão composta pelas polícias Civil, Militar, Federal e pela Prefeitura municipal, com o objetivo de apurar a legalidade do serviço e subsidiar as medidas legais a serem adotadas pela PBH. O assunto foi debatido nesta quinta-feira (22/9/11), em reunião conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Administração da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Mas se a Polícia Militar tem uma posição contra a atividade, expressa no depoimento do representante do Comando de Policiamento da Capital (CPC), tenente coronel Ricardo Garcia Machado, deputados e motovigias presentes defenderam a necessidade de regulamentação da ronda noturna e seu enquadramento no rol das profissões reconhecidas pelo Ministério do Trabalho. Para isso, sugeririam à cooperativa da categoria que faça uma consulta ao Ministério sobre a possibilidade de a atividade ser enquadrada num dos itens de segurança comunitária.

O tenente coronel Machado, comandante do 22º Batalhão da Polícia Militar, disse que a função é ilegal, porque se trata de atividade de segurança pública, que é privativa dos órgãos de segurança oficiais, como Polícia Federal, Militar e Civil. Ele disse que a ronda em locais públicos, feita por particulares, "é usurpação de função pública, crime previsto no artigo 328 do Código Penal, com previsão de pena de reclusão de dois a cinco anos".

Projetos em tramitação - A audiência foi solicitada pelo deputado Neider Moreira (PPS), autor do Projeto de Lei (PL) 1.883/11, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em serviço comunitário de rua, "motovigia". Mais dois projetos com teor semelhante foram apresentados, o PL 1.835/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), e o PL 1.876/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB). O primeiro e o último foram anexados ao 1.835/11, conforme prevê o Regimento Interno, por guardarem semelhança. O projeto do deputado Sargento Rodrigues estabelece penalidades para a pessoa física ou jurídica que contratar e fornecer serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes.

Deputado rebate alegação de "usurpação de função"

Para Neider Moreira, a alegação de usurpação de função pública não procede, na medida que os motovigias não trabalham armados. Segundo o parlamentar, há dois pontos claros na questão: "a população fez uma clara opção pelo serviço; e o tema precisa urgente de uma regulamentação, o que se manifesta nos três projetos apresentados".

Neider destacou que o serviço veio na esteira da sensação de insegurança da população e que os motovigias prestam um serviço de apoio à Polícia Militar e junto à comunidade prestam pequenos favores, como acompanhar estudantes do ponto de ônibus até suas residências, buscar medicamentos e até lanches. As rondas noturnas são feitas de 22 às 5 horas, de segunda a sábado. O deputado disse que não dá para ir contra a vontade da população, que escolheu pagar por esse serviço.

Para o advogado da Cooperativa de Rondas Noturnos de Belo Horizonte, Fernando Carlos Gomes, a ronda é usada como uma prestação de serviço doméstico. E informou que a entidade foi criada em 2008 e hoje tem cerca de 160 cooperados, para cerca de 1000 que exercem a atividade sem nenhum vínculo. Os cooperados trabalham como autônomos, segundo Fernando Gomes, e recebem apoio institucional da entidade. Ele também rechaçou a interpretação de "usurpação de função".

O presidente da Comissão de Segurança, deputado João Leite (PSDB), fez vários questionamentos à cooperativa e ao coronel Machado, manifestando sua intenção de que o debate contribua para a regulamentação. Foi ele quem sugeriu a consulta ao Ministério do Trabalho. A deputada Maria Tereza Lara (PT), vice-presidente da comissão, defendeu a agilização da consulta ao Ministério do Trabalho e a da regulamentação da profissão, enquanto Neider Moreira reiterou seu pedido para que a Comissão de Constituição e Justiça aprecie a matéria e deixe que o mérito seja debatido pelos deputados, no Plenário.

Depoimentos dos rondas noturnas

Depois de algumas interrupções da reunião, por professores em greve há mais de 100 dias e acampados na Assembleia, o debate foi franqueado ao público. Em diversos depoimentos, os rondas noturnas reclamaram da abordagem da PM e das prisões feitas a alguns trabalhadores.

Muitos contaram das prisões - 15 até agora, segundo dados da cooperativa -, feitas segundo eles de modo arbitrário pela PM, já que se encontravam identificados com colete. Foi citado o caso de um motovigia detido em Betim e que ficou cinco horas até ser encaminhado a uma delegacia, para registro de ocorrência. João Leite solicitou à cooperativa que encaminhe os dados do caso, para que a Comissão de Segurança tome providência.

Um usuário do serviço, Cassiano Carlos, disse que contratou um motovigia por cinco anos, período em que chegava da faculdade e tinha de percorrer cerca de dois quilômetros até sua casa. E questionou o coronel Machado, indagando se a Polícia Militar lhe daria essa segurança pessoal. Vários depoimentos foram no sentido de que a PM deixe os motovigias trabalharem em paz., como o de Cléberson de Freitas Faria.

Presenças - Deputados João leite (PSDB), presidente da Comissão de Segurança; Neider Moreira (PPS), da Comissão de Administração; e deputada Maria Tereza Lara (PT). Além deles, o presidente da cooperativa, Renalberto de Lima da Silva, e o integrante do conselho fiscal, Gilberto Carneiro.


Fonte:ALMG

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Sua participação é importante para nosso aperfeiçoamento e avaliação das demandas necessárias dos Agentes de Segurança Socioeducativos, contamos com a educação, o bom senso a o união de todos na construção de um sistema melhor e verdadeiramente eficiente.

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.


LEI DO PORTE DE ARMA PARA AGENTE

Vamos participar desta campanha para que nossa categoria tenha o porte de arma estabelecido em lei, não perca tempo.

Clik na imagem para participar


Os Agentes precisam dê seu voto

Os Agentes precisam dê seu voto
Participe da Petição Pública, clik na imagem acima.