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segunda-feira, setembro 26, 2011

Rondas noturnos pedem regulamentação da atividade


A atuação de rondas noturnas ou motovigias em áreas públicas de Belo Horizonte é alvo de uma comissão composta pelas polícias Civil, Militar, Federal e pela Prefeitura municipal, com o objetivo de apurar a legalidade do serviço e subsidiar as medidas legais a serem adotadas pela PBH. O assunto foi debatido nesta quinta-feira (22/9/11), em reunião conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Administração da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Mas se a Polícia Militar tem uma posição contra a atividade, expressa no depoimento do representante do Comando de Policiamento da Capital (CPC), tenente coronel Ricardo Garcia Machado, deputados e motovigias presentes defenderam a necessidade de regulamentação da ronda noturna e seu enquadramento no rol das profissões reconhecidas pelo Ministério do Trabalho. Para isso, sugeririam à cooperativa da categoria que faça uma consulta ao Ministério sobre a possibilidade de a atividade ser enquadrada num dos itens de segurança comunitária.

O tenente coronel Machado, comandante do 22º Batalhão da Polícia Militar, disse que a função é ilegal, porque se trata de atividade de segurança pública, que é privativa dos órgãos de segurança oficiais, como Polícia Federal, Militar e Civil. Ele disse que a ronda em locais públicos, feita por particulares, "é usurpação de função pública, crime previsto no artigo 328 do Código Penal, com previsão de pena de reclusão de dois a cinco anos".

Projetos em tramitação - A audiência foi solicitada pelo deputado Neider Moreira (PPS), autor do Projeto de Lei (PL) 1.883/11, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em serviço comunitário de rua, "motovigia". Mais dois projetos com teor semelhante foram apresentados, o PL 1.835/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), e o PL 1.876/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB). O primeiro e o último foram anexados ao 1.835/11, conforme prevê o Regimento Interno, por guardarem semelhança. O projeto do deputado Sargento Rodrigues estabelece penalidades para a pessoa física ou jurídica que contratar e fornecer serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes.

Deputado rebate alegação de "usurpação de função"

Para Neider Moreira, a alegação de usurpação de função pública não procede, na medida que os motovigias não trabalham armados. Segundo o parlamentar, há dois pontos claros na questão: "a população fez uma clara opção pelo serviço; e o tema precisa urgente de uma regulamentação, o que se manifesta nos três projetos apresentados".

Neider destacou que o serviço veio na esteira da sensação de insegurança da população e que os motovigias prestam um serviço de apoio à Polícia Militar e junto à comunidade prestam pequenos favores, como acompanhar estudantes do ponto de ônibus até suas residências, buscar medicamentos e até lanches. As rondas noturnas são feitas de 22 às 5 horas, de segunda a sábado. O deputado disse que não dá para ir contra a vontade da população, que escolheu pagar por esse serviço.

Para o advogado da Cooperativa de Rondas Noturnos de Belo Horizonte, Fernando Carlos Gomes, a ronda é usada como uma prestação de serviço doméstico. E informou que a entidade foi criada em 2008 e hoje tem cerca de 160 cooperados, para cerca de 1000 que exercem a atividade sem nenhum vínculo. Os cooperados trabalham como autônomos, segundo Fernando Gomes, e recebem apoio institucional da entidade. Ele também rechaçou a interpretação de "usurpação de função".

O presidente da Comissão de Segurança, deputado João Leite (PSDB), fez vários questionamentos à cooperativa e ao coronel Machado, manifestando sua intenção de que o debate contribua para a regulamentação. Foi ele quem sugeriu a consulta ao Ministério do Trabalho. A deputada Maria Tereza Lara (PT), vice-presidente da comissão, defendeu a agilização da consulta ao Ministério do Trabalho e a da regulamentação da profissão, enquanto Neider Moreira reiterou seu pedido para que a Comissão de Constituição e Justiça aprecie a matéria e deixe que o mérito seja debatido pelos deputados, no Plenário.

Depoimentos dos rondas noturnas

Depois de algumas interrupções da reunião, por professores em greve há mais de 100 dias e acampados na Assembleia, o debate foi franqueado ao público. Em diversos depoimentos, os rondas noturnas reclamaram da abordagem da PM e das prisões feitas a alguns trabalhadores.

Muitos contaram das prisões - 15 até agora, segundo dados da cooperativa -, feitas segundo eles de modo arbitrário pela PM, já que se encontravam identificados com colete. Foi citado o caso de um motovigia detido em Betim e que ficou cinco horas até ser encaminhado a uma delegacia, para registro de ocorrência. João Leite solicitou à cooperativa que encaminhe os dados do caso, para que a Comissão de Segurança tome providência.

Um usuário do serviço, Cassiano Carlos, disse que contratou um motovigia por cinco anos, período em que chegava da faculdade e tinha de percorrer cerca de dois quilômetros até sua casa. E questionou o coronel Machado, indagando se a Polícia Militar lhe daria essa segurança pessoal. Vários depoimentos foram no sentido de que a PM deixe os motovigias trabalharem em paz., como o de Cléberson de Freitas Faria.

Presenças - Deputados João leite (PSDB), presidente da Comissão de Segurança; Neider Moreira (PPS), da Comissão de Administração; e deputada Maria Tereza Lara (PT). Além deles, o presidente da cooperativa, Renalberto de Lima da Silva, e o integrante do conselho fiscal, Gilberto Carneiro.


Fonte:ALMG

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