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sexta-feira, setembro 16, 2011

Comissão recebe denúncia de infração ao ECA



A Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou requerimento do deputado André Quintão (PT), presidente da comissão, nesta quinta-feira (15/9/11). O parlamentar solicita que seja encaminhado aos secretários de Estado de Desenvolvimento Social, deputado Wander Borges, e de Defesa Social, deputado Lafayette de Andrada, documento do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude sobre a existência de medidas socioeducativas no Estado. O documento aponta casos de infrações ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Outro requerimento aprovado, também do deputado André Quintão, refere-se ao pedido de encaminhamento de uma manifestação de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/01, que tramita na Câmara dos Deputados e propõe a redução da idade mínima para o trabalho de 16 para 14 anos. O pedido foi uma solicitação do Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil de Minas Gerais (Fectipa). "Entendemos que essa proposta contraria a Constituição Federal e as Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil, comprometendo o direito à educação básica obrigatória, dos 4 aos 17 anos", disse Quintão.

O deputado ainda alertou sobre o fato de que a PEC 18/01 desrespeita a Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), norma internacional seguida pelo Brasil, por meio do decreto 4134/02, que estabelece a idade mínima para admissão ao trabalho e o compromisso do País com a elevação progressiva da idade mínima.

Presenças - Deputados André Quntão (PT), presidente; Carlin Moura (PC do B), Celinho do Sinttrocel (PC do B) e Liza Prado (PSB).

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