Usando a Lei: Assédio moral

Aos Administradores do Blog,

Li a mensagem no blog dos agentes, que no São Benedito não está sendo concedido que eles saiam mais cedo para estudo em faculdade.

Caso o situação permaneça, fale que eles que podem fazer uma representação de assédio moral contra o Diretor da unidade.

O fundamento é este:

Art. 3º - Considera-se assédio moral, para os efeitos desta Lei Complementar, a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional.

É uma situação que atenda contra o direito do servidor garantido pelo estatuto do servidor público de Minas Gerais.

Esta mensagem foi enviado por um Agente de Segurança Socioeducativo que não permiti que seus direitos legitimos seja roubados.