Um servidor em “contrato administrativo”, designado, prestador de serviços poderá participar de comissão de avaliação ou de recursos na Avaliação Especial de Desempenho?

A pessoa que exerce funções em um órgão ou entidade da Administração Pública Estadual em virtude de contrato administrativo não é considerado servidor, mas agente público, não podendo, dessa forma, ser parte integrante de Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, em qualquer hipótese. No entanto, caso o contratado seja nomeado para um cargo de provimento em comissão, terá seu contrato rescindido em virtude da nomeação e passará a ser considerado servidor do quadro de pessoal do órgão ou entidade e, portanto, poderá participar da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho tanto se for chefia imediata, quanto como membro.

Fonte: http://www.planejamento.mg.gov.br/governo/choque/aed/duvidas_aed.asp