"Agentes de Segurança Socioeducativo ajudem ao SINDSISEMG a melhorar as condições do Sistema Socioeducativo, filiem-se, acessem e participem dessa conquista.

terça-feira, agosto 23, 2011

Estado deve pagar periculosidade para agentes penitenciários

O juiz convocado José Cícero Alves da Silva, em atividade na Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), monocraticamente, manteve, a decisão de primeiro grau que determinou que o Estado de Alagoas pagasse adicional de periculosidade com base nos cálculos sobre o subsídio dos agentes penitenciários. O Estado havia entrado com pedido de suspensão da decisão.
O magistrado entendeu que o pedido do Estado não deve prosperar por restarem ausentes os requisitos necessários à sua concessão. “A percepção do adicional de periculosidade pelos agravados está em consonância com a Lei Estadual n° 6.682, de 10 de janeiro de 2006, que criou o cargo de agente penitenciário do Estado de Alagoas”, argumentou o juiz convocado.
O juízo de primeiro grau entendeu, em análise aos contracheques dos servidores, que o Estado não havia incorporado o adicional de periculosidade na parcela única do subsídio, diante disto, determinou a implantação do adicional.
O juiz convocado José Cícero Alves notou que seria mais grave conceder o efeito suspensivo ao presente recurso do que manter a decisão combatida por se tratar de verba com caráter alimentar. O relator do processo negou o pedido de suspensão para evitar o perigo de irreversibilidade e por não entender como não sendo verdadeiras as alegações do Estado.

Por TJ-AL

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Sua participação é importante para nosso aperfeiçoamento e avaliação das demandas necessárias dos Agentes de Segurança Socioeducativos, contamos com a educação, o bom senso a o união de todos na construção de um sistema melhor e verdadeiramente eficiente.

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.

LEI DO PORTE DE ARMA PARA AGENTE

Vamos participar desta campanha para que nossa categoria tenha o porte de arma estabelecido em lei, não perca tempo.

Clik na imagem para participar

Os Agentes precisam dê seu voto

Os Agentes precisam dê seu voto
Participe da Petição Pública, clik na imagem acima.