"Agentes de Segurança Socioeducativo ajudem ao SINDSISEMG a melhorar as condições do Sistema Socioeducativo, filiem-se, acessem e participem dessa conquista.

quarta-feira, outubro 12, 2011

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase): breves considerações


Josiane RosePetry Veronse, Fernanda da Silva Lima


Resumo


A doutrina da proteção integral disposta na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei 8.069/90 eleva crianças e adolescentes à condição de sujeitos de direitos e os reconhece como pessoas em desenvolvimento, além de conferir à família, ao Estado e à sociedade o dever de assegurar seus direitos fundamentais e de proteção com prioridade absoluta (Art. 227, CF/88). Estudar o ato infracional e as medidas sócioeducativas implica fazer um aprofundamento teórico da doutrina da proteção integral. As medidas sócioeducativas têm finalidades especificamente pedagógicas e levam em consideração a vulnerabilidade do público a qual se destina. É necessário elucidar a diferenciação da responsabilização estatutária da lógica repressiva imposta pelo sistema penal; por isso, a partir do ano de 2004 foi apresentado como Projeto de Lei o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. A pesquisa tem como objetivo trazer algumas reflexões sobre o ato infracional, medidas socioeducativas, responsabilização estatutária e o SINASE como instrumento jurídico-político para a concretização dos direitos dos adolescentes autores de ato infracional. A pesquisa utilizou o método indutivo com análise interdisciplinar crítica e reflexiva da realidade envolvendo pesquisa bibliográfica. Podemos concluir que é necessário um estudo aprofundado da temática que envolve o ato infracional a partir das concepções trazidas pela doutrina da proteção integral e que o SINASE é um importante documento normativo que visa promover uma ação educativa no atendimento ao adolescente, seja em meio aberto ou em casos de restrição de liberdade.

Fonte : http://periodicos.uniban.br

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Sua participação é importante para nosso aperfeiçoamento e avaliação das demandas necessárias dos Agentes de Segurança Socioeducativos, contamos com a educação, o bom senso a o união de todos na construção de um sistema melhor e verdadeiramente eficiente.

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.

LEI DO PORTE DE ARMA PARA AGENTE

Vamos participar desta campanha para que nossa categoria tenha o porte de arma estabelecido em lei, não perca tempo.

Clik na imagem para participar

Os Agentes precisam dê seu voto

Os Agentes precisam dê seu voto
Participe da Petição Pública, clik na imagem acima.