O Projeto de Lei (PL) 2.571/11, do governador do Estado, que estabelece diretrizes e parâmetros para a política remuneratória dos sevidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, será tema de debate na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT), os parlamentares realizam audiência pública nesta terça-feira (6/12/11), às 14h30, no Plenarinho IV.
A proposta, que tramita em 1º turno, prevê reajustes salariais de 5%, em outubro de 2011 e em abril de 2012, para as carreiras que especifica, aplicando-se, também, aos servidores inativos e aos pensionistas que fazem jus à paridade. Além disso, fixa o dia 1º de outubro de cada exercício como a data-base para a concessão do reajuste geral do vencimento dos servidores
O projeto também altera o artigo 8º da Lei 18.710, de 2010, que passa a dispor que o Poder Executivo, atendendo à conveniência do serviço público, poderá reduzir em até 25%, nos termos de regulamento, a jornada de trabalho dos servidores que venham a desempenhar suas funções na Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves.
Fonte: ALMG
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