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sexta-feira, março 02, 2012

Comissão vai analisar proposta com regras para concursos

O deputado Romel Anízio (PP) foi eleito, nesta quarta-feira (29/2/12), presidente da Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/11. O deputado Fabiano Tolentino (PSD) foi eleito vice-presidente da comissão e o deputado Gustavo Corrêa (DEM), designado relator da proposta.

Encabeçada pelo deputado Ivair Nogueira (PMDB), a PEC 27/11 insere na Constituição Estadual dispositivo detalhando as responsabilidades dos organizadores de concursos públicos. Caso a proposta seja aprovada, as entidades selecionadas para a realização dos certames terão que ser escolhidas por meio de licitação. Além disso, o texto determina a "ampla divulgação de editais e resultados, o rigoroso sigilo na elaboração das provas e os direitos de recurso para revisão da pontuação e de acesso à fundamentação das decisões das bancas avaliadoras".

Caso esses direitos sejam negados, o Estado ou as entidades organizadoras dos concursos poderão ser responsabilizados administrativa, civil e criminalmente, caso a PEC seja aprovada. O deputado Ivair Nogueira justifica que esse será o primeiro passo para evitar desvios, erros e fraudes na realização dos certames. Atualmente, segundo o parlamentar, em muitos casos é impossível responsabilizar claramente os culpados por esses problemas.

Fonte: ALMG

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